(DOC. VP 378.1521.6192.2744)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REDE SOCIAL INSTAGRAM. DESATIVAÇÃO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ALEGAÇÃO DE BANIMENTO DA CONTA POR VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. USUÁRIA QUE UTILIZA A PLATAFORMA PARA FINS PROFISSIONAIS. COMÉRCIO DE JOIAS. DANO MORAL TIPIFICADO. INDENIZAÇÃO AUTORIZADA. FIXAÇÃO EM R$ 5 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza acolheu os pedidos formulados na petição inicial por desativação da conta em que a usuária foi acusada de violação dos termos de uso da plataforma, inexistindo dano moral e fixação de verba correspondente. II.  Questão em exame 2. Três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos termos de uso da plataforma e o respectivo de causalidade; (ii) se tipificado dano moral; (iii) se cabível, o monta

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