(DOC. VP 448.3345.0803.4489) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PORTABILIDADE DE SALÁRIO EFETUADA. DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE ORIGEM, RESPEITADO O PATAMAR DE 30%. CABIMENTO. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PELO CORRENTISTA NA CONTA CORRENTE E/OU CONTA EM QUE HÁ DEPÓSITO DE SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO PROCEDIMENTO DO BANCO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DA RESOLUÇÃO 3402/2006 DO BACEN.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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