(DOC. VP 230.7071.0809.7335)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - A petição de embargos de declaração está subscrita eletronicamente por advogado que não tem mandato nos autos para representar a parte recorrente. O Procurador titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica dos embargos de declaração, não possui instrumento de procuração nos autos. 3 - Embora regularmente intima

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