Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer
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351 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Determinação para que a recorrente cesse a utilização de nomes de domínio na internet. Admissibilidade. Embate entre marcas de titularidade da autora e nomes de domínio de propriedade da ré. Situação em que se deve atentar para as razões objetivas ou razoáveis que justificaram o interesse na aquisição daquele nome de domínio em específico. Inexistência de elementos que evidenciem motivos plausíveis para que a recorrente tenha adquirido os nomes de domínio «sub judice. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso desprovido, prejudicado o exame dos embargos de declaração.
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1.Cinge-se a controvérsia à legalidade de descontos efetuados em conta-salário da autora a título de recuperação de crédito em atraso. ... ()
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353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO DA AUTORA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE INCONTROVERSO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INADIMPLIDO. PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO PACTUADO POR MEIO ELETRÔNICO (CELULAR BANKING) NO QUAL CONSTA CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO OS DÉBITOS. TEMA 1085 STJ. CONSUMIDORA AFIRMA SER DEVEDORA INADIMPLENTE. ABERTURA DE CONTA SALÁRIO DIVERSA PARA IMPEDIR O DESCONTO DAS PARCELAS DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. EVIDENTE MÁ-FE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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355 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que exerce a função de «serviços gerais, é isento de declaração de imposto de renda e não possui veículos em seu nome - Agravante que afirmou ainda ser dependente de seus pais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido
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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com anulação de assembleia condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Considerando tratar-se de questão bastante controvertida, prepondera, nesta fase de cognição sumária, o interesse da coletividade de condôminos, que proibiu a locação via plataformas digitais, sobre o direito individual de propriedade. Precedentes. Acordo firmado pelo réu com terceiro que não integra esta lide, não tem efeito erga omnes e regula situação específica, contendo proibição expressa, inclusive, com relação a novos contratos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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357 - TJSP. SOCIETÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O SÓCIO ADMINISTRADOR VOLTE A MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA DA SOCIEDADE - DEFERIMENTO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar do sócio administrador para movimentar a conta bancária da empresa RIACHO DOCE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Inconformismo do autor - Acolhimento - Sociedade composta pelo casal CLAUDEMIR e DENISE ISPER, ambos administradores - A ré agravada, outra sócia administradora, bloqueou o acesso do agravante, também administrador, às contas bancárias da sociedade - Tendo em vista que o sócio agravante também é administrador da sociedade, é caso de se deferir a tutela de urgência para permitir o acesso a sua conta bancária para manter em ordem suas movimentações financeiras - Por ora, não há demonstração de falta grave por parte de quaisquer dos administradores, sendo prematuro manter a decisão unilateral da sócia que bloqueou o acesso bancário do outro sócio administrador, ora autor - RECURSO PROVIDO... ()
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358 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer. Alegações de omissão. Constatação de mero inconformismo com o resultado do julgamento, que deve ser impugnado pelas vias recursais adequadas e típicas. Adota-se o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados... ()
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359 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Verificado pela análise das razões recursais que o recorrente em momento algum enfrentou os motivos da decisão atacada, nada ofereceu ou pediu quanto a decisão interlocutória que recebeu somente no efeito devolutivo seu recurso de apelação referente a antecipação de tutela em sede de ação de obrigação de não fazer cominada com indenizatória por danos morais, limitando-se a abordar tema relativo ao mérito, imputando à referida decisão interlocutória entendimentos e assuntos não constantes de seu teor, inadmissível o conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.
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360 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Inexistência de concessão do serviço de transporte coletivo. Nenhuma das partes litigantes possui licença, autorização ou concessão para a realização de transporte de passageiros. Impossibilidade jurídica do pedido de vedação de cobrança de tarifas em patamar inferior àquele praticado pela autora. Impossibilidade jurídica do pedido formulado em reconvenção pelas mesmas razões. Sentença de extinção do feito. Recursos improvidos.
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361 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Inconformismo recursal da parte autora.
