Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Obrigação de Não Fazer. Pensão Especial. Abatimento de pensão previdenciária. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulado pela Autora. Não concessão de efeito suspensivo. Sentença de extinção. Perda do objeto do agravo. Apelo Autora. Insurgência contra indeferimento do pleito pela gratuidade de justiça. Prova documental suficiente para demonstrar que a Autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente, não fazendo jus à gratuidade de justiça. Suficiência de recursos para custear a demanda. Ademais, caso a situação financeira daquela seja alterada, também se pode alterar a negativa da benesse da justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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802 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458, 459 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos. Não comprovação. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27/6/2019). ... (Continua)

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803 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, ABSTENDO-SE A REQUERIDA DE ENCAMINHAR TERMO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 105/TJSP - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO, BEM COMO PARA DETERMINAR À RECORRIDA SE ABSTENHA DE ENVIAR QUALQUER TIPO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE POR DOENÇA PREEXISTENTE, BEM COMO SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE PELA NÃO ASSINATURA DO TERMO, CONTINUANDO A CUSTEAR TODO O TRATAMENTO DE QUE ALEXANDRA NECESSITA, COMO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM CLÍNICA DE TRANSIÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, PROCEDIMENTOS, MATERIAIS E INSUMOS QUE VENHAM A SER NECESSÁRIOS, E, EM RELAÇÃO A RAYANE, INCLUSIVE O PARTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO

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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Cerceamento de defesa. Desenho industrial registrado. Exploração abusiva verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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806 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  CANCELAMENTO DE CRUZEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE DAS FORNECEDORAS INSERIDAS NA CADEIA DE CONSUMO - APLICAÇÃO CONJUNTA DA LEI 14.046/20 E 14.390/2022 - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NOS MONTANTES DAS CONDENAÇÕES É O DA TABELA PRÁTICA DO E.TJSP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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807 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - AUTOR QUE COMPLETOU 70 ANOS - CLÁUSULA DE REAJUSTE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA NULA EM AÇÃO ANTERIOR, QUANDO O AUTOR COMPLETOU 60 ANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP REJEITADA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO CÍVEL PARA JULGAMENTO - DESNECESSÁRIA PERICIAL ATUARIAL - PRELIMINAR REJEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR O REAJUSTE APLICADO E CONDENAR À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DISSO DECORRENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Logomarca. Uso indevido e não licenciado. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

«1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. ... (Continua)

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810 - TJSP. Recurso inominado da Municipalidade. Servidor público municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observado a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Municipalidade interpretou equivocadamente a determinação judicial, que não estendeu o prazo prescricional, mas tão somente estabeleceu limite temporal adicional à pretensão de recebimento das diferenças pretéritas. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. TOI. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFEIRU A TUTELA, A QUAL OBJETIVA QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE, POR FORÇA DO DÉBITO CONTROVERTIDO NA DEMANDA ORIGINÁRIA (TOI), SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA PELO DÉBITO ORIUNDO DO TOI E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA REFERENTE AO TOI IMPUGNADO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO. VALORES RELATIVOS AO TOI QUE ENCONTRAM-SE SENDO COBRADOS EM FATURA SEPARADA DA CONTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, BEM COMO ENCONTRAM-SE EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E DE COBRANÇA DA MULTA, POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUELA. INEXISTE, NO CASO CONCRETO, PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS O VALOR ORA IMPUGNADO PODERÁ SER REGULARMENTE COBRADO PELA EMPRESA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA INICIAL. DESTE MODO, PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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812 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada contradição no V. Acórdão embargado. Vício inexistente. Aventada contrariedade do julgado com o Tema  1.119 do STF e com precedentes do STJ. Inocorrência. Execução individual de título judicial de mandado de segurança coletivo. Falta de filiação à associação impetrante. Execução extinta por ilegitimidade ativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, com exame dos limites subjetivos da ação coletiva, estabelecidos pelo pedido e pelo título judicial. Mandado de segurança coletivo que concedeu a ordem somente em favor dos associados da impetrante, qualidade que as exequentes não ostentam. Precedentes. Embargos declaratórios com natureza infringente. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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813 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Marca - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida

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814 - TJSP. 1:-

Ação de obrigação de não fazer - Pedido fundamentado na intenção da Municipalidade ré em demolir as edificações onde residem os autores, erigidas em área pública. ... (Continua)

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815 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Pretensão de que o cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que lhe são devidos seja feito a partir do nível básico instituído pela lei municipal 13.652/2003, que passou a ser o menor padrão de vencimentos do funcionalismo municipal. Provimento do pedido, fixando-se o termo inicial da obrigação de pagar a data indicada nos autos da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Entendimento desta C. Turma de que a apontada decisão é desprovida de efeitos vinculantes. Sentença que consignou a observância da prescrição quinquenal, o que torna irrelevante a menção à citada data fixada na ação coletiva, visto que as obrigações devidas referentes ao período que antecede ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação estão prescritas. Recurso improvido, com observações.

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816 - TJSP. Ação de repetição de indébito. Servidor público municipal. Município de Paulínia. Pretensão à repetição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras. Recurso do Município arguindo sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Autarquia previdenciária corré foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/2001, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira, sendo a destinatária das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A Municipalidade, por sua vez, atua como mera executora dos descontos da contribuição na folha de pagamentos da autora, repassando a verba integralmente à autarquia previdenciária. Existência de precedentes desta Turma. Recurso provido.

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817 - TJSP. RECURSO INOMINADO Pensionista de militar Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 Inconstitucionalidade Distinção do caso concreto com o precedente firmado pelo STF no Tema 160- Distinção também do tema 933 que é inaplicável ao caso Aplicabilidade do tema 1177 do STF. Embargos de declaração. Julgados. Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Observância dos efeitos modulatórios. Tema 160 do STF não aplicável ao caso. O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado. Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido.

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818 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de não fazer - Pedido inicial de operadora de planos de saúde que suscita a prática de ações com abuso de poder econômico por grupo empresarial, no âmbito dos reembolsos de procedimentos de saúde, reputadas prejudiciais não somente às Autoras, com também aos consumidores e ao mercado de uma forma geral - Matéria concorrencial discutida sob o âmbito da Lei 9656/1998 e Lei 12529/2011, não relacionada à competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Hipóteses semelhantes que vêm sendo julgadas pela 1a Subseção de Direito Privado - Precedente do Grupo Especial neste sentido - Correto o encaminhamento à E. 7ª Câmara de Direito Privado - Agravo não conhecido e conflito negativo suscitado. ... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer. Contribuição para o Fundo de Saúde de Policial Militar. Lei Estadual . 3.465/2000. Sentença de procedência. Manutenção. É inconstitucional a compulsoriedade dos descontos efetuados em favor do Fundo de Saúde. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade . 0028889-18.2007.8.19.0000. Cessados os descontos, não podem continuar o servidor e seus familiares a usufruir do serviço prestado, eis que vinculado à contribuição para o referido fundo, tratando-se de benefício complementar destinado a uma categoria específica de servidores, com fonte de custeio própria, ressalvados os casos vinculados ao próprio serviço, quando o servidor deve ser atendido nos hospitais militares. Súmula . 344 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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820 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer, de repetição de indébito e declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos morais. AMPLA. Alegação de cobrança de valores incompatíveis com o consumo de energia elétrica da parte autora. Sentença de procedência. Parte autora que logrou comprovar a falha na prestação do serviço da ré. Laudo pericial produzido em Juízo e conclusivo no sentido de que os valores das faturas impugnadas estavam desproporcionais ao consumo de energia elétrica da parte autora. Falha no serviço comprovada. Existência de depósitos judiciais com base na média de consumo (fls. 27/30 e 139). Sentença que reconheceu a inexistência de débito. Necessidade de refaturamento. Devolução dos valores depositados em juízo. Compensação. Princípio da Economia Processual. Dano moral configurado. Perda de tempo útil. Parte autora que pretende majoração do valor indenizatório. Não provimento. Quantia fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende com a eficácia devida o seu intuito reparatório-pedagógico, sem promover enriquecimento ilícito da vítima. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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821 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com danos emergentes e lucro cessante. Lucros cessantes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Contrafação evidenciada. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

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822 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado e pagamento de boleto - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Autora contatada por terceiro, via WhatsApp, sob pretexto de cancelamento de empréstimo consignado mantido junto ao banco réu - Requerente que acessou link de contratação de empréstimo e efetuou pagamento de boleto enviado por terceiro - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte do banco apelado, e nem fortuito interno, e sim desídia da apelante - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Inaplicabilidade da Súmula STJ 479 - Indenização por danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

