(DOC. VP 628.2174.6955.6871)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre auxílio-moradia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Irresignação do executado sob alegação de que a juntada das declarações de imposto de renda do exequente, referentes ao período reclamado, seria indispensável à apuração do valor a ser restituído. Questão suscitada na fase de conhecimento, sem qualquer ressalva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote