(DOC. VP 138.7584.7005.8100)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido indenizatório. Franquia. Rede de ensino de línguas. Direito de exclusividade conferido às autoras, contratualmente, quanto às regiões de São Bernardo do Campo e Santo André. Questionamento da franqueadora quanto ao teor e atualidade dessas cláusulas, com tentativa de esvaziamento de seu conteúdo. Receio manifestado pelas autoras de abertura de novas unidades, por iniciativa da própria ré ou por meio da concessão de novas franquias a terceiros. Tutela antecipada deferida em Primeiro Grau impondo dever de abstenção, até segunda ordem. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 que se reconhece. Irreversibilidade de provimento não caracterizada. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Recurso da ré improvido.

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