(DOC. VP 768.4121.3123.3180)

TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Pedido de parcelamento do valor a ser devolvido. Não conhecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.013, §1º, do CPC. Autor que em sua petição inicial pretende expressamente a devolução da quantia em parcela única. Sentença que, ademais, observou o disposto na Súmula 2, deste e. Tribunal de Justiça. Mérito. Taxa de fruição. Impossibilidade de cobrança. Lote sem edificação. Autor que sequer comprovou a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento. Precedentes do c. STJ e desta c. 28ª Câmara. Sentença mantida. Sem alteração da verba honorária. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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