Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer

601 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AOS RÉUS PARA QUE SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DE GESTÃO DOS CONDOMÍNIOS E CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DOS CONDÔMINOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que os demandados se abstenham de efetuar quaisquer atos de gestão dos condomínios ou contrários aos interesses dos condôminos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$100.000,00. Pretende a ré administradora a revogação, sob a assertiva de que o síndico interino teria violado o Estatuto, em virtude da rescisão do contrato de administração anterior e da contratação de nova empresa administradora, sem a necessária decisão assemblear autorizadora da medida. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenha melhores elementos de convicção... (Continua)

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602 - TRT2. Greve. Ação de obrigação de não fazer. Encerramento do movimento paredista. Superadas as negociações coletivas do ano de 2014 e encerrado o especifico movimento grevista, bem como diante dos limites temporais atribuídos à tutela jurisdicional prestada, inequívoco o esvaziamento de interesse jurídico do autor, diante do desaparecimento da ameaça. Falece o intento do autor de obter concessão de garantia perpétua de manutenção de suas atividades frente à atividade sindical da categoria profissional. A concessão de tutela irrestrita (perpétua), tal como pretende o autor, poderia ensejar ofensa ao livre exercício do direito de greve, nos termos do Lei 7.783/1989, art. 6º, § 2º."

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603 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Prestação de serviços telefônicos - Plano de consumação mínima de minutos para o uso em estabelecimentos comerciais - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final e de hipossuficiência técnica - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Plano de telefonia - Migração - Reativação de plano anterior - Impossibilidade - Extinção de plano de telefonia, em razão de atualização do sistema, mediante autorização da Anatel com prévia notificação - Resolução 632/2014, art. 52 - Pedido sucessivo de determinação à ré de observância do o prazo mínimo de 90 (noventa) dias contados a partir da intimação das partes acerca da r. sentença para o desfazimento dos contratos - Inovação recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto.

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604 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que acusa os réus de falsa imputação de crimes. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente.

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605 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRA EM IMÓVEL CONFRONTANTE. DANOS ESTRUTURAIS ALEGADOS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INCONCLUSIVIDADE E CONTRADIÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de que uma obra em imóvel confrontante estaria causando danos estruturais ao imóvel do autor, incluindo fissuras, trincas, infiltrações e abatimento de piso. Pleiteia-se a paralisação imediata da obra e indenização pelos danos. ... (Continua)

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606 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de cláusula penal - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de aplicação de cláusula contratual prevista em documento cuja assinatura por representante da ré não foi comprovada - Impossibilidade - A regra prevista no art. 409 do Código Civil estabelece que que cláusula penal precisa ser «estipulada, do que se infere que ela se origina em convenção expressa pactuadas pelas partes - Vedada, portanto, a aplicação de cláusula penal ao contratante se ele não houver, antes da suposta infração, ajustado a sua existência na relação jurídica, de forma expressa - Analisando o documento denominado «Regras da Casa (Regimento Interno), é impossível constatar que ele tenha sido subscrito por algum dos representantes da demandada, o que afasta a incidência de multa contratual nele prevista, pois ausente convenção por escrito - Recurso desprovido.

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607 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de não fazer. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata determinação para que a agravada se abstenha de contatar os clientes do autor. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Bloqueio de agência de turismo à crédito e bilhetagem da companhia aérea. Ausência de previsão contratual. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmulas 5, 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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609 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Hipótese, o Tribunal local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que a concessão da medida inibitória inviabilizaria a atividade da requerida e eventual prejuízo financeiro poderá ser resolvido em perdas e danos. ... (Continua)

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611 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Envio de e-mails publicitários (spam). Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos morais. Ausência de interesse processual.

«A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada se inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou quando os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Hipótese em que é de notório conhecimento a possibilidade de cancelamento do recebimento de mensagens publicitárias via e-mail pelo próprio usuário, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Considerando que a parte deixou de evidenciar, na inicial, a alegação de que, mesmo tendo feito uso de tal ferramenta, seguiu recebendo correspondências eletrônicas com propagandas de produtos da empresa demandada, não há interesse processual nos pleitos de obrigação de não fazer e de reparação de danos morais. Sentença terminativa confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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612 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Débito incontroverso. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Embora o autor afirme ter sido lesado pela cobrança indevida, não se verifica prática de cobrança extorsiva ou vexatória, ao ponto de ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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613 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Descontos das parcelas em conta bancária titularizada pela autora, referentes a empréstimo consignado - Alegação da requerente de que teria se surpreendido com a existência do contrato - Descabimento - Instituição financeira que demonstrou a existência do mútuo - Contrato celebrado mediante a utilização de senha pessoal da autora, sem notícia de que esta tenha sido vítima de roubo ou furto e tampouco de ter perdido seus dados bancários sigilosos - Ajuizamento desta demanda apenas em 2024, quando a operação bancária data de novembro de 2020, o que milita em desfavor da tese da autora de desconhecimento da origem dos débitos - Conta corrente que recebeu o «troco do valor oriundo do empréstimo, dado que a outra parte foi utilizada em amortização de outra dívida, mediante registro refinanciamento, bem como evidenciada a existência de outros mútuos tanto do apelado quando de outra instituição financeira sem notícia de que também estejam sendo discutidos judicialmente, o que afasta a hipótese de fraude - Negócio jurídico válido e eficaz - Ausente o dever de repetir indébito e indevida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Recurso desprovido e majorados os honorários advocatícios de dez para quinze por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à requerente... (Continua)

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614 - TJSP. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de titularidade de patente. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso interposto contra decisão que decretou a revelia das agravantes. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de declaração da «preclusão colateral". Matéria que não foi objeto da decisão agravada e deve ser primeiro debatida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Mérito. Falecimento do sócio administrador das empresas recorrentes poucos dias antes da citação. Irrelevância. Óbito do sócio que não extingue o mandato previamente outorgado. Pessoa jurídica que não foi extinta, tampouco há notícia da revogação, renúncia ou exaurimento de prazo da procuração. Inteligência do art. 682 do CC. Precedentes. Agravantes que, ademais, já apresentaram novas procurações atualizadas. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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615 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com tutela inibitória - Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 485, VII e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo do autor no tocante ao arbitramento da verba honorária de sucumbência - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Inocorrência - Falta de citação suprida pela manifestação do réu no processo - Existência de convenção de arbitragem regularmente invocada pelo réu - Redução da verba honorária fixada - Descabimento - Valor da causa que deve ser considerado como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência (Tema 1.076, do STJ) - Sentença recorrida mantida - Sem honorários recursais à vista da suficiência originária - Recurso desprovido

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616 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Uso indevido de nome fantasia de sociedade empresária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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617 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos - Decisão recorrida que determinou o desmembramento do processo «devendo ser ajuizadas ações distintas, por entender que «a demanda envolve pretensões de diversas empresas, que não possuem qualquer vínculo entre si, proprietárias de marcas distintas, com pretensões individualizadas de cada autora pra com cada ré"- Inconformismo dos autores - Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de busca e apreensão, porque a questão ainda não foi apreciada na origem - Recurso cognoscível quanto à limitação do litisconsórcio ativo - Descabimento da limitação - Existência de questões, fáticas e jurídicas, afins entre as autoras (apenas duas pessoas jurídicas) que buscam a cessação de contrafação de seus produtos imputada contra uma mesma pessoa - Inexistência de prejuízo à rápida e completa solução do litígio - Decisão reformada - Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida

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618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSTALAÇÃO COMPULSÓRIA DE HIDRÔMETRO. LIMITES DA LIDE. DECISÃO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Sebastiana Dias Sales contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que a concessionária de serviço público se abstenha de efetuar cobranças indevidas e inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, além de impor a instalação compulsória de hidrômetro no imóvel da Agravante. ... (Continua)

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619 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO COMERCIALIZA DE FORMA INDEVIDA DE PRODUTOS MÉDICOS, SEM QUE TENHA DADO PRÉVIO CONHECIMENTO À EMPRESA AGRAVANTE, IMPORTADORA EXCLUSIVA DE TAIS PRODUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. AGRAVANTE, NÃO COMPROVOU DE PLANO, A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE FORMA INDEVIDA PELO RÉU, SE MOSTRANDO MAIS PRUDENTE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. ASSIM, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA TODA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que deferiu a tutela de urgência. O agravante requereu a concessão de tutela antecipatória para que sejam suspensos de imediato os efeitos da Lei Complementar Municipal, autorizando os auditores fiscais de meio ambiente a realizar fiscalização e autuação de autos oriundos de poluição sonora. Verifica-se que agiu com incorreção o juízo singular ao deferir, nesse momento processual, a tutela provisória de urgência. Nos presentes autos, não se vislumbra, em juízo de estrita delibação, nenhuma das hipóteses que possibilite o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, não preenchendo, assim, os requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Em análise de cognição sumária, não há falar em dano irreparável ou de difícil reparação como alegado, tendo em vista que não há impedimento de atuação municipal quanto a poluição sonora móvel, mas a transferência de atribuição para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Reforma da decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... (Continua)

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621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por contrafação de patente. Irregularidade da capacidade/representação processual da sociedade empresária. Intimação para correção do vício. Inércia. Irregularidade do recurso. Não conhecimento da apelação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do recurso de apelação, haja vista que não foram preenchidos os requisitos formais dentro do prazo estabelecido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer c/c pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos bancários - Autor que noticia a ocorrência de descontos em conta salário - Ação julgada improcedente - Abatimentos que ocorrem em conta corrente - Inexistência de qualquer limitação para os descontos - Não ocorrência de qualquer ilegalidade ou abusividade praticada pelo réu - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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623 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Petição inicial fundada em poluição sonora provocada pelos réus - Ação de obrigação de não fazer pleiteando a cessação de excesso de ruídos c/c indenização por danos morais - Desacolhimento em sentença da ação e da reconvenção - Fatos constitutivos do direito sem demonstração - Ajuizamento de pedido reconvencional, com a defesa - Pretensão dos réus de serem indenizados moralmente por conta dos constrangimentos sofridos - Prova testemunhal dividida sobre as animosidades entre as partes - Improcedência do pleito reconvencional, para a fixação de indenização por danos morais, que fica mantida, pelos seus fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de comprovação do dano moral e valor fixado a este título. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Duplo grau de jurisdição, ampla defesa e razoabilidade. Não indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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625 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com câncer de mama - irresignação - ilegitimidade de parte não pode ser analisada neste momento sob pena de supressão de instância - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido

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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de naõ fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Dano moral. Ação de obrigação de não fazer. Informações injuriosas e difamatórias. Divulgação. Valor irrisório da indenização. Não verificação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Precedentes. ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência honorários periciais. Adiantamento. Parte requerente da prova. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

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629 - TJRJ. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo. Agravante interno que, intimado para efetuar o recolhimento do preparo do recurso, quedou-se inerte. Deserção. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, conforme art. 1007, caput e § 4º, CPC/2015. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência pleiteada. Encerramento unilateral de conta bancária. Recurso do autor pretendendo a manutenção da relação bancária existente com o agravado. Necessidade de se resguardar o impacto no gerenciamento financeiro da pessoa jurídica, durante o trâmite do processo de origem. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Inteligência do art. 300 CPC/2015 c/c art. 5º da Res. 4735/2019 do Bacen, cujos requisitos não foram observados. Não conhecimento do agravo interno. Reforma da decisão agravada. Manutenção/reativação da conta determinada pena de multa diária. Provimento do agravo de instrumento.

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630 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Compensação por danos morais. Concorrência desleal. Violação de dispositivo infralegal. Descabimento prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Petição inicial fundada em poluição sonora - Ação de obrigação de não fazer pleiteando a cessação de excesso de ruídos, acolhida em sentença - Alegação de ilegitimidade passiva - Proprietário residente no exterior que alugava seu imóvel para festas de terceiros, estando legitimado à ação proposta - Prova baseada em gravação inconclusiva, que nem indica a data em que realizada - Inexistência demonstração técnica da existência de ruído acima do permitido na legislação vigente - Limites toleráveis de som, em zona urbana de uso misto - Prova testemunhal que indica inexistência de intercorrências após o ajuizamento da ação - Fato constitutivo do direito sem demonstração - Improcedência da ação reconhecida - Recurso provido... (Continua)

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632 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Deferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Preenchimento dos requisitos ensejadores da concessão da tutela requerida. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. ... (Continua)

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer referente a «reembolsos assistidos indevidos - Tutela antecipatória deferida parcialmente - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que deferiu pedido para determinar que as rés se abstivessem de solicitar login e senha dos beneficiários da autora e suspender o reembolso quando comprovada a ausência de comprovação de desembolso válido em nome da beneficiária e, somente, neste caso - Não pode a agravante coibir o beneficiário de solicitar reembolso de desembolso válido efetuado perante as agravadas - Escolha do beneficiário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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634 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação de obrigação de não fazer e reparação de danos. ... (Continua)

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635 - TJSP. Apelação Cível - Ação Coletiva Declaratória c/c Ação de Obrigação de Não Fazer e Pagar - Servidores públicos estaduais inativos - Recebimento de indenização de licenças-prêmio não usufruídas quando em atividade, sem o abono permanência na base de cálculo - Sentença que JULGOU PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo de licença-prêmio indenizada concedida nos termos das Leis Complementares 1079/08 e 1361/21, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal - Decisão escorreita - Natureza remuneratória do referido abono que deve compor a base de cálculo - Pretensão de improcedência da ação - Inadmissibilidade - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Decisão mantida - Precedentes -

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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade; e, indeferiu o pedido de tutela para que fossem suspensas as cobranças das mensalidades de seguro realizadas em conta bancária do autor Genésio e para impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em razão de tais cobranças. ... (Continua)

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637 - TJSP. MARCA -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de confusão entre as marcas - Caráter genérico e evocativo dos termos utilizados - Ausência de distintividade - Empresas que atuam em localidades distintas, com logotipos diferentes e atendendo públicos diversos - Inexistência de risco de confusão entre consumidores - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observaçã... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Determinação de não utilização da respectiva marca com a atual embalagem. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Não comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano. Indeferimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- É vedado, em sede de Recurso Especial, o exame da presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela previstos no CPC/1973, art. 273, porquanto tal demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. EXPRESSÃO GENÉRICA E DE USO COMUM. CONSTATAÇÃO. LEI 9.279/96, art. 124, VI. REGRA DE EXCLUSIVIDADE. MITIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme disposto pelo CF/88, art. 5º, XXIX e na Lei 9.279/96, que trata da propriedade industrial, é conferida proteção ao uso exclusivo da marca àquele que detém o seu registro junto ao órgão competente. ... (Continua)

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer. Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência pleiteada pela agravante. Pretensão de ampliação da medida para acolhimento do pedido de autorização para negativação de reembolsos efetivados em nome dos beneficiários atendidos pela clínica-ré se constatadas irregularidades. Descabimento. Questão que afetará usuários que nem sequer são partes na demanda, devendo adotar a ré, independentemente de decisão judicial, os procedimentos já previstos em contrato e na lei para eventual recusa de reembolso ou glosa. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a requerida se abstenha de promover a alimentação de pombos nas proximidades da residência - Alegação de ilegitimidade de parte afastada - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 a justificar o deferimento da antecipação da tutela - Parte autuada pela vigilância sanitária pela prática dos fatos descritos na inicial - Ademais, os prints colhidos da internet conferem verossimilhança às alegações, na medida em que a requerida confessa a prática descrita na inicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA «FUNDO DE SAÚDE". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1º F DA LEI 9.494/17. FALTA DE CLAREZA NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS DURANTE O PERÍODO. REMESSA AO CONTADOR PARA APURAÇÃO DOS VALORES CORRETOS. 1.

Dispõe o art. 1º F da Lei 9.494/2017 que «Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. Se por um lado o réu, ora agravado, não pode ser compelido a pagar além do valor devido, mormente por se tratar de dinheiro público, por outro não deve o autor sofrer prejuízos na restituição de valores que lhe foram confiscados indevidamente, razão pela qual afigura-se razoável a remessa dos autos ao contador judicial, para apuração do montante efetivamente devido. 3. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Requisitos. CPC, art. 300. Configuração. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser cabível recurso especial em que o objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... (Continua)

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644 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Pedido de Indenização - Pretensão de reconhecimento de captação ilegal de clientela e advocacia predatória - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Pronunciamento jurisdicional de mérito proferido por Juízo incompetente - Incompetência em razão da matéria - Questão não afeita ao Juízo da Vara Especializada - Reconhecimento em grau recursal - Sentença anulada, com a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central - Recurso prejudicado... (Continua)

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645 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS AUTORIZADOS NA CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECENDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1085. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO

"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema 1085, do STJ). ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de obrigação de não fazer (demolição de construções). Ocupação incentivada pela própria administração pública. Procedência do pedido de abstenção de medida demolitória.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não se mostra proporcional e nem razoável pretensão de demolição de construção em área cuja ocupação foi incentivada pela própria Administração. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Lei de propriedade industrial. Modelo de utilidade. Conclusão do acórdão pela ausência de contrafação. Exceção legal ao direito de exclusividade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda o reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local no sentido da inexistência de contrafação, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. ... (Continua)

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648 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte demandada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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649 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Ação de obrigação de não fazer c/c consignação em pagamento. Instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária. Tutela deferida para, mediante o depósito judicial dos valores devidos, determinar que o réu se abstenha de prosseguir com as medidas de constituição da mora e de transmissão de propriedade. Ausência de depósito no prazo assinalado. Pedido de dilação de prazo. Indeferimento. Revogação da tutela. Prosseguimento do procedimento extrajudicial. Possibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E COBRANÇA. APURAÇÃO DURANTE O CONTRADITÓRIO . DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para impedir concessionária de suspender o fornecimento de energia elétrica. A decisão recorrida considerou ausente a comprovação de irregularidades no procedimento de inspeção e cobrança da concessionária. ... (Continua)

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