1 - Manutenção da decisão agravada, a qual determinou o retorno dos autos à Corte de origem, para que haja efetiva emissão de juízo de valor acerca dos argumentos apresentados pelo ora agravado nos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido em sede de apelação. ... ()
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362 - TJRJ. Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)
«Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a servidão administrativa aparente, como a do caso em exame, a exemplo da servidão constituída regularmente, possui caráter permanente e perpétuo. No que toca à ausência de registro do acordo particular firmado com o antigo proprietário, tal rigor procedimental vem sendo flexibilizado. Proprietária tinha conhecimento da existência da rede de transmissão, devendo, portanto, se abster de realizar quaisquer atos que impeçam a regular prestação do serviço, devendo buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias. Decisão que integralmente se mantém.... ()
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363 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de obrigação de não fazer por cobrança de terceiros c/c com dano moral e pedido de tutela". Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Cobrança de dívida da autora por ligações e mensagens para ela e terceira pessoa. Incontroversa existência de relação contratual entre autora e ré, bem como, existência de saldo de débito em aberto. Prova de cobranças por meio de chamadas telefônicas e mensagens. Possibilidade de bloqueio dos números. Danos morais. Não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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364 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de não fazer - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que exerce a função de «multifunção, percebendo salário de pouco mais de um salário-mínimo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido
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365 - TJSP. Agravo de instrumento. Patente. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que determinou o sobrestamento do feito de origem pelo período de um ano, ou até o término da ação de nulidade de patente ajuizada na esfera Federal. Reforma que está apta a sobressair. Atos administrativos praticados pelo INPI são dotados de presunção de legitimidade, produzindo todos os seus efeitos enquanto não reconhecida a suposta nulidade. Patente válida e eficaz. Mera propositura de ação perante a Justiça Federal não autoriza a suspensão do processo. Ausência de prejudicialidade externa. Feito que deve prosseguir em seus ulteriores atos. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Agravo provido
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. PROIBIÇÃO DE USO DE MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ASTREINTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDUTAS DA REQUERIDA QUE CONFIGURAM A VIOLAÇÃO DA MARCA DA AUTORA E A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À REQUERIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA
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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OAutor relatou que desde 2014 tinha a posse mansa, pacífica e incontestada de imóvel no qual administrava pequeno comércio. Aduz ter sido intimado para desocupar o imóvel por se tratar de obra irregular em faixa da ferrovia. ... ()
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370 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária. Determinação para comprovação da hipossuficiência pela juntada de documentos, ou, que realizasse o recolhimento das custas, no mesmo prazo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial. Não demonstração do direito. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290. Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais. RECURSO DESPROVIDO.
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371 - TJSP. apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPOSSE. Imóvel em copropriedade adquirido por herança. Partes possuem a posse plena, e nenhuma delas pode impedir o uso e gozo do bem pelo outro compossuidor. Laudo pericial atestou a existência de apenas uma entrada acessível, de modo que a apelante não pode lacrá-la. Reforma da r. sentença para reduzir o valor das astreintes para R$500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$50.000,00, bem como para adequar o valor dos honorários de sucumbência. Recurso parcialmente provido
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372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR VEICULAVA ANÚNCIO NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE DE PRODUTO ADQUIRIDO DA EMPRESA TITULAR DA MARCA E DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ERAM ORIGINAIS E DE QUE O ANUNCIANTE DETINHA AUTORIZAÇÃO DE REVENDA, COMO A EMPRESA CORRÉ DEMONSTROU. ILICITUDE DA SUSPENSÃO DO ANÚNCIO DE VENDA DO PRODUTO QUE NÃO OCORRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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373 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação por danos morais. Não afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC, pelos elementos constantes dos autos, de rigor a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Autores que teriam sido agredidos verbal e fisicamente pelos réus. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Postulados tempestivamente o depoimento pessoal e a produção de prova testemunhal dos policiais que acompanharam a ocorrência. Sentença fundada na ausência de requerimento de prova pelos autores. Anulação.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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374 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REPACUTAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Devedor fiduciante que ajuizou a presente demanda em face do credor fiduciário com o objetivo de que este fosse condenado a se abster de consolidar a propriedade resolúvel a seu favor. Pedidos rechaçados. Inconformismo. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A despeito das razões recursais serem demasiadamente lacônicas, extrai-se que o recorrente pretende ver aplicada a teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade, outrossim, do instituto. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não visa à rescisão do negócio, mas à satisfação da dívida por meio da execução da garantia. Aplicação da teoria do adimplemento substancial a contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária que representaria subversão da ratio legis. Precedentes do E. STJ. Recorrente que, in casu, é inadimplente contumaz, já tendo renegociado o débito por distintas vezes. Impossibilidade de obrigar a parte apelada a aceitar acordo que avilte os seus interesses. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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376 - TJSP. Embargos de declaração. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colendo STJ, para novo julgamento dos embargos de declaração opostos, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenizatória. Autora que é titular da marca «My Sweet, devidamente registrada no INPI, na classe 28. Ré que fabrica e comercializa as bonecas «My Sweet Baby". Uso indevido da marca da autora, que não pode ser considerada evocativa, de uso comum. Precedente invocado que não guarda similitude com a análise em questão. Mero inconformismo. Caráter infringente configurado. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado
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377 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Demandante que reclama de perturbação ao sossego gerada por barulho excessivo produzido pela Empresa ré. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da indenização moral arbitrada. EXAME: prova dos autos, aliás, formada por Laudo Pericial realizado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística, que confirma com segurança a produção de barulho e ruído excessivo pela Empresa ré, gerando perturbação ao sossego, à tranquilidade e à saúde da vizinha demandante. Prejuízo moral indenizável bem evidenciado. Indenização moral arbitrada em R$ 8.000,00, que deve ser mantida nesse patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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378 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS COM CLÁUSULA DE BARREIRA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM FAVOR DAS AUTORAS - INDEFERIMENTO -
Decisão agravada que determinou que os réus se abstenham da fabricação e comercialização do produto «pasta estimulante para resinagem, nos termos da cláusula de barreira - Inconformismo da corré Trindade, que invoca a nulidade da referida cláusula - Não acolhimento - Réus que confessam a violação da cláusula de não concorrência livremente pactuada - Concorrência praticada em localidades extremamente próximas - Autora que apresentou documentos para demonstrar que o corréu RIVAIL está oferecendo o produto que se comprometeu a não comercializar («pasta estimulante para resinagem) - Cláusula de barreira livremente pactuada, cujo alcance será objeto de instrução processual, sendo o caso de prevalecer, nesse momento processual o que as partes livremente pactuaram - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS DO CPC, art. 139, IV - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que o Acórdão deste Tribunal determinou a suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado até a satisfação do débito, em sede de agravo de instrumento transitado em julgado, não é caso de suspensão das medidas do CPC, art. 139, IV, eis que a decisão proferida pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1955539/SP e 1955574/SP (Tema Repetitivo 1.137) trata da suspensão dos processos em que a questão ainda não foi decidida, não se aplicando no caso dos autos... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Demanda ajuizada por associação de moradores visando sejam o Município e o Estado de São Paulo compelidos a não promoverem o desalojamento dos moradores e a demolição de construções sem o regular procedimento administrativo prévio - Insurgência recursal contra a sentença que julgou o feito improcedente - Intempestividade - Recurso que foi interposto após ultrapassados 15 (quinze) dias úteis da publicação da sentença - Observância do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido.
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Perturbação do sossego - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral - Insurgência da autora contra a decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de miserabilidade - Hipótese em que a ação é promovida por menor impúbere representada por sua genitora - Viabilidade - Necessidade da comprovação da alegada hipossuficiência por meio da demonstração de renda dos genitores - Presunção relativa da veracidade da declaração de pobreza - Irrelevância de que a representante legal não figura como parte, visto que os menores impúberes sabidamente são economicamente dependentes de quem os representa - Decisão mantida - Recurso desprovido
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382 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Reconvenção. Envase de aguardente. Litografia em garrafas reutilizáveis. Concorrência desleal. Abuso de poder econômico. Prova. Cerceamento de defesa. Nulidade.artigos analisados. CPC/1973, art. 330.
«1. Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 04/04/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/10/2013. ... ()
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383 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA «UBER". DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. RÉ QUE DEMONSTROU JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE FIGURAVA COMO ENVOLVIDO EM PROCESSO CRIMINAL À ÉPOCA DA PESQUISA DE ANTECEDENTES. ADITAMENTO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA OCORRIDO APÓS DESCREDENCIAMENTO E SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA PENALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, COM RESPALDO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Recurso provido.... ()
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384 - TJSP. Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido Ementa: Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido - sentença de procedência parcial do pedido com determinação de obrigação de não fazer, sob pena de multa astreinte. RECURSO DA PARTE AUTORA, visando a ampliação da obrigação de não fazer, determinando a cessação das atividades que causam ruído após as 22h e não somente após as 23h, como fixado na r. Sentença, além da condenação da parte requerida a pagar indenização por dano moral. RECURSO DA PARTE RÉ, visando a modificação da obrigação de fazer (redução), bem como da mitigação da multa astreinte fixada. Pedido, ainda, de condenação da parte autora, tal como formulado no pedido contraposto, a pagar indenização por dano moral. AMBOS OS RECURSOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, devendo a r. Sentença, muito bem fundamentada, ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida que bem explorou todas as circunstâncias do caso, ponderou bastante a prova colhida e fixou corretamente a obrigação de não fazer, bem como a multa astreinte por descumprimento da ordem, além de afastar ambos os pedidos indenizatórios, por de fato não ter configurado dano moral indenizável. A fixação de obrigação de não fazer respeitou a Lei Municipal 3.636/2005, que em seu art. 1º prevê: «Os bares e similares do Município de Piedade, deverão observar, a partir da publicação desta lei, os horários e funcionamentos das 6 às 23 horas. A multa cominatória não se mostra abusiva ou excessiva («valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, toda vez que a ordem seja comprovadamente descumprida), até porque a sua não incidência depende exclusivamente da parte requerida respeitar o quanto disciplinado em sentença, que nada mais é que a própria ordem de respeito à citada lei municipal. No mais, não restaram demonstrados ilícitos de lado a lado capazes de ensejar a condenação de indenização por dano moral. RECURSOS IMPROVIDOS - Sucumbentes ambas as partes, fixo a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa; e a parte requerida em 10% sobre o valor do pedido contraposto.
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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESCOLTA DE MENORES APREENDIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-Aconcessão da tutela provisória de urgência, em caráter liminar, exige a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Não preenchidos os requisitos, não deve ser deferida a tutela antecipada. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS PUBLICITÁRIAS - ENVIO CONTÍNUO - PEDIDO DE CANCELAMENTO -COMPROVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
I. Nos termos do art. 39, III do CDC é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. II. O simples envio de mensagens de texto com caráter publicitário não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, sendo incabível o arbitramento de indenização por danos morais.... ()
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387 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE.
1.O Supremo Tribunal Federal tem consolidada posição no sentido de que a adequação da decisão definitiva à tese estabelecida no julgamento do Tema 810 não importa violação ao princípio da coisa julgada e tem reafirmado não ser caso de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 733. ... ()
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388 - TJSP. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. DANO MORAL. Intenção de exclusão da indenização ou sua minoração. Não acolhimento. Assinatura em contrato de refinanciamento atestada como falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Desconto realizado sobre benefício de natureza alimentar. Indenização mantida em R$ 5.000,00, montante proporcional às peculiaridades do caso e adequado à função compensatória do instituto. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação do demandado sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Acolhimento parcial. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro apenas dos descontos realizados após 30.03.2021. Apelo parcialmente provido... ()
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389 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Banco Votorantim S/A e Toledo Piza Advogados Associados. O autor, não sendo cliente do banco, recebeu cobranças indevidas referentes a dívidas de sua ex-esposa, mesmo após informar sobre o divórcio. As cobranças persistiram, causando transtornos pessoais e profissionais. ... ()
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390 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FUNDADA EM LOCAÇÃO DE CAMINHÕES - AUTORA LOCATÁRIA QUE PRETENDE IMPEDIR A LOCADORA DE REIVINDICAR OS SEIS CAMINHÕES OBJETO DE UM DOS DOIS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, MEDIANTE ARGUMENTO DE QUE OS VALORES PARCIALMENTE ADIMPLIDOS SÃO SUFICIENTES PARA QUITAR OS RESPECTIVOS ALUGUÉIS MENSAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS EM ALGUNS DOS MESES A QUE SE REFERE A DÍVIDA CONFESSADAMENTE EXISTENTE - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - PRUDÊNCIA EM SE AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR COMPREENSÃO DOS FATOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. FALTA DE EMISSÃO DE BOLETOS POR PARTE DA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autora que ajuizou ação de obrigação de não fazer cumulada com consignação em pagamento alegando o cancelamento indevido do seu plano de saúde por inadimplência, resultante da falta de emissão de boletos pela ré, o que impossibilitou o pagamento das mensalidades. relatou que é titular de plano de saúde há mais de trinta anos, cujos pagamentos são efetuados por sua filha. Alegou que, a partir de janeiro de 2023, a ré deixou de emitir alguns boletos, o que resultou no cancelamento do plano sob a alegação de inadimplência. 2. Mesmo após diversas tentativas de regularizar a situação, a emissão dos boletos não foi normalizada, levando a autora a efetuar depósitos judiciais para evitar o cancelamento do plano.... ()
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392 - TJSP. Reconvenção. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Direito de vizinhança. Alegação do reconvindo de perturbação do sossego alheio. Improcedência do pedido principal. Pedido de indenização sob o argumento de que as alegações do reconvindo configuram dano moral. Descabimento. Reconvindo que conseguiu a adesão de várias pessoas ao abaixo-assinado que promoveu contra a reconvinte. Dolo ou culpa do reconvindo não reconhecidos. Improcedência do pedido reconvencional mantida. Recurso não provido.
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393 - STJ. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Violação de patente. Não configuração da prática. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade em recurso expecial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos.... ()
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394 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DECISÃO RECONSIDEROU A LIMINAR A FIM DE REVOGAR A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SUSPENDEU AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE A DECLARAÇÃO DE SAÚDE É FRAUDULENTA E QUE SE TRATA DE DOENÇA PREEXISTENTE - LICITUDE DA RECUSA DE COBERTURA POR DECLARAÇÃO FALSA E DOENÇA PREEXISTENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ OU EXIGÊNCIA DE EXAME PRÉVIO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 105 DESTE E. TJSP E 609 DO C. STJ - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME - EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO PARA CONTRATAÇÃO - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO À REQUERIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO.Documentos trazidos aos autos comprovam a dificuldade financeira que permite a concessão da benesse. Na atual condição dos apelantes, as taxas judiciais criariam um verdadeiro óbice ao acesso à justiça. ... ()
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396 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer - Seguro Saúde Coletivo Empresarial (PME) - Decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar à ré mantenha o contrato de seguro saúde da autora, garantindo a continuidade do vínculo entre as partes e o atendimento à autora, com aplicação de multa diária pelo descumprimento - Insurgência da ré - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para que o contrato coletivo de seguro saúde seja mantido durante a tramitação do feito - Devida a incidência de astreintes - Valor fixado que se mostra adequado à espécie - Decisão mantida - Recurso não provido
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397 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - Configura prejudicialidade externa a pendência, em um processo diverso ao presente caso, de ação judicial na qual se debate a nulidade das patentes em que se funda o objeto principal desta ação. ... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. BANCO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE DETERMINA ABSTENÇÃO DE CONDUTA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO E MULTA DIÁRIA ELEVADA. DESCABIMENTO. A decisão agravada determinou a suspensão das ligações, mensagens de texto e qualquer outro meio de cobrança, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao total de R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor de R$100,00 diários, limitado ao teto de R$5.000,00, cominado para o caso de descumprimento da obrigação, frente à instituição financeira de grande porte, não ressoa abusivo. E o prazo para cumprir a obrigação de não fazer, nessas circunstâncias, é praticamente irrelevante, pois não se exige uma conduta positiva, senão um não agir, uma inércia, que pode ser adotada desde o primeiro segundo do prazo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO DEMANDANTE DE ORIGEM DESCONHECIDA - REJEIÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE - CABIMENTO - LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE ENQUANTO PERDURAR A AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA (TEMA REPETITIVO 1.085 DO C. STJ) - AUTOR QUE MANIFESTOU SUA DESAUTORIZAÇÃO TANTO PELA VIA EXTRAJUDICIAL QUANTO JUDICIAL - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA PARA ORDENAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, FACULTADO AO BANCO CREDOR PROMOVER A COBRANÇA POR QUALQUER OUTRO MEIO LEGAL.
Recurso provido.... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Utilização de domínio. Anterioridade de registro. Reexame. Súmula 7/STJ. Omissão. Súmula nº284/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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