(DOC. VP 503.4401.9737.7840)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, por não preencher os requisitos do CPC, art. 320, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC - Pronunciamento judicial que encerrou o processo - Interposição de agravo de instrumento - Erro inescusável - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Inadequação da via eleita - Recurso não conhecido

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