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823 - TJSP. «Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito Processual Civil - R. decisão agravada reproduzida a fls. 342/343 que não recebeu o recurso inominado interposto pela autora, ora agravante, diante do trânsito em julgado da r. sentença prolatada, motivado pelo não conhecimento e não interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatórios - Agravo de instrumento que aduz a caracterização de cerceamento de defesa e que requer o afastamento do trânsito em julgado e o recebimento do recurso inominado manejado - Embargos de declaração que, ainda que de caráter infringente, não são necessariamente protelatórios e que, ainda que o fossem, não importariam na não interrupção do prazo recursal, mas na condenação do opoente no pagamento de multa processual à empresa ré, ora recorrida, prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC - Certidão de trânsito em julgado nesta oportunidade tornada sem efeito - Recurso inominado tempestivo e preparado que deve ser recebido e processado pelo juízo de primeira instância, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da agravante e a consequente nulidade do julgamento - Decisão agravada reformada - Recurso provido".

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824 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos - Violação marcária - Sentença recorrida que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou expor produtos com a marca de titularidade da autora, sob pena de multa diária de R$ 500.00, limitada a R$ 10.000,00, para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, e por danos morais arbitrado em R$ 1.500,00 - Sentença citra petita - Inexistência - Sentença regular, porque foi proferida de acordo com o pedido e a causa de pedir, observados os limites da controvérsia - Inconformismo da autora quanto ao critério de fixação do valor da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.500,00 - Necessidade de majoração para R$ 5.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente - Sentença recorrida parcialmente reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido.

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825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ/AGRAVANTE SUSPENDA AS COBRANÇAS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO E SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO QUE SE MANTÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA.

validade da cláusula contratual que prevê a coparticipação dos beneficiários em plano de saúde ... (Continua)

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826 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Condomínio demandante que visa compelir os sete (7) condôminos demandados à abstenção da alegada conduta «austera e desrespeitosa durante a realização de Assembleia Condominial em razão da ocorrência anterior. Condôminos demandados que contestam o feito, formulando os seis (6) condôminos indicados pedido reconvencional de destituição da Síndica e de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido não reconvinte (Fábio), que pede a anulação da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. APELAÇÃO dos demais seis (6) condôminos demandados, que pedem a anulação da sentença por ausência de fundamentação e por cercamento de defesa, pugnando no mérito pela total improcedência da Ação principal e de procedência da Reconvenção. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos e áudios, que era suficiente para o deslinde da controvérsia. Intimação dos requeridos para manifestação sobre a última petição juntada pelo Condomínio autor que era desnecessária, já que o demandante fez apenas menção a «link juntado anteriormente nos autos, com áudios das Assembleias condominiais anteriores, realizadas nos dias 30 de novembro de 2021 e 10 de janeiro de 2022. Condôminos demandados que se opuseram genericamente aos fatos alegados na inicial, tendo na verdade apresentado justificativas que fundamentavam o descontentamento relacionado à gestão do Condomínio por parte da Síndica. Áudios das Assembleias condominiais constantes dos autos que confirmam a desordem estabelecida durante a reunião de condôminos, além da animosidade havida entre os interlocutores. Pretensão inicial que comportava mesmo parcial acolhida, na forma estabelecida na sentença, apenas para compelir os demandados a não tumultuarem as Assembleias condominiais futuras. Pretensão reconvencional que não comportava mesmo acolhida. Destituição do cargo de Síndico que depende de decisão Assemblear e que, como quer que seja, restou prejudicada, dada a superveniente notícia da troca de gestão. Pedido de prestação de contas que não foi formulado. Ausência de elementos comprobatórios de ato ilícito perpetrado pelo Condomínio reconvindo que tenha causado prejuízo moral indenizável aos reconvintes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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827 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento de tutela de urgência pleiteada pela Autora com vistas à suspensão de descontos, a título de parcelas de reserva de margem (RMC) e de crédito consignado alegadamente não contratados. Irresignação da Demandante. Preliminar. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo. Meritum causae. Periculum in mora devidamente evidenciado diante da manutenção dos descontos que implicam o comprometimento integral da renda mensal da Postulante idosa. Plausibilidade do direito que repousa nos fatos narrados na exordial, no sentido do desconhecimento das contratações que originaram os descontos em seu benefício, havendo, ainda, demonstrado comportamento célere em sede de contestação administrativa. Inexistência de periculum in mora inverso. Reforma do decisum que se impõe para conceder a tutela de urgência e determinar ao Agravado, até o deslinde da causa, a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário da Agravante, oriundos de reserva de margem (RMC) e de crédito consignado contestados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conhecimento e provimento do recurso.

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828 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer fundada na impossibilidade de a Ré interromper a prestação do serviço de energia elétrica nos órgãos do município de forma indiscriminada por falta de pagamento das faturas. ... (Continua)

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829 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA 2021, para portadores de necessidades especiais (PCD)- Ação declaratória e repetição de indébito - Legislação mais restritiva, 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Inexistência dos requisitos necessários à concessão da benesse tributária - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade da nova redação do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, dada pela Lei Estadual 17.293/2020, decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Julgado com caráter vinculante. Sentença de improcedência reformada - Recurso provido em parte, sem verbas de sucumbência.

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830 - TJSP. Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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831 - TJSP. Recurso Extraordinário - Policial Militar inativo - Insurgência contra a Contribuição de Proteção Social dos Militares, instituída pela Lei 13.954/19, que alterou regras da previdência social nacional - Direito da parte autora de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação do Estado de São Paulo alterando a alíquota - Inconstitucionalidade - Tese fixada no Tema 1177 do E. STF - Embargos de declaração - Julgados - Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Observância dos efeitos modulatórios - Necessidade - Prevalência da orientação seguida pelo STF - Juízo de Retratação - O índice aplicável para atualização monetária e juros de mora é a taxa SELIC, a partir do trânsito em julgado - Incidência do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ - R. sentença e V. Acórdão reformados para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

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832 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO PESSOAL IMEDIATO - LIMITAÇÃO DE 30% - ILICITUDE - INEXISTÊNCIA - TEMA 1085 DO STJ - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. A instituição financeira somente está adstrita ao limitador de descontos de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do tomador do crédito, se a operação se consubstanciar em empréstimo consignado, com desconto direto pela fonte pagadora do valor das parcelas da contratação. Denota-se da tese fixada pelo colendo STJ para o Tema 1085, que o limite de desconto de trinta por cento (30%) se refere apenas à margem consignável para descontos em folha de pagamento. O referido benefício legal não alcança outros empréstimos contraídos diretamente sobre a conta corrente, vez que a contratação de outra modalidade de empréstimo se insere na esfera de livre disposição de vontade do correntista. Não havendo procedimento ilícito, afasta-se o reconhecimento da ocorrência de danos morais.... (Continua)

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833 - TJSP. Recurso inominado - FESP - Ação declaratória - Veículo adquirido por pessoa com deficiência com isenção de ICMS - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS 50/18, alterando de 2 anos para 4 anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS - Veículo adquirido antes da alteração legislativa - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS 50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica - Direito à revenda após o decurso do prazo de 2 anos da aquisição - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré

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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Plano de previdência complementar. Concessão de tutela provisória para que a recorrente se abstenha de efetuar cobranças extraordinárias sobre os benefícios previdenciários do recorrido. Verosimilhança das alegações. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 7/STJ35, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma relativa ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)

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835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer para manutenção de plano de saúde ativo, ante iminente conduta de rescisão unilateral imotivada da apólice pela operadora ré. Senença de procedência. Irresignação da requerida, alegando que não agiu com ilicitude, lhe sendo permitido promover a rescisão contratual, conforme previsto em contrato, tendo procedido com a notificação prévia de 60 dias. Não acolhimento. Discussão acerca da possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora. Caso concreto em que o contrato tem apenas 4 (quatro) vidas referentes ao mesmo núcleo familiar. Falsa coletivização reconhecida. Circunstâncias que justificam a aplicação do CDC e das regras dos contratos individuais, bem como a incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer. Agravo de instrumento. Deferimento de tutela de urgência. Recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 300. Não indicação de ofensa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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837 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais - Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo «a quo - Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÕES DE CURTO PERÍODO POR UNIDADES NÃO INTEGRANTES DO GRUPO («POOL) PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Considerada sua natureza, a tutela de urgência será concedida quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo («periculum in mora), incluídos como requisitos gerais dessa modalidade (CPC, art. 300 - CPC). 2.- Quanto à probabilidade do direito, trata-se de condomínio residencial, mas em que as unidades têm sido habitualmente locadas, inclusive por meio de aplicativos, para curtos períodos. 3.- A convenção condominial descreve a criação de um «sistema de locações em grupo («pool), sob administração única, com rateio de despesas e receitas entre as unidades aderentes. Não parece haver qualquer proibição de que haja a exploração individual de unidades não integrantes do grupo, conforme bem entendam seus proprietários. 4.- Pela ata da assembleia ordinária realizada acerca do tema, nota-se haver divergências, entre os condôminos, acerca da possibilidade ou não de locação comercial por unidades fora do «pool". 5.- Assim, plausível a alegação da agravante de que a proibição parece ter sido tomada unilateralmente pela administradora do «pool, enquanto a questão ainda pende de deliberação pela comunidade condominial. 6.- Há, também, perigo de dano, uma vez que a agravante se serve de sua unidade justamente para exploração econômica. Assim, a permanência da proibição lhe afetará os ganhos, sendo possível, de outra forma, que seja sancionada administrativamente caso proceda com as locações. 7.- Esse perigo supera eventuais danos à imagem do condomínio e do empreendimento realizado pelo «pool, de modo que não está presente o perigo de irreversibilidade de que trata o CPC, art. 300, § 3º. Em todo caso, que a agravante responderá por eventuais danos que a efetivação da presente medida causar à parte contrária (CPC, art. 302)... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO - -

Ação de obrigação de não fazer com tutela provisória antecipada - CARGO EM COMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Lei Municipal de Valinhos 4.940/2013 que prevê o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à cargo comissionado previsto na mesma lei, embora não integre a carreira dos Procuradores Jurídicos (cargo efetivo) - Necessidade de posicionamento do Plenário do E. STF ou do C. Órgão Especial deste E. Tribunal que implica na suscitação do incidente de inconstitucionalidade de lei, em respeito à cláusula de reserva de plenário - Inteligência do art. 97 da CF, da Súmula Vinculante 10/STF e dos arts. 193 e 194, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Incidente de Inconstitucionalidade suscitado, com remessa ao C. Órgão Especial deste E. Tribuna... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer para manutenção de plano de saúde ativo, ante iminente conduta de rescisão unilateral imotivada da apólice pela operadora ré. Sentença de procedência. Irresignação da requerida, alegando que há liberdade contratual para rescisão contratual, o que tem como finalidade manter o equilíbrio atuarial e disponibilizar um melhor atendimento aos seus clientes. Não acolhimento. Discussão acerca da possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora. Caso concreto em que o contrato tem apenas 2 (duas) vidas referentes do mesmo núcleo familiar. Falsa coletivização reconhecida. Circunstâncias que justificam a aplicação do CDC e das regras dos contratos individuais, bem como a incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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841 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos com pedido liminar de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré exclua de sua plataforma e proíba a veiculação de qualquer anúncio de comercialização de produtos de titularidade da autora até que os usuários/parceiros comerciais apresentem termo de autorização de revenda e uso da marca ou nota fiscal de compra do produto original - Inconformismo da autora - Autora que realizou o depósito da marca mista «IronMan Caps e aguarda exame de mérito - Demanda que busca a exclusão de anúncios em marketplace - Descabimento - Ré, mera provedora de aplicação de internet, não exerce controle sobre o conteúdo hospedado e não responde por eventual prática abusiva de terceiros - Aplicação da Lei 12.965/14, art. 19 (Marco Civil da Internet) - Impossibilidade de transferir à ré o dever de fiscalização de conteúdo futuro - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Autora que, ademais, não demonstrou a efetiva titularidade sobre a marca ostentada nos produtos anunciados, não comprovou que eles são falsificados e, ainda, que não foram introduzidos regularmente no mercado e, que, portanto, não estão sendo simplesmente revendidos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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842 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor - Hospital das Clínicas da FMUSP - Admissão sob o regime da CLT - CLT - Ação objetivando o recálculo da sexta parte - Controvérsia de natureza trabalhista - Competência absoluta da Justiça do Trabalho - Incidência da CF/88, art. 114, I - Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo que pode se dar de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição - Recurso do réu provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à E. Justiça do Trabalho.

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843 - TJSP. APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova - Sentença de improcedência - Apelo do condomínio - Causa de pedir que, além de riscos estruturais, versa infração de normas condominiais - Ausência de impugnação da existência da obra e da derrubada de parede pela condômina em contestação que não exclui a imperiosidade de perícia judicial na unidade condominial para que se verifique e especifique a obra para fins de se e como normas condominiais foram violadas e, eventualmente, possa ser proferida sentença certa e determinada a respeito da extensão de eventual embargo ou desfazimento - Magistrado que pode-deve determinar produção de prova de ofício quando o caso - art. 370, «caput, do CPC - Sentença anulada para a produção da prova pericial - Recurso PROVIDO... (Continua)

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844 - STJ. Recurso especial. Questão de ordem. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Responsabilidade civil. Superveniente extinção voluntária da pessoa jurídica recorrente. Incapacidade processual da parte. Intimação. Vício não sanado. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada. Suspenso o processo para regularização, na forma do CPC/2015, art. 76. 1.1. Os advogados da recorrente com representação nos autos e os sócios da empresa que figuram no contrato social foram devidamente intimados - pessoalmente e por edital - para regularizar a representação processual e o pólo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, porém, permaneceram inertes. 1.2. Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, verificada a incapacidade processual, o julgador suspenderá o processo e designará prazo para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente. 1.3. É dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados nos autos, informando sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (CPC/2015, art. 77, V), providência não atendida na hipótese. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022. ... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório - Cobranças insistentes, por meio ligações e «SMS, em relação a débito inexistente - Sentença que acolheu os pedidos iniciais para determinar à ré a cessação da cobrança e condená-la ao pagamento de R$10.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reiteradas cobranças de débito inexistente - Inúmeras mensagens e ligações direcionadas à autora e a pessoas de seu convívio social - Constrangimento ilegal, inteligência do CDC, art. 42, caput - Fatos que excedem o mero aborrecimento - Importunação abusiva que não deve ser admitida - Precedentes desta E. Corte - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante fixado - Inexistência de litigância de má-fé - Recurso improvido... (Continua)

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846 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de locação. Edifício residencial. Locação fracionada. Hospedagem atípica. Uso não residencial. Contrariedade à convenção de condomínio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício. ... (Continua)

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847 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação dos autores de que houve indevido bloqueio pelo banco de sua conta corrente e do cartão de crédito. Hipótese em que a conta corrente da parte ativa foi bloqueada pelo banco em razão de débito prescrito e objeto de ação judicial diversa julgada procedente. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 4.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 10.000,00, em favor dos três autores. Sucumbência recíproca afastada. Aplicação ao caso da Súmula 326/STJ. Sucumbência atribuída na íntegra ao réu, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso do banco desprovido, parcialmente provido o dos autores. ... (Continua)

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848 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de obrigação de não fazer fundada em contrato de locação. Uso exclusivo da área. Existência de contrato verbal de locação. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Policial Militar. Ação de Obrigação de Não Fazer. Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, para fins do cômputo para passagem à inatividade. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu. Tempo averbado como aluno-aprendiz, em 21/10/2011, em conformidade com o Enunciado 96, do TCU. Na hipótese em tela, o Estado Réu não pode desconsiderar a referida averbação e a tornar insubsistente. A aludida averbação de tempo ocorreu há 7 (sete) anos, ultrapassando, assim o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 53, da Lei Estadual 5.427/2009. Autotutela da administração pública. Limitação temporal. Princípio constitucional da «segurança jurídica". Sentença mantida. Honorários recursais fixados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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850 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Viável a recusa por simples deletação. Ausência de ilicitude. Aborrecimento ou incômodo que não equivale a dano moral, nem afeta direitos de personalidade. Tutela inibitória. Resolução do problema por outros meios. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, I. Decisão mantida.

«Não obstante o inegável incômodo, o envio de mensagens eletrônicas em massa - SPAM - por si só não consubstancia fundamento para justificar a ação de dano moral, notadamente em face da evolução tecnológica que permite o bloqueio, a deletação ou simplesmente a recusada de tais mensagens. (trecho da ementa do Acórdão do Recurso Especial 844.736/DF). O Direito deve servir à vida e propiciar o convívio social e não existe para truncá-lo ou inviabilizá-lo. O Judiciário não é a panacéia de todos os males. Sociedade da informação. Mundo globalizado. Inconvenientes que devem ser admitidos ou tolerados. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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