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acao de obrigacao de nao fazer
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551 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de não fazer - Pretendido pelo agravante que a agravada fosse compelida a não interromper o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como que fosse possibilitado o parcelamento do débito em quinze prestações - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Admissível o corte do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, em caso de inadimplência de débito atual - Alegações de dificuldade financeira e de problemas de saúde que não são suficientes para se impor o parcelamento do débito à concessionária prestadora do serviço - Art. 314 do CC - Precedentes do TJSP - Necessidade de oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido
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552 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer em cumprimento de sentença - Decisão determinou comprovasse o Banco réu o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias, pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias - Insurgência quanto à fixação e o valor da multa - Admissibilidade de imposição da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial (art. 537, §1º, do CPC) - Valor que não se mostra desproporcional - Descumprimento pelo agravante de decisão judicial anterior, justificando-se a majoração da multa - Recurso negado.... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DA INICIAL. INSURGENCA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Precedentes no sentido de que somente o não conhecimento dos embargos de declaração em razão de intempestividade não interrompe o prazo recursal; 2. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 3. Contrato de franquia e COF que não trouxeram informações quanto a área de abrangência da franquia e de concorrência entre franqueados no mesmo território. Franqueadora que, após a assinatura da avença, encaminhou aditivos visando a redução unilateral da área de atuação. Instalação de unidade franqueada concorrente na área adquirida. Violação do art. 422 do CC. Contexto que autoriza a condenação da apelante na abstenção de abertura de outra franquia na área de abrangência dos autores, pese a previsão de não exclusividade. ... ()
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554 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Pretensão da autora, ora apelante, de que a ré se abstenha de utilizar de qualquer modo o termo «PINGUIM RADIADORES, além da condenação em indenização por danos morais e materiais em razão da prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. LIGAÇÕES IMPORTUNAS. PRINTS DE HISTÓRICO DE CHAMADAS SEM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE AS LIGAÇÕES DE NÚMEROS QUE FORAM RECEBIDAS PELA AUTORA SÃO ORIGINÁRIAS DA EMPRESA DE TELEFONIA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME DISPOSTO NO ART 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA.
Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de para restituição das verbas de «auxílio moradia descontadas pelo imposto de renda. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que determina a realização de prova pericial contábil. Irresignação. Manutenção. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz dirigente do processo e destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (arts. 370 e 371, CPC/2015), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção, à vista dos fatos controvertidos constantes dos autos. Constata-se divergência acerca do valor a ser executado, dúvida que não foi dirimida pela contadoria judicial. A realização da prova pericial contábil vem como subsídio para dirimir a questão, não podendo ser entendida com de proveito exclusivo de uma ou de outra parte, mas como meio de se conseguir definir o quantitativo devido. Configuram-se robustas as justificativas para a realização da prova técnica, certo que eventual dúvida sobre critérios e formas de apuração do montante devido poderão ser levadas ao conhecimento do Julgador pelo Perito nomeado, ainda com prévia ciência das partes, tudo em prestígio à dialética processual na busca do deslinde da fase de cumprimento de sentença. Incidência da súmula 156, do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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557 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Lavratura decorrente de fiscalização promovida pelo PROCON com base na denominada «Lei de Entrega (Lei Estadual 13747/09) que obriga o fornecedor a fixar, no momento da contratação, data e turno para a prestação dos serviços ou entrega dos produtos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da lei. Inexistência. Desnecessidade de prazo para adaptação Código de Defesa do Consumidor que já proibia o cumprimento da obrigação ao talante do fornecedor (artigo 39, XII). Princípios da livre iniciativa e livre concorrência não violados. Fornecedores de outros Estados da Federação, nas transações com consumidores estabelecidos em São Paulo via telefone ou pela internet, que estão sujeitos à lei estadual, por força da lei consumerista. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de obrigação de não fazer. Recurso do PROCON provido.
