(DOC. VP 203.4010.1006.0900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, o único fundamento da decisão agravada: por ser mera reiteração de pedido já formulado e refutado em decisão proferida em writ anterior, o habeas corpus não foi conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de tes

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