(DOC. VP 210.8190.5411.0493)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Cerceamento de defesa. Desenho industrial registrado. Exploração abusiva verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não havia falar em cerceamento de defesa e que a exploração econômica do produto pela recorrente se mostrou posterior ao registro do desenho industrial realizado pela autora. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A

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