(DOC. VP 241.1131.2284.3586)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Com base no princípio da fungibilidade recursal, recebe-se a petição como agravo regimental. 2 - A falta de combate ao principal fundamento do aresto agravado - de que nos termos do disposto nos arts. 546, I e parágrafo único, do CPC c/c 266 do RISTJ, os embargos de divergência só são admitidos no âmbito de recurso especial - impede o conhecimento da irresignação, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Os embargos de divergência foram opostos contra aresto oriundo de m

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