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acao de obrigacao de nao fazer
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651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de indébito tributário. Desconto de imposto de renda sobre auxílio moradia. Policial Militar. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Alegação do réu de ausência de documento indispensável à propositura da demanda que se refuta. Inicial instruída com os contracheques do autor com as deduções tributárias questionadas. Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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653 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Vencimentos. Município de São Caetano do Sul. Subteto. Inexistência de objeção formal ou substancial de assinação de subteto inferior ao teto constitucional, salvo no que toca aos agentes políticos. Disciplina de reserva legal. Impossibilidade de incidência de subteto em relação às vantagens pessoais adquiridas antes de 19.12.2003. Tema que não foi modificado com a Emenda Constitucional 41/2003. Ilegalidade do afastamento do direito adquirido, mediante disposição estabelecida pelo constituinte derivado. Procedência da ação de obrigação de não fazer, abstendo-se a municipalidade de impor a limitação e condenando à devolução do quanto descontado a titulo de superação de subteto. Recurso provido para este fim.
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654 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Polo passivo integrado por pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade limitada, não incluída no rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II, que elenca os entes aptos a figurarem como réus perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência da Justiça Comum Estadual - Conflito procedente, para determinar a remessa dos autos à 8ª Câmara de Direito Público (suscitada... ()
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655 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE COBRANÇAS EXTRAORDINÁRIAS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento com vistas à reforma de decisão que, nos autos da ação de obrigação de não fazer, deferiu tutela provisória para limitar a 20% dos rendimentos líquidos da autora os descontos realizados a título de recomposição de capital no âmbito do plano de previdência complementar. ... ()
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656 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Uso indevido de marcas pelo sistema Google Ads. Alegação da apelante de que não fora observado o devido processo legal não tem consistência. Fora disponibilizada oportunidade para a produção de provas, desde que especificadas e justificadas. Ata Notarial possibilita a compreensão de seu conteúdo. Violação de direitos marcários caracterizada. Referências sobre peculiaridades do Google Ads não têm relevância para o desfecho desta ação. Marcas «OQVESTIR e «SHOP2GETHER devidamente registradas. Alegações genéricas e superficiais de que «vestir e «shop são expressões de uso comum se apresentam insuficientes, pois é o conteúdo fonético de ambas as marcas, conforme registradas, que deve sobressair. Concorrência desleal configurada. Danos materiais mantidos, que devem observar a liquidação de sentença. Danos morais se fazem presentes, inclusive in re ipsa, sendo que a verba reparatória fixada na origem se mostra compatível com as peculiaridades da demanda, afastando-se a alegação de enriquecimento sem causa, bem como o pedido de sua redução. Caráter pedagógico a fim de se evitar a reiteração da prática ilícita. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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657 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Ajuizamento por varão, contra sua ex-companheira, objetivando expedição de ordem para que a requerida seja obstada a se aproximar do mesmo, a fim de preservar sua integridade física e psicológica, ante as constantes ameaças, constrangimentos e agressões físicas sofridas. Admissibilidade. Aplicação das medidas protetivas regulamentadas pela Lei Maria da Penha decorrente do poder geral de cautela do juiz. Possibilidade. Cumprimento do dever constitucional de assegurar assistência à família, na pessoa de cada um dos membros que a integram, extensivo ao homem vítima. Observância. Extinção do feito afastada, para que retorne à origem para regular processamento. Recurso provido.
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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre auxílio-moradia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Irresignação do executado sob alegação de que a juntada das declarações de imposto de renda do exequente, referentes ao período reclamado, seria indispensável à apuração do valor a ser restituído. Questão suscitada na fase de conhecimento, sem qualquer ressalva na sentença que determinou a restituição dos valores descontados. Matéria preclusa, sobre a qual não cabe nova discussão em sede de cumprimento de sentença, conforme precedentes. Recurso desprovido.... ()
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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Ação de obrigação de não fazer referente a «reembolsos assistidos indevidos - Tutela antecipatória deferida parcialmente - Insurgência contra decisão do juízo «a quo que deferiu pedido para determinar que as rés se abstivessem de solicitar reembolso em nome dos beneficiários da autora, bem como protocolizar novas reclamações perante a ANS e suspender o reembolso quando comprovada a ausência de comprovação de desembolso válido em nome do beneficiário - Insurgência da operadora pela ampliação da tutela a fim de determinação de remoção das reclamações passadas perante a ANS - Impossibilidade - Documentação insuficiente, julgamento antecipado do mérito. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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660 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em ocorrência de cobranças que entende indevidas e vexatórias - Sentença de improcedência - Recurso tirado apenas pelo autor - Insistência quanto à configuração de dano moral - Descabimento - Dívida existente - Cobrança que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de direito - Não constatação de cobrança excessiva ou de teor vexatório - Dano moral de fato não configurado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Supressão de computação do tempo de serviço de aluno aprendiz averbado para fins de inatividade. Procedência do pedido. Reforma. As normas para concessão de aposentaria devem ser observadas no momento de sua concessão e não da data de averbação de determinado tempo de serviço. Isso porque o servidor público, conforme entendimento sedimentado no STF, não possui direito adquirido a regime jurídico. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Contrafação. Revelia. Efeito material. Presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora. Agravo interno não provido.
1 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). ... ()
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663 - TJSP. CONDOMÍNIO -
Ação anulatória de multa condominial c/c ação de obrigação de não fazer e danos morais - Prova pericial consistente, que reconheceu a existência de alteração de fachada externa - Infração à convenção condominial - Alteração superveniente da convenção condominial, por votação regular em assembleia de condôminos anos depois dos fatos que deram causa ao ajuizamento da ação, admitindo a remoção de parede da sacada, que torna prejudicado o pedido inicial quanto à obrigação de não fazer, consistente da restauração de parede, mas que não prejudica o direito do Condomínio de exigir a multa por infração à convenção, que ficou caracterizada à época - Decisão liminar deferida que tem natureza provisória, sujeita aos efeitos da decisão final do processo - Pedido de anulação de multa condominial improcedente - Sentença modificada - Recurso provido... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito. Cooperativa de transporte público. Débito em conta corrente de valores inadimplidos pela cooperativa, oriundos de contratos de financiamento de micro-ônibus. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, não incide o diploma consumerista, pois os contratos de mútuo foram obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pelos apelados visando cessar a emissão de ruídos provenientes de imóvel vizinho, bem como obter indenização por danos morais pela perturbação do sossego e ofensas praticadas pela ré em grupo de WhatsApp. Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau, determinando-se com que a ré cumpra e faça cumprir a legislação municipal em relação a emissão de ruídos, sob pena de multa diária de 800,00, limitada a R$ 20.000,00. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores pela perturbação do sossego e mais R$ 3.000,00 ao demandante Cleber por ofensas praticadas pela ré. Inconformismo da demandada. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CESSAÇÃO DE RUÍDOS. Elementos constantes nos autos demonstram que a recorrida não cessou ou fez cessar a emissão de ruídos a partir de seu imóvel. DANOS MORAIS. Considerando a prova documental amealhada, reputo comprovado o ato ilícito e a constante perturbação do sossego dos apelados, que certamente causaram transtornos acima dos toleráveis e que decorrem normalmente das relações entre vizinhos. O incômodo é evidente e atinge os direitos de personalidade, devendo ser reparado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, quantia que se afigura adequada e justa, que não se apresenta exagerada ou aviltante, se prestando a reparar os danos, sem causar o enriquecimento da vítima. OFENSAS PRATICADAS EM GRUPO DE WHATSAPP. Inexistência de prova sólida que permita atribuir à ré, a prática de ato ilícito ofensivo à honra objetiva e subjetiva do apelado. Eventual constrangimento experimentado é inerente à própria desinteligência em que se envolveram as partes, de proporções consideráveis, do que se dessume a razão pela qual o episódio adquiriu notoriedade entre os demais moradores do bairro. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada, para excluir a indenização fixada sob supostas ofensas proferidas pela demandada em grupos de troca de mensagens. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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666 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Correção de ofício do valor da causa pelo juízo de primeiro grau. Decisão interlocutória. Não incluída no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Ausência de urgência. Agravo de instrumento não cabível. Exame posterior por meio de preliminar de apelação.
