(DOC. VP 210.7051.0344.3147)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. Recurso inexistente.

1 - Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luz do disposto no parágrafo único do CPC, art. 932, o prazo transcorreu in albis. 2 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado que não possui procuração nos autos. 1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote