(DOC. VP 474.4282.5109.0353)

TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer fundada na impossibilidade de a Ré interromper a prestação do serviço de energia elétrica nos órgãos do município de forma indiscriminada por falta de pagamento das faturas. Correto o valor da causa fixado na sentença ao acolher em parte a impugnação em vista da impossibilidade de mensurar o proveito econômico da demanda. Nada justifica reduzir ainda mais o valor da causa. Os arts. 22 do CDC e 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/1995 vedam a suspensão

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