1 - Ação de obrigação de não fazer, ajuizada em 16/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/12/2023 e concluso ao gabinete em 5/12/2024.... ()
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667 - TJSP. MARCA -
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar a abstenção do uso da marca pela ré - Inconformismo manifestado pela autora - Parcial cabimento - Contrafação incontroversa, mas de pequena monta - Gravação de símbolo em par de alianças a pedido de cliente - Dano material não evidenciado no caso concreto - Dano moral, entretanto, configurado, ainda que em menor extensão - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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668 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Não Fazer. Sentença proferida condenou ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência recíprocos. Alegação de que o Juízo a quo agiu de maneira errônea ao condenar as partes ao pagamento de sucumbência recíproca, já que a intenção da ação era proibir o ingresso da transportadora no terminal. Descabimento. Nos autos não constam nenhuma prova inequívoca que possa demonstrar sinalização com a devida proibição de acesso ao terminal de outros veículos. Culpa concorrente caracterizada. Sucumbência recíproca mantida. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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669 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL -
Trade dress - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Magistrado que entendeu necessária a perícia mas a indeferiu por ter sido requerida apenas pela ré - Violação aos princípios da cooperação e da comunhão das provas - CPC, art. 6º e CPC art. 371 - Elementos que demandam análise técnica especializada - Necessidade de adequada instrução processual - Sentença anulada de ofício, com o retorno dos autos à origem para regular instrução, prejudicado o julgamento do recurso... ()
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670 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Fraude. Insurgência do autor contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que não contratou. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. O banco deixou de provar a legitimidade do empréstimo impugnado. Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - Art. 429, II do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Nulidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Indenização fixada de forma excessiva e que deve ser reduzida para o valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Prejudicado o pedido do autor de majoração do valor da indenização. Honorários advocatícios. Majoração para 20% do valor da condenação - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos
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671 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Condomínio. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de provas. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento de ofício.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que a matéria tratada não era exclusivamente de direito, entendendo inviável o julgamento antecipado da lide diante da necessidade de produção adicional de provas, não está a merecer reparos o acórdão recorrido que reconheceu cerceamento de defesa. ... ()
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672 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Agravo de instrumento. Decisão de natureza precária. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada. Tutela de urgência. Deferimento. Agravo de instrumento. Decisão de natureza precária. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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674 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de obrigação de não fazer. Condomínio edilício. Resultado de parcial procedência na origem. I - Recurso do condomínio-autor. Determinação para complementação do preparo recursal. Recolhimento intempestivo. Deserção configurada (art. 1.007, §2º, do CPC.). II- Recurso da requerida. Inconsistência. Prova pericial produzida que apontou irregularidades na obra a serem sanadas. Parcial acolhimento dos pedidos exordiais, na hipótese, acertada. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido, não se conhecendo, de outra banda, do interposto pelo autor... ()
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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de naõ fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 ... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Não Fazer. Autora que pleiteia que as Parte Ré se abstenha de efetuar o desconto da pensão previdenciária no pagamento da pensão especial. Indeferimento do pedido de concessão de tutela antecipada. Necessidade de contraditório e dilação probatória em sede de cognição sumária. Ausência dos requisitos autorizadores. Manutenção da decisão agravada. O conjunto probatório ainda não permite aferir a verossimilhança dos fatos apresentados pela Autora. Durante o percurso instrutório, o juízo poderá, caso necessário e possível, antecipar os efeitos da tutela pretendida. Aplicação da Súmula 59, desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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677 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TELEMARKETING ABUSIVO. LIGAÇÕES INDESEJADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por concessionária de serviços de telecomunicações contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ser alvo de ligações reiteradas de telemarketing, mesmo após manifestar expressamente seu desinteresse. A sentença determinou a abstenção das ligações sob pena de multa e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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678 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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679 - TJSP. Agravos de instrumento - Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória - Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência da agravante - Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido - Mérito - Acolhimento - Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes - Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia - Inteligência do CPC, art. 95, caput - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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680 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de violação marcária e concorrência desleal praticadas por ex-funcionário - Não acolhimento - Apelado que trabalhou para a empresa autora por cerca de 01 ano e 6 meses, além de ser filho de um dos diretores da apelante - Ausente a comprovação de utilização de informações confidenciais, que não sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto - Exegese do Lei 9279/1996, art. 195, XI e XII - Oferta dos mesmos serviços a preços menores que não constitui prática de concorrência desleal ou qualquer ato ilícito capaz de causar prejuízos à autora - Incidência dos princípios constitucionais da livre iniciativa e a livre concorrência - Precedentes deste E. Tribunal - Violação marcária não comprovada - Alegada utilização da marca mista de titularidade da autora que teria ocorrido antes do registro perante o INPI - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO
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681 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA.
Cumprimento de sentença de «ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da executada. Descabimento. Impugnação com alegação de que houve o cumprimento da obrigação de fazer, porque teria excluído o número da linha sub judice de seu sistema. Arguição de premissa equivocada, eis que a condenação especifica a inibição de divulgação do número do exequente a terceiros. Ausente prova de cumprimento. Inicial apresentou diversos prints de contatos recebidos, os quais não foram impugnados. Multa cobrada devida. Valor executado dentro do montante já balizado no acórdão da ação principal. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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682 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Demandante que nega a contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa suscitada - Inocorrência - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()
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683 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de divulgar e comercializar produtos com a marca «Heineken de titularidade da autora, apresente relação dos produtos armazenados e eventuais fabricantes e consumidores, documentação contábil com relatório de vendas, sob pena de multa diária não inferior à R$ 5.000,00, e determine a expedição de ofícios e busca e apreensão das mercadorias - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que estão devidamente evidenciados - Indícios de comercialização de produtos comercializados indevidamente com as marcas de titularidade das autoras - Oferta e comercialização de produtos falsificados fere a imagem das autoras e diminui valor das marcas, a ensejar periculum in mora - Precedentes - Decisão recorrida reformada para impor-se o dever de abstenção e apreender os produtos contrafeitos - Recurso parcialmente provido, com determinação
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684 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido pelas autoras, para «determinar que a requeridas se abstenham de fabricar e comercializar, por qualquer meio, cigarros «Mandarim que guardem semelhanças com a marca «Malboro, criada, desenvolvida e protegida pelas autoras - Inconformismo - Acolhimento parcial - Conjunto-imagem, objeto de pedido de registro de marca pelas rés/agravantes, processo 918906601, foi indeferido pelo INPI após oposição pelas autoras, e deve as rés se absterem de qualquer utilização, nos termos da r. decisão agravada - No tocante ao conjunto-imagem objeto do segundo pedido de registro pelas rés/agravantes, processo 926594761, e sem oposição das autoras/agravadas, mantem-se a decisão deferida liminarmente neste recurso, para permitir que as rés utilizem o conjunto-imagem, considerando que as peculiaridades não permitem inferir, em cognição sumária, a alegada existência de infração marcária e do conjunto-imagem - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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685 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Parte autora que é titular da marca mista «International Federation of Bodybuilding & Fitness, registrada no INPI classe NCL (11):45 («serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, assistência jurídica aos associados). Uma das rés, por sua vez, possui o registro da marca mista «Federação de Santa Catarina de Musculação Fisioculturismo e Fitness - IFBB - SC desde 07/08/2018, na classe NCL(11):41 («Organização de competições desportivas). Alegação de violação de direitos marcários sem suporte. Parte autora que não comprovou ser titular de marca no segmento que abrange eventos ou patrocínio esportivo/desportivo. Ré com registro na classe 41, que, não obstante se tratar de classificação mista, está vinculada à especificação físico desportiva. Registros em referência abrangem especificações distintas. Além disso, por ser marca mista, sua proteção deve ser analisada considerando todos os seus elementos constitutivos, e não apenas o nome. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido.
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686 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE PARCELAMENTO DE DÉBITO APURADO APÓS LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI IMPUGNADO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NELE APURADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO DÉBITO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO TENHA ENSEJADO ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer ajuizada para impedir a utilização de poço artesiano construído pelos apelados em condomínio residencial, sob a alegação de que a obra estaria em desacordo com o contrato e com a legislação ambiental. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Agravo de instrumento. Decisão de natureza precária. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Agravo de instrumento. Decisão de natureza precária. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada. Tutela de urgência. Deferimento. Agravo de instrumento. Decisão de natureza precária. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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691 - TJSP. ATIVIDADE EMPRESARIAL -
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por uso indevido de marca - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Marcas compostas por expressão de uso comum no respectivo segmento de atuação - Marca fraca ou evocativa - Ausência de exclusividade - Conjunto visual distinto - Inocorrência de confusão ou associação indevida - Convivência possível - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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692 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DE MARCA E CONJUNTO IMAGEM («TRADE DRESS) - PRODUTOS DA MARCA «JBL - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão agravada que deferiu o pedido de prova pericial no local onde estão apreendidos os produtos, conforme requerido pela autora ora agravante, e acolheu a proposta de arbitramento de honorários periciais no valor de R$ 29.970,00 - Inconformismo da autora, que requer a redução do valor arbitrado - Não acolhimento - Autora que requereu a prova pericial e que seja realizada no local em que os bens foram apreendidos (Porto de Itapoá/SC) - Perito anterior que declinou da nomeação em virtude do deslocamento até o local da perícia - Caso em análise que se reveste de complexidade, como se extrai dos quesitos apresentados pela autora, envolvendo violação do «trade dress (conjunto imagem) de seus produtos, «se a logotipia aplicada nas marcas expostas nas amostras retidas pela RFB analisadas seguem a mesma logotipia aplicada nas marcas «CHARGE2, «CHARGE3, «BOOMBOX, «XTREME, bem como que se analise o design e a marca tridimensional - Autora que menciona a dimensão do dano e alega em sua petição inicial que a ré está importando «milhares de caixas de som falsificados que ostentam indevidamente as marcas e desenhos industriais de propriedade do Autor - Complexidade, local de trabalho e tempo necessário para realização dos trabalhos que dão amparo à verba honorária estimada pelo perito - Hipótese em que a autora não apresentou argumentos capazes de contrapor objetivamente os critérios técnicos empregados para a composição dos honorários estimados e arbitrados - RECURSO DESPROVIDO... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (UBBER EATS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA COMPRA DE BEBIDAS ALCOOLICAS JUNTO À PLATAFORMA RÉ, A QUAL ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM QUESTÃO, QUE FOI PRONTAMENTE ESTORNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA TRANSAÇÃO CONTESTADO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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694 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta pelo autor em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, o juízo acolheu o pedido para afastar multa contratual por rescisão antecipada, extinguiu sem exame de mérito o pedido de entrega de documentos por perda superveniente do objeto e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, requerendo a reforma da sentença quanto aos alegados danos morais e à distribuição dos ônus da sucumbência. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Agravo de instrumento. Decisão de natureza precária. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, APENAS QUANTO AO ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, E A CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 905 PELO STJ, QUE DISPÕE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA REGRA ISONÔMICA E HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADOTA A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS TRIBUTOS, CONFORME A LEI ESTADUAL 6.127/11, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 6.269/2012, EM VIGÊNCIA, A PARTIR DE 02/01/2013. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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697 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Demolitória incabível. Inexistência dos vícios ensejadores da via aclaratória. A alegação de que o imóvel é rural e portanto não é passível de regularização integra o mérito da causa, não se configurando omissão a sua não apreciação em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial. Aclaratórios da agefis/df rejeitados.
1 - No presente caso, a discussão instaurada perante esta Corte Superior não ultrapassou o juízo de admissibilidade do Apelo Raro, razão pela qual a ausência de apreciação referente a argumentação meritória não é considerada omissão para fins oposição de Embargos de Declaração. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS EFETUADOS PELO RÉU, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, APENAS QUANTOS AO TERMO INICIAL E OS ÍNDICES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULAS 162 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 905 PELO STJ, QUE DISPÕE QUANTO À OBSERVÂNCIA DA REGRA ISONÔMICA E HAVENDO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DA ENTIDADE TRIBUTANTE, É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SENDO VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ADOTA A TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DE SEUS TRIBUTOS, CONFORME A LEI ESTADUAL 6.127/11, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 6.269/2012, EM VIGÊNCIA, A PARTIR DE 02/01/2013, E ATUALIZAÇÃO PELA UFIR-RJ DO DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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699 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. FUNDO SAÚDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos autorais, que determinou a devolução dos valores a título de contribuição para o «Fundo de Saúde, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e incluindo as parcelas descontadas no curso do processo. ... ()
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700 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz. Boletim PMERJ 081/2018, estabelecendo-se novos critérios, a ser observados, inclusive, quanto às averbações anteriormente deferidas. Pedido da autora no sentido de compelir-se o réu a que se abstenha de suprimir o cômputo do tempo de serviço averbado para fins de aposentadoria. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.
Boletim PMERJ 197/2008 e Boletim PMERJ 063/2010, por meio dos quais foi deferida em favor da autora a averbação do tempo de serviço como aluna aprendiz, atendidos os requisitos legais e em conformidade à Súmula 96/TCU. Autotutela administrativa cujo exercício está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, conforme a regra dos arts. 54 da Lei 9.784/1999 e 53 da Lei Estadual 5.427/2009, não prescindindo do prévio contraditório e ampla defesa. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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