Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Não Fazer - Decisão que deferiu, em parte, a liminar pleiteada e determinou a manutenção/restabelecimento do plano de saúde apenas do menor impúbere, com o exclusivo fim de garantir a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos, até a efetiva alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, a partir do sexto dia da intimação pessoal do réu - Inconformismo da ré, alegando que não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há urgência na medida e pugna pela a redução das astreintes para patamar condizente com a realidade dos autos - Descabimento - De rigor o deferimento da tutela de urgência ante a iminência de lesão grave e de difícil reparação - Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300 - Multa diária que somente incidirá em caso de descumprimento da obrigação, e tem o legítimo objetivo de compelir que a parte cumpra a obrigação imposta na decisão judicial - Quantum fixado com razoabilidade, em patamar que não se encontra abusivo frente a capacidade econômica da agravante e a necessidade do agravada em ter a medida cumprida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Violação de direitos autorais. Solidariedade. Legitimidade ativa ad causam da parte adversa. Responsabilidade solidária. Razoabilidade do montante indenizatório. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489), pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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953 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais - Proibição de Locação de Temporada pelo Condomínio - Sentença de Improcedência.  ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SEM ABATIMENTO UMA DA OUTRA. VIÚVA DE POLICIAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ERJ. 1. A

jurisprudência do TJRJ é firme em reconhecer que tanto o Estado do Rio de Janeiro, quanto o RIOPREVIDÊNCIA são solidariamente responsáveis pelos proventos, pensões e benefícios dos servidores e dependentes vinculados à administração pública estadual, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei Estadual 3.189/99. Precedente. 2. Considerando a data do óbito do instituidor do pensionamento especial e previdenciário (março/2006), deve-se levar em consideração o regime jurídico vigente à época, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. Vigia na ocasião o Decreto Estadual 3.044/80 («Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pela Lei Estadual 330/80. 4. O Decreto Estadual 3.044/80 trazia originalmente, em seu art. 161, reprodução ipsissima verba do disposto no Decreto 2.479/79, art. 258 («Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), que autorizava o abatimento recíproco de pensões. Todavia, a Lei Estadual 330/80 determinou, em seu art. 5º, a expressa revogação do acima mencionado art. 161. 5. Por tais razões, a jurisprudência deste sodalício se firmou na possibilidade de cumulação, sem abatimentos, do pensionamento especial e previdenciário percebidos pelos cônjuges supérstites de policiais civis falecidos. Precedentes. 6. Em que pese a alegação relativa à necessidade da aplicação ao caso do disposto no Decreto 2.479/79, art. 258, tem-se que a disciplina do «Estatuto dos Policiais Civis é posterior e mais específica, prevalecendo sobre o regime geral dos servidores públicos. 7. O STF já pacificou entendimento de que a possibilidade de cumulação ou não de benefícios sem abatimento, em casos como este, depende de estrita análise da legislação infraconstitucional, não havendo matéria constitucional federal relevante a impor a rechaça do regramento local. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização pro danos materiais e morais. Litisconsórcio passivo. Princípio da asserção. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da ré.

«1. A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito. ... (Continua)

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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATORIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

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957 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta pelo autor contra r. sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer que visava discutir o objeto da cessão fiduciária em garantia para pagamento da dívida decorrente de cédula de crédito bancário - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 13ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Conflito suscitado pela C. 32ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que versa sobre a garantia dada em empréstimo de capital de giro (cédula de crédito bancário - mútuo) para quitação do saldo devedor - Inexistência de discussão sobre a alienação fiduciária - Competência da Subseção II de Direito Privado - Art. 5º, II.4 da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada... (Continua)

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958 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

"Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos morais - Cobrança indevida realizada por meio de insistentes ligações - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira devidamente configurada - Apesar da extensa dilação probatória oportunizada pela MM. Juíza a quo, com determinação expressa para que o réu informasse detalhadamente as ligações realizadas ao autor, o banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dano moral caraterizado e mantida a indenização tal como lançada na instância de origem, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa astreinte bem fixada, porém, decretada de maneira excessiva, devendo ser reduzida nos termos do aresto - Vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso do autor não provido - Recurso do réu parcialmente provido.... (Continua)

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959 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com concorrência desleal - Decisão que rejeitou os embargos de