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558 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer. Tutela antecipada parcialmente deferida para que a agravante se abstenha da prática de comportamentos inconvenientes que comprometam a organização dos trabalhos ou o funcionamento da entidade, devendo seguir as regras estabelecidas para as visitas para o público em geral, sob pena de multa de R$100,00 por episódio. Insurgência. Presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. Art. 300, CPC. Demais questões que serão analisadas pelo juízo de origem quando da apreciação do mérito. Multa fixada de forma adequada e que não merece nenhum reparo. Agravante que nada apresentou aqui sobre a capacidade do agravado de arcar com as custas processuais. Eventuais documentos que devem ser apresentados no juízo de origem, onde poderá ser feito o pedido de revogação dos benefícios. Recurso não provido.
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559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização cumulada com ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer consubstanciada em pacto de não concorrência. Declinação de competência pelo Juízo Estadual. Alegada existência de relação de emprego dissimulada, o que ensejou a remessa dos autos à justiça do trabalho.
1 - Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma precisa as questões relevantes do processo, dando solução à controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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561 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida, ora agravante, a se abster de utilizar «trade dress semelhante ao da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Impossibilidade de se inferir, com segurança, as práticas imputadas à agravante - A drástica medida implica na paralisação das atividades da recorrente, com risco de dano reverso caracterizado - Sócio da agravante que registrou os direitos autorais sobre o formato dos lanches que comercializa, a evidenciar originalidade própria e distinta dos lanches da parte agravada que, diversamente, não ostentam formatos de animais, mas apenas o nome - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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562 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO VITÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR TERCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O ENTE MUNICIPAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONTER O LANÇAMENTO DE ILEGAL DE RESÍDUOS E ELIMINAR OS MATERIAIS INORGÂNICOS DEPOSITADOS NA ÁREA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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563 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO VITÓRIA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. LANÇAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR TERCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O ENTE MUNICIPAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONTER O LANÇAMENTO DE ILEGAL DE RESÍDUOS E ELIMINAR OS MATERIAIS INORGÂNICOS DEPOSITADOS NA ÁREA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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564 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na proibição que o Corréu Antonio (atual presidente da associação) e a Corré Paula (atual diretora financeira da associação) se candidatem à reeleição ou sejam empossados para qualquer cargo ou função de administração da Associação Ecoville, perante a Assembleia Geral Ordinária, prevista para ocorrer em 29.08.2024, bem como para que se abstenham de celebrar novos acordos judiciais e extrajudiciais (novação de dívida) relacionados à inadimplência, direitos e obrigações dos associados, sem a formação prévia de uma comissão de associados e a aprovação em assembleia específica. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Fatos alegados na exordial que são complexos e demandam a instauração do contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido
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565 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de não-fazer. Contrato bancário. Financiamento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei - , o que não se verifica na hipótese em tela, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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566 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Marca do complexo de ensino. Empresas licenciadas. Alegação da autora de que outro complexo de ensino, que tem identidade de sócia com a corré, vem usando a marca fora dos limites para a qual é licenciada, ferindo direito de exclusividade que possui para a região do município constante do seu contrato de licenciamento. Abstenção do uso da marca. Tutela concedida que está em consonância com os elementos iniciais de prova reveladores do final do prazo do contrato de licença exclusiva para a região em que atua a autora. Ampliação que não pode ser feita por falta de prova da verossimilhança da alegação e ausência de risco de dano irreparável. Recurso improvido, prejudicado o interposto em duplicidade.
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567 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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568 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação dos serviços bancários impugnados pelo consumidor, especialmente quando se trata de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A assinatura digital e a autenticação por senha pessoal constituem prova válida da contratação dos serviços bancários quando não impugnadas de forma específica para afastar sua presunção de veracidade. A mera vulnerabilidade do consumidor não invalida automaticamente a contratação regular de serviços bancários, quando comprovada por documentos idôneos. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade da contratação afastam a obrigação de indenizar por danos morais.... ()
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569 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de não fazer. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento contratual. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Alegação de vício no procedimento de retomada do bem, a saber, ausência de notificação pessoal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. No caso, restou comprovada a notificação pessoal da devedora para purgação da mora, conforme a certidão do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Três Rios, razão pela qual é improcedente a pretensão voltada para determinar que o réu se abstenha de promover a consolidação da propriedade do imóvel. Ademais, é cediço que a certidão expedida por Oficial de Cartório contém fé pública e presunção de legitimidade, que somente pode ser desconsiderada se for produzida prova em contrário, o que não ocorreu no caso. Desprovimento do recurso
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570 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Propriedade industrial violada. Existência de ações com pedido de declaração de nulidade das patentes. Pedido de suspensão do processo feito após a prolação da sentença. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 265, IV de 1973. Embargos de divergência acolhidos.
1 - Nos termos do CPC, art. 265, IV, a de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, a), o pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outra ação em que se discute questão prejudicial, só pode ser deduzido pela parte interessada antes da prolação da sentença de mérito. Precedente citado: AgRg nos EDcl no AgRg na Pet 8.586/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 18/02/2013.... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. «Ação de obrigação de não fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte. Pedido inicial voltado à declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição. Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial. Dívida prescrita é inexigível, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor. Dívida declarada inexigível nesta Instância, com determinação de exclusão definitiva dos dados da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome". Precedentes desta C. Câmara.
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572 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com vistas à concessão do pedido de gratuidade de justiça, indeferido por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. ... ()
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573 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS. DESENHO INDUSTRIAL. PORTA LINHAS PARA PIPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS QUE IMITEM O DESENHO INDUSTRIAL DA AUTORA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO, CONFORME LEI 9.279/96, art. 210. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUTOR TITULAR DOS DESENHOS INDUSTRIAIS DEVIDAMENTE REGISTRADOS PERANTE O INPI. ORIGINALIDADE E IMITAÇÃO CONSTATADAS EM LAUDO PERICIAL. RISCO DE CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A SER APURADA NA FORMA Da Lei 9.279/96, art. 210, CONFORME CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA.
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574 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com autismo - irresignação - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de utilizar a marca da autora, em razão da rescisão do contrato de revenda celebrado entre as partes. Descabimento do pedido. Acolhimento que eventualmente poderia inviabilizar resultado prático pretendido pelo autor. Cenário prematuro que demanda maior análise. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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576 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Dano moral. Lucros cessantes. Concorrência desleal. Inexistência. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, reconheceu a inexistência de dano moral ou material, ou concorrência desleal por parte do recorrido, decorrentes da reprodução indevida de apenas uma imagem de um produto da recorrente, constante em seu endereço eletrônico. ... ()
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577 - STJ. Direito comercial e processo civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Desenho industrial. Importação desautorizada. Danos materiais suportados. Não comprovação. Recurso especial improvido
«1. Na hipótese de violação de direito exclusivo decorrente de propriedade industrial, a procedência do pedido de condenação a perdas e danos, ainda que independa de efetiva comercialização, não dispensa a demonstração de ocorrência de dano material efetivo. ... ()
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578 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com de Leucemia Linfoblástica Aguda - irresignação - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido
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579 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PORTABILIDADE DE SALÁRIO EFETUADA. DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM, RESPEITADO O PATAMAR DE 30%. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO CORRENTISTA NA CONTA CORRENTE E/OU CONTA EM QUE HÁ DEPÓSITO DE SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DO BANCO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DA RESOLUÇÃO 3402/2006 DO BACEN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer. Cobrança de multa contratual declarada judicialmente como indevida pela ré. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em determinar a abstenção da cobrança por parte da demandada. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Medida de urgência que deve ser concedida inaudita altera parte. Questões atinentes à regularidade da dívida que serão aprofundadas após a instauração do contraditório. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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581 - TJSP. Agravo de Instrumento - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de não fazer - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela antecipada concedida para que o contrato seja restabelecido em relação ao agravado diagnosticado com câncer nos ovários - irresignação - requisitos do CPC, art. 300 verificados - equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão a mesma - Todavia, não comprovado pela operadora que cumpriu com a obrigação de garantir ao segurado e dependentes a opção de migração para plano individual, exigida pela Resolução CONSU 19/1999 (art. 1º «caput) - Segurados que devem ser mantidos no plano coletivo, enquanto não lhes for oferecido pela ré plano individual, sem carência, com a mesma cobertura assistencial, por preço praticado no mercado - aplicação da tese no Tema Repetitivo 1082 do STJ - Necessidade de manutenção da cobertura ao autor, desde que responda pelo pagamento da contraprestação devida - Decisão mantida - Recurso não provido
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582 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Ausência de similitude fática. Não cabimento de alegação de divergência com súmula. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, na Súmula 7/STJ, na ausência de similitude fática e no não cabimento de alegação de divergência jurisprudencial com Súmula.... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCAS E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERTADA.
SEMELHANÇA ENTRE O NOME EMPRESARIAL DA AUTORA E MARCA DA RÉ NO QUE TOCA À PALAVRA MODAL". MERA SEMELHANÇA OU COINCIDÊNCIA NOMINATIVA NÃO EXPRESSA, POR SI, TRANSGRESSÃO DE DIREITOS. O ORDENAMENTO JURÍDICO ASSEGURA A COEXISTÊNCIA ATÉ MESMO DE MARCAS SEMELHANTES, COIBINDO APENAS EVENTUAIS ABUSOS E EXCESSOS PRATICADOS. ÁREAS DE ATUAÇÃO DAS PARTES DIFERENTES, CONFORME DELIMITADAS NO OBJETO SOCIAL DAS EMPRESAS. EXPRESSÃO «MODAL DE USO COMUM NA LÍNGUA PORTUGUESA, ASSOCIADA CULTURALMENTE AOS CONCEITOS DE MODO DE FAZER. ALÉM DO TERMO «MODAL OUTRAS PALAVRAS COMPÕEM O NOME EMPRESARIAL DA AUTORA E A MARCA DA RÉ, SUFICIENTES PARA DISTINGUI-LAS. IDENTIDADE VISUAL DIVERSA. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANOS MORAIS.Objeto da ação. Cumulação de pedidos. O autor pretende anular duas advertências, evitando sua exoneração durante o estágio probatório, e receber indenização por danos marais em razão de duas situações distintas. A primeira decorre da aplicação indevida das advertências e, a segunda, da publicação de informações sobre a doença que o acomete no diário oficial do Município, quando da publicação da primeira advertência. Superveniência da notícia de exoneração do autor. Decisão da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório na esfera administrativa. Perda superveniente e parcial do interesse de agir do autor. Sobrevivência do interesse quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrentes da exposição da vida privada do autor em publicação de advertência no Jornal Oficial Eletrônico local. Sentença parcialmente anulada. Necessidade de que todas as questões sejam suscitadas e discutidas no processo para o julgamento do mérito pelo Tribunal «ad quem". Impossibilidade de imediato julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de incorrer em nulidade processual. Determinação de remessa dos autos à origem para a manifestação das partes, com a possibilidade de reabertura da fase instrutória, a critério do juízo a quo. ... ()
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585 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Requisitos. Configuração. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.... ()
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586 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO OU UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito, com a imposição de obrigação de não fazer (abstenção de descontos na conta corrente). Situação em que o consumidor, após vencida a validade do cartão de crédito originário, não foi informado sobre suposta emissão de novo plástico e tampouco o recebeu. Violação do dever de informação pelo réu. CDC, art. 30. Autor que não realizou o desbloqueio do cartão e, ainda, buscou o cancelamento, que não foi providenciado pelo réu. Apresentação de protocolo de atendimento pelo consumidor. Réu que não providenciou as gravações dos atendimentos realizados, ônus que lhe cabia. Prática abusiva. Conduta comercial desleal. Imposição de obrigação de não fazer consistente na abstenção da cobrança - desconto em conta corrente. Precedente desta Turma julgadora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais, majorando-se o valor da indenização. Cobranças indevidas, advindas da grave prática abusiva. Consumidor que foi obrigado a percorrer o Poder Judiciário, após várias tentativas de solução no campo extrajudicial. Desatenção grave do fornecedor. Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, parâmetro razoável e compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Retificação de aparente erro material da sentença, no número do contrato. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()
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587 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Perturbação do sossego público. Imóvel locado transformado em «república de estudantes. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização. Ilegitimidade passiva dos locadores, que não podem ser responsabilizados por atos praticados por terceiros (inquilinos). Desocupação do imóvel que não afasta a responsabilidade dos locatários. Conduta dos estudantes que ultrapassou os limites da razoabilidade, tirando a tranquilidade e prejudicando o sono dos vizinhos, o que justificou até mesmo condenação na esfera criminal. Indenização por danos morais devida. Processo extinto em relação aos corréus locadores. Recursos dos demais corréus improvidos.
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588 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Condomínio edilício - Proibição em assembleia geral ordinária de locação das unidades por curta temporada com utilização de plataformas digitais - Ação de obrigação de não fazer proposta por proprietários de unidades - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Necessidade de se garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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589 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Proprietária impedida de ter acesso a apartamentos em condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização - Apelo da autora - Indisponibilidade dos imóveis, com nomeação da síndica como depositária em ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional - Ato ilícito atribuído ao condomínio não comprovado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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590 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
Ação de obrigação de não fazer - Alegação de violação de direito patentário - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - cabimento - Pedido de patente ainda não concedido - Mera expectativa de direito - Requisitos de patenteabilidade que dever ser apreciados pelo INPI - Precedentes - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Sentença reformada - Recurso provido, com observação... ()
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591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Cooperativa de transporte público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam- se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO -
Associação de moradores - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Insurgência recursal dos réus - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Construção realizada em desconformidade com as normas estabelecidas no regulamento interno da associação de moradores - Obra embargada duas vezes pelo Poder Público - Laudo pericial que constatou a inadequação da obra realizada pela parte requerida - Aplicação do art. 1299 do Código Civil - Restrições convencionais averbadas na matrícula do imóvel - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE SE LIMITA A VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL QUE EXSURGE DA INDUVIDOSA FALHA DO SERVIÇO ALEGADO PELA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, NOTADAMENTE PORQUE SEQUER RELAÇÃO JURÍDICA HAVIA ENTRE A APELANTE E A CONCESSIONÁRIA-APELADA, BEM COMO PELO FATO DE QUE, EMBORA A APELANTE TENHA TENTADO SOLUCIONAR O PROBLEMA, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFORME PROTOCOLOS COLIGIDOS AO FEITO, A APELADA APENAS SE ABSTEVE DE PROSSEGUIR COM AS ALUDIDAS COBRANÇAS EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL. QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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594 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos demandados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - OBRAS DE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL E REDE ESGOTO - QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA PARTICULAR QUE TERIA VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO - PEDIDO DA AUTORA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE, SOB PENA DE INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Apesar de competir ao juiz a apreciação da prova e a direção da instrução processual, evitando a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao seu convencimento, quando a matéria apresenta fatos controvertidos, capazes de influir na decisão da causa, que se encontram carentes de melhor elucidação, pertinente o deferimento da prova requerida e especificada pela parte, sob pena de cerceamento do direito de defesa, por afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... ()
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596 - TJRJ. Marca. Ação de obrigação de não fazer. Direito à propriedade de marca. Ex-integrante de grupo musical que se apresenta em casas de espetáculos identificando-se como «ex-the fevers. Pleito formulado no sentido de ser o músico compelido a não se utilizar da referida designação, ou suas variações, e sua condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, equivalentes aos cachês por ele percebidos. Pedido improcedente.
«A participação do réu no grupo se deu no período de sua maior notoriedade. O sucesso alcançado deve ser atribuído ao conjunto de talentos. A referência utilizada pelo artista, ex-integrante, não se mostra passível de causar ao público equívoco, não caracterizando uso indevido da marca registrada por um deles. Recursos conhecidos. Provido o primeiro apelo e negado provimento ao segundo.... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA - PROVA NECESSÁRIA PARA O ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM A LIDE.
O julgamento antecipado da lide, sem oportunizar às partes a produção das provas por elas requeridas, configura cerceamento de defesa e traz relevante prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Ao julgar antecipadamente o processo, mas afastar a principal tese defensiva, o juízo a quo subtraiu da parte ré a possibilidade de se desincumbir do ônus que lhe é atribuído por força do CPC, art. 373, II.... ()
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598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS DA LUIZACRED E DA MAGAZINE LUÍZA -
ilegitimidade passiva da apelante Magazine Luíza patenteada - inexistência de qualquer vinculação da referida apelante com o apelado - mera circunstância de ser integrante do mesmo grupo econômico da apelante Luizacred que, considerados os fatos dos autos, não é suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva - pretensão improcedente em relação à Luizacred - apelado que alegou desconhecer o negócio pertinente à fatura impugnada - julgamento convertido em diligência para a oitiva do apelado que admitiu que contratou assinatura de revista com terceira empresa - valor apontado na fatura do cartão de crédito que dizia respeito ao referido negócio - alegação do apelado, de que não renovou a assinatura, sem comprovação nos autos - problema, de resto, a ser tratado com a terceira - dívida existente perante a financeira administradora do cartão - lançamento corretamente efetuado na fatura - valor que não pode ser declarado indevido, ressalvada a possibilidade de discussão a respeito perante a terceira - inexistência de conduta ilícita da apelante Luizacred - dano moral não ocorrido - ação julgada extinta em relação à apelante Magazine Luiza sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, primeira figura do CPC - ação julgada improcedente no que concerne à apelante Luizacred. ... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITO APURADO APÓS A LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE
(TOIs) PELA EMPRESA RÉ. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE, RECONHECENDO A NULIDADE DOS TOIs IMPUGNADOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELES ORIUNDO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA DEMANDANTE, ALÉM DE FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA DEMANDADA QUE DENOTAM QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PERDUROU POR CERCA DE 60 DIAS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE SÓ OCORREU POR FORÇA DE COMANDO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO 0012090-91.2018.8.19.0038. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MAJORA PARA R$8.000,00 TENDO EM VISTA O PERÍODO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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600 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE MARCA (JBL) - CONJUNTO IMAGEM («TRADE DRESS) - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que deferiu o pedido de prova pericial no local onde estão apreendidos os produtos (Porto de Recife/PE), nos termos requeridos pela autora, ora agravante, e acolheu a proposta de arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 29.700,00 - Inconformismo da autora que requer a redução do valor arbitrado - Não acolhimento - Autora que requereu a prova pericial e que seja realizada no local em que os bens foram apreendidos (Porto de Recife/PE) - Caso em tela que se reveste de complexidade, como se extrai da inicial em que a autora alega ter havido violação marcária, violação do conjunto imagem de seus produtos e de seus desenhos industriais, registrados perante o INPI sob os BR 30 2018 001123-6, BR 30 2018 00508-2 e BR 302018 000880-4, referentes aos modelos «Xtreme, «Bombox e «Go de suas caixas de som, também invoca a suposta violação de marca tridimensional referente aos produtos mencionados na inicial, a qual estaria registrada no processo INPI 917679342 - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que autorizam o arbitramento no valor estimado pelo perito - Hipótese em que a autora não apresentou argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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