(DOC. VP 862.3554.7076.2063)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Policial Militar. Ação de Obrigação de Não Fazer. Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, para fins do cômputo para passagem à inatividade. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu. Tempo averbado como aluno-aprendiz, em 21/10/2011, em conformidade com o Enunciado 96, do TCU. Na hipótese em tela, o Estado Réu não pode desconsiderar a referida averbação e a tornar insubsistente. A aludida averbação de tempo ocorreu há 7 (sete) an

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