(DOC. VP 344.5295.0830.5013)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ/AGRAVANTE SUSPENDA AS COBRANÇAS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO E SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR COBRADO QUE SE MANTÉM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA. A

validade da cláusula contratual que prevê a coparticipação dos beneficiários em plano de saúde deve ser analisada em cada caso, para que possa ser aferido se o percentual implica a inviabilidade de acesso aos serviços contratados. Na hipótese, o menor agravado tem 06 anos de idade, com diagnóstico de déficit global de desenvolvimento neuromotor e quadro clínico de Transtorno do Espectro Autista, necessitando, segundo indicação médica, das terapias prescritas. Logrou o autor/agra

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