(DOC. VP 230.5150.9947.2314)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos autores. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, é no sentido de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram ( REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 11.03.2015, DJe 22.05.2015). 1.1. De igual forma, não há vedação para que o associado postule sua desfiliação

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