(DOC. VP 250.4290.6348.8660)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ, pois o único fundamento da inadmissão do recurso especial na origem não foi impugnado no agravo em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote