(DOC. VP 431.7215.5220.7206)

TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA - LEGALIDADE -

prova documental constante dos autos insuficiente para demonstrar a situação financeira da apelante - existência de elementos que destoam da afirmação de impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária - necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual a apelante se descurou - determinação de recolhimento das custas recursais, sob pena de inscrição na dívida ativa. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONT

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