(DOC. VP 699.0444.2564.3152)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer para manutenção de plano de saúde ativo, ante iminente conduta de rescisão unilateral imotivada da apólice pela operadora ré. Sentença de procedência. Irresignação da requerida, alegando que há liberdade contratual para rescisão contratual, o que tem como finalidade manter o equilíbrio atuarial e disponibilizar um melhor atendimento aos seus clientes. Não acolhimento. Discussão acerca da possibilidade de resilição unilateral de contrato coleti

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