(DOC. VP 203.6171.1004.6200)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Suplementação. Reajuste unilateral. Descontos indevidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que não demonstrada a incongruência dos cálculos realizados anteriormente não há como legitimar a revisão unilateral e os correspondentes descontos no pagamento da pensão percebida pela beneficiária, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providênc

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