Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer
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501 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não convencimento. Ausência de provas que demonstrem a alegada conduta ilícita praticada pela ré. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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503 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Fabricação de material esportivo de marca da ré. Determinação para a inclusão de agremiação esportiva estrangeira na lide. Admissibilidade. Comprovação de que a empresa ré foi licenciada para comercializar, utilizar e fabricar os produtos desta agremiação. Existência, todavia, de interesses antagônicos entre a autora agravante e o time ora incluído na demanda, ao contrário da agravada ré cujos interesses vão de encontro ao da empresa a ser citada. Necessidade de inclusão da esquadra de futebol como litisconsorte necessário passivo, porque a sentença que porventura venha a declarar ou não a exigibilidade da obrigação de não fazer, com certeza, produzirá efeitos diretos tanto para a empresa estrangeira detentora da marca quanto para a entidade esportiva. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para que autora adite a inicial para assim tomar as providências necessárias para promover a citação do time de futebol. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo regimental.
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO.
-Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser demandado; pela teoria da asserção, a legitimidade diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. ... ()
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505 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Condomínio demandante que busca afastar a cobrança de tarifa de esgoto. Alegação de que realiza todo o tratamento do esgoto, sem contar com qualquer contribuição da concessionária ré. Sentença de improcedência. Laudo pericial o qual constata que o autor mantém o transporte ocasional do lodo originário por caminhões limpa-fossa para o destino final em ETE da ré. Embora o serviço de esgoto seja composto de um complexo de atividades, basta que uma delas seja efetivamente executada para legitimar a cobrança da respectiva tarifa. Entendimento adotado pelo STJ no RESP 1.339.313/RJ. Sentença que merece ser mantida. Recurso desprovido.
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Indeferida a tutela provisória de urgência para impedir a rescisão do contrato de parceria operacional firmado entre as partes - Requerente agravante que diz não ter sido informada sobre os reais motivos da rescisão e qual seria o descumprimento contratual que ensejaria sua rescisão - Requerida agravada que, com efeito, não especificou em que consistiria o alegado desatendimento das regras de compliance - Desnecessária, contudo, a discussão sobre o motivo da rescisão pretendida pela requerida agravada, ao menos nesta sede de cognição sumária - Partes que não podem ser obrigadas a permanecer contratando - Necessidade, todavia, de observar as regras contratuais para a rescisão - Cláusula 4.4 do contrato que prevê que, independentemente do motivo da rescisão, as partes devem promover «plano operacional para viabilizar o término, ou a alteração, das relações jurídico-comerciais estabelecidas com os Vendedores em razão deste Acordo, de forma a evitar quaisquer prejuízos aos Vendedores e/ou danos à imagem das Partes - Hipótese em que deve ser deferida a tutela de urgência para determinar que a requerida promova o referido plano operacional de término da relação jurídica entre as partes - Eventual desatendimento da determinação que enseja, enquanto não cumprida, a manutenção da parceria comercial entre as partes - Desnecessária a imposição de multa, no específico contexto dos autos - Decisão reformada. ... ()
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507 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido indenizatório. Franquia. Rede de ensino de línguas. Direito de exclusividade conferido às autoras, contratualmente, quanto às regiões de São Bernardo do Campo e Santo André. Questionamento da franqueadora quanto ao teor e atualidade dessas cláusulas, com tentativa de esvaziamento de seu conteúdo. Receio manifestado pelas autoras de abertura de novas unidades, por iniciativa da própria ré ou por meio da concessão de novas franquias a terceiros. Tutela antecipada deferida em Primeiro Grau impondo dever de abstenção, até segunda ordem. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 que se reconhece. Irreversibilidade de provimento não caracterizada. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Recurso da ré improvido.
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508 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos autores. Insurgência da demandada.
1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, é no sentido de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram ( REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 11.03.2015, DJe 22.05.2015). 1.1. ... ()
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509 - TJSP. Apelação - «Ação de obrigação de não fazer c/c indenização c/c pedido liminar - Concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Deferimento da gratuidade processual ao autor - Locação de imóvel comercial - Alegação de transtornos causados pela locadora - Ausência de comprovação - Partes que celebraram acordo de rescisão antecipada do contrato de locação, com renúncia a multas e indenizações - Inaplicabilidade do art. 52, §1º da Lei 8.245/1991 - Norma prevista no art. 1.147 do Código Civil que também não se aplica ao caso em questão, porque as partes não celebraram contrato de alienação de estabelecimento comercial - Livre concorrência assegurada constitucionalmente - Inexistência de concorrência desleal por desvio de clientela - Sentença mantida - Recurso desprovido
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510 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - IMÓVEL ENCRAVADO - PEDIDO DE ISENÇÃO - DIREITO DE IR E VIR - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Importa em indevida limitação do tráfego e ofensa ao direito constitucional de ir e vir, além de ferir o próprio princípio da razoabilidade, compelir o autor, que se encontra «encravado dentro da própria propriedade, ser compelido ao pagamento do pedágio todas as vezes em que necessário acessar a integralidade de seu imóvel rural - Precedentes 2. Conforme princípio constitucional, provocado, compete ao Poder Judiciário examinar as questões sob o aspecto da juridicidade, proporcionalidade e razoabilidade. 3. Além da isenção tarifária concedida ser mínima, não pode ser tida por imprevisível. 4. Sentença confirmada.... ()
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511 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Direito marcário. Autora é titular da marca «Diocolor, com registro perante o INPI. Ré que utiliza a marca «DCollor". Marca da autora é mista, abrangendo expressão comum, evocativa, e sem nenhuma criatividade. Partes que atuam no mesmo segmento. Mercado de tintas que utiliza referida expressão de forma cotidiana. Marca mista envolve também o aspecto figurativo, e não somente o nominativo. Conjunto-imagem que apresentam notória distinção. Ausência de confusão no mercado consumerista. Coexistência das marcas em condições de prevalecer. Aspecto evocativo não proporciona embasamento para a pretensa exclusividade buscada pelo polo ativo. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de ligações excessivas à autora. Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório. Risco ao resultado útil do processo que não foi demonstrado, mostrando-se mais prudente que se aguarde a integração da lide com eventual manifestação da parte requerida. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido declaratório. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela ré reconvinte para determinar que a autora reconvinda se abstenha do uso do termo «CIX". Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória. Ainda não está bem definido eventual intuito parasitário da agravada, bem como se, de fato, há possibilidade de confusão do público consumidor, inclusive em razão de o nome das marcas, em sua totalidade, ser distinto. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Concessão da tutela que se mostra precipitada nessa fase processual. Agravo desprovido
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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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515 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE UNIDADES DE PRÉDIO RESIDENCIAL VIA AIRBNB. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LOCAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Uma vez verificados a natureza sui generis da locação por curto ou curtíssimo prazo de apartamento via «Airbnb e o consequente desvio da finalidade da unidade autônoma, em situação que coloca em risco o convívio, a segurança e a harmonia dos demais condôminos, para além de violar o disposto em Convenção de Condomínio, mostra-se impossível o deferimento da tutela de urgência, consistente na permissão, ao proprietário, de disponibilizar o bem na sobredita modalidade.... ()
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516 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de não fazer - Entrevista - Imputação de injúria, calúnia e difamação - Prova evidente de ofensa - Inocorrência - Prévia oitiva da parte adversa - Necessidade. ... ()
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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, de parcelas relativas a contratos bancários, cuja contratação é negada pelo agravante. Descontos realizados em verba de natureza alimentar. Subsistência comprometida. CPC, art. 300. Requisitos preenchidos. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
com pedido de tutela de urgência - Alegação de excessivas e ilícitas ligações, bem como, envio de mensagens pelos bancos corréus ao número celular do autor, para oferecimento de serviços bancários - Sentença de improcedência, em face do BANCO BRADESCO S/A, BANCO SANTANDER S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, MASTERCARD BRASIL LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA e BANCO PAN S/A - Sentença de procedência, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e BANCO BMG S/A - Insurgência recursal do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e do BANCO BMG S/A - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Histórico de chamadas e conversas no aplicativo celular WhatsApp, apresentado pelo autor, que não comprovam, de modo seguro e suficiente, que as ligações/contatos mencionados foram efetuadas pelos bancos apelantes, ou por empresas por eles contratadas - Prova documental demonstrando que as ligações e envio de mensagens provieram de números celulares de terceiras pessoas desconhecidas, sem prova indiciária de participação dos apelantes, nas referidas ligações - Autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS... ()
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519 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇAÕ DA DECISÃO.
-Segundo dispõe o art. 1.019, I do CPC, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". ... ()
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520 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer - Risco ou ameaça de demolição não comprovados - Exigência de procedimento administrativo e medidas judiciais para desocupação de imóveis habitados previstas na legislação - Necessidade de controle de ocupações irregulares em áreas de mananciais incontroversa - Limites do pedido que afastam outras providencias nestes autos - Sentença reformada - Recursos de apelação providos.... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Omissão e obscuridade não configurados. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«1. Tendo o Tribunal de origem indicado adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. ... ()
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523 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova c./c. obrigação de fazer e pedido de reparação por danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Construção. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Afastada a pretensão recursal para estender as reparações, além do muro de arrimo, para o interior da residência da autora-Apelante, vez que implica decisão ultra petita. Contudo, o laudo pericial de engenharia civil constatou claramente a existência de danos materiais no interior do imóvel da autora-Apelante, os quais devem ser-lhe ressarcidos pelos réus. Dano moral configurado. Danos decorrentes de umidade que tornaram o ambiente insalubre. Quantia arbitrada em R$ 10.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. 34ª Câmara de Direito Privado e deste E. TJSP. Redistribuição da sucumbência que se faz necessária, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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524 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRAFAÇÃO - CAMISETAS COM O EMBLEMA DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Ação proposta pela titular de marca, visando à abstenção de uso de marca e indenização por danos material e moral - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento. ... ()
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525 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Suplementação. Reajuste unilateral. Descontos indevidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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526 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade do Magistrado para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO... ()
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527 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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528 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, aqui agravante - Inconformismo.
Preliminar de não conhecimento do recurso - Rejeição - Questão referente à sucessão empresarial que apenas foi deduzida como fundamento para reforma da decisão agravada e não como fundamento jurídico autônomo - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Alegação de que comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada - Não acolhimento - Autora que não se desincumbiu em comprovar a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Concessão da tutela de urgência nos moldes em que pleiteados pela agravante que pode gerar risco de dano reverso - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER SIDO VÍTIMA DE INJÚRIAS, AGRESSÕES E ACUSAÇÕES INFUNDADAS NO MEIO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM.
1.Inocorrência de fundamentação deficitária. Decisum proferido em consonância com as provas proferidas nos autos. Fundamentos suficientes para justificarem a improcedência dos pedidos. Alegação de nulidade rejeitada. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Atividade de hotelaria. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório constante nos autos, foi hialina ao ressaltar que a recorrida não está envolvida com atividade de hotelaria. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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531 - TJSP. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização e tutela antecipada movida pelo ECAD contra TMM LOCAÇÃO E EVENTOS LTDA. visando a abstenção do uso de obras artísticas sem autorização e o pagamento por utilizações passadas. ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória e lucros cessantes. 1. Revisão do quantum indenizatório. Tese que demanda a incursão aos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o reexame do valor arbitrado a título de indenização por danos morais só é admitido quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, cuja fixação deu-se em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porquanto o montante estipulado não destoa dos parâmetros estabelecidos nesta Corte. ... ()
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534 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de não fazer - Pretendido pelo agravante que a agravada fosse compelida a não interromper o fornecimento de energia elétrica em sua residência, bem como que fosse possibilitado o parcelamento do débito em quinze prestações - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Admissível o corte do fornecimento de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, em caso de inadimplência de débito atual - Alegações de dificuldade financeira e de problemas de saúde que não são suficientes para se impor o parcelamento do débito à concessionária prestadora do serviço - Art. 314 do CC - Precedentes do TJSP - Necessidade de oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido
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535 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer em cumprimento de sentença - Decisão determinou comprovasse o Banco réu o cumprimento da obrigação, no prazo de 5 dias, pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias - Insurgência quanto à fixação e o valor da multa - Admissibilidade de imposição da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial (art. 537, §1º, do CPC) - Valor que não se mostra desproporcional - Descumprimento pelo agravante de decisão judicial anterior, justificando-se a majoração da multa - Recurso negado.... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDOS DA INICIAL. INSURGENCA DA RÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Precedentes no sentido de que somente o não conhecimento dos embargos de declaração em razão de intempestividade não interrompe o prazo recursal; 2. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 3. Contrato de franquia e COF que não trouxeram informações quanto a área de abrangência da franquia e de concorrência entre franqueados no mesmo território. Franqueadora que, após a assinatura da avença, encaminhou aditivos visando a redução unilateral da área de atuação. Instalação de unidade franqueada concorrente na área adquirida. Violação do art. 422 do CC. Contexto que autoriza a condenação da apelante na abstenção de abertura de outra franquia na área de abrangência dos autores, pese a previsão de não exclusividade. ... ()
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537 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -
Pretensão da autora, ora apelante, de que a ré se abstenha de utilizar de qualquer modo o termo «PINGUIM RADIADORES, além da condenação em indenização por danos morais e materiais em razão da prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento. ... ()
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538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA.
Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de para restituição das verbas de «auxílio moradia descontadas pelo imposto de renda. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que determina a realização de prova pericial contábil. Irresignação. Manutenção. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz dirigente do processo e destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (arts. 370 e 371, CPC/2015), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção, à vista dos fatos controvertidos constantes dos autos. Constata-se divergência acerca do valor a ser executado, dúvida que não foi dirimida pela contadoria judicial. A realização da prova pericial contábil vem como subsídio para dirimir a questão, não podendo ser entendida com de proveito exclusivo de uma ou de outra parte, mas como meio de se conseguir definir o quantitativo devido. Configuram-se robustas as justificativas para a realização da prova técnica, certo que eventual dúvida sobre critérios e formas de apuração do montante devido poderão ser levadas ao conhecimento do Julgador pelo Perito nomeado, ainda com prévia ciência das partes, tudo em prestígio à dialética processual na busca do deslinde da fase de cumprimento de sentença. Incidência da súmula 156, do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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539 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização cumulada com ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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540 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Lavratura decorrente de fiscalização promovida pelo PROCON com base na denominada «Lei de Entrega (Lei Estadual 13747/09) que obriga o fornecedor a fixar, no momento da contratação, data e turno para a prestação dos serviços ou entrega dos produtos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade da lei. Inexistência. Desnecessidade de prazo para adaptação Código de Defesa do Consumidor que já proibia o cumprimento da obrigação ao talante do fornecedor (artigo 39, XII). Princípios da livre iniciativa e livre concorrência não violados. Fornecedores de outros Estados da Federação, nas transações com consumidores estabelecidos em São Paulo via telefone ou pela internet, que estão sujeitos à lei estadual, por força da lei consumerista. Sentença reformada para julgar improcedente a ação de obrigação de não fazer. Recurso do PROCON provido.
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541 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer. Tutela antecipada parcialmente deferida para que a agravante se abstenha da prática de comportamentos inconvenientes que comprometam a organização dos trabalhos ou o funcionamento da entidade, devendo seguir as regras estabelecidas para as visitas para o público em geral, sob pena de multa de R$100,00 por episódio. Insurgência. Presença dos requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. Art. 300, CPC. Demais questões que serão analisadas pelo juízo de origem quando da apreciação do mérito. Multa fixada de forma adequada e que não merece nenhum reparo. Agravante que nada apresentou aqui sobre a capacidade do agravado de arcar com as custas processuais. Eventuais documentos que devem ser apresentados no juízo de origem, onde poderá ser feito o pedido de revogação dos benefícios. Recurso não provido.
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer consubstanciada em pacto de não concorrência. Declinação de competência pelo Juízo Estadual. Alegada existência de relação de emprego dissimulada, o que ensejou a remessa dos autos à justiça do trabalho.
1 - Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma precisa as questões relevantes do processo, dando solução à controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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543 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida, ora agravante, a se abster de utilizar «trade dress semelhante ao da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Impossibilidade de se inferir, com segurança, as práticas imputadas à agravante - A drástica medida implica na paralisação das atividades da recorrente, com risco de dano reverso caracterizado - Sócio da agravante que registrou os direitos autorais sobre o formato dos lanches que comercializa, a evidenciar originalidade própria e distinta dos lanches da parte agravada que, diversamente, não ostentam formatos de animais, mas apenas o nome - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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544 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de não-fazer. Contrato bancário. Financiamento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial e significa a emissão de juízo de valor pelo Tribunal a quo acerca da tese/questão cuja discussão se pretende nesta instância especial/extraordinária - ainda que sem menção expressa aos artigos de lei - , o que não se verifica na hipótese em tela, atraindo, por conseguinte, a aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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545 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, consistente na proibição que o Corréu Antonio (atual presidente da associação) e a Corré Paula (atual diretora financeira da associação) se candidatem à reeleição ou sejam empossados para qualquer cargo ou função de administração da Associação Ecoville, perante a Assembleia Geral Ordinária, prevista para ocorrer em 29.08.2024, bem como para que se abstenham de celebrar novos acordos judiciais e extrajudiciais (novação de dívida) relacionados à inadimplência, direitos e obrigações dos associados, sem a formação prévia de uma comissão de associados e a aprovação em assembleia específica. Insurgência. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Fatos alegados na exordial que são complexos e demandam a instauração do contraditório. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido
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547 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer. Marca do complexo de ensino. Empresas licenciadas. Alegação da autora de que outro complexo de ensino, que tem identidade de sócia com a corré, vem usando a marca fora dos limites para a qual é licenciada, ferindo direito de exclusividade que possui para a região do município constante do seu contrato de licenciamento. Abstenção do uso da marca. Tutela concedida que está em consonância com os elementos iniciais de prova reveladores do final do prazo do contrato de licença exclusiva para a região em que atua a autora. Ampliação que não pode ser feita por falta de prova da verossimilhança da alegação e ausência de risco de dano irreparável. Recurso improvido, prejudicado o interposto em duplicidade.
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548 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação dos serviços bancários impugnados pelo consumidor, especialmente quando se trata de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A assinatura digital e a autenticação por senha pessoal constituem prova válida da contratação dos serviços bancários quando não impugnadas de forma específica para afastar sua presunção de veracidade. A mera vulnerabilidade do consumidor não invalida automaticamente a contratação regular de serviços bancários, quando comprovada por documentos idôneos. A inexistência de falha na prestação do serviço bancário e a regularidade da contratação afastam a obrigação de indenizar por danos morais.... ()
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549 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de não fazer. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento contratual. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Alegação de vício no procedimento de retomada do bem, a saber, ausência de notificação pessoal. Sentença de improcedência. Apelo da autora. No caso, restou comprovada a notificação pessoal da devedora para purgação da mora, conforme a certidão do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Três Rios, razão pela qual é improcedente a pretensão voltada para determinar que o réu se abstenha de promover a consolidação da propriedade do imóvel. Ademais, é cediço que a certidão expedida por Oficial de Cartório contém fé pública e presunção de legitimidade, que somente pode ser desconsiderada se for produzida prova em contrário, o que não ocorreu no caso. Desprovimento do recurso
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550 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Propriedade industrial violada. Existência de ações com pedido de declaração de nulidade das patentes. Pedido de suspensão do processo feito após a prolação da sentença. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 265, IV de 1973. Embargos de divergência acolhidos.
1 - Nos termos do CPC, art. 265, IV, a de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, a), o pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outra ação em que se discute questão prejudicial, só pode ser deduzido pela parte interessada antes da prolação da sentença de mérito. Precedente citado: AgRg nos EDcl no AgRg na Pet 8.586/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 18/02/2013.... ()
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