(DOC. VP 617.9115.8087.5356)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer. Contribuição para o Fundo de Saúde de Policial Militar. Lei Estadual . 3.465/2000. Sentença de procedência. Manutenção. É inconstitucional a compulsoriedade dos descontos efetuados em favor do Fundo de Saúde. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade . 0028889-18.2007.8.19.0000. Cessados os descontos, não podem continuar o servidor e seus familiares a usufruir do serviço prestado, eis que vinculado à contribuição para o referido fundo, tr

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