(DOC. VP 123.0627.8602.5147)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em ocorrência de cobranças que entende indevidas e vexatórias - Sentença de improcedência - Recurso tirado apenas pelo autor - Insistência quanto à configuração de dano moral - Descabimento - Dívida existente - Cobrança que não caracteriza qualquer ilícito por configurar exercício regular de direito - Não constatação de cobrança excessiva ou de teor vexatório - Dano moral de fato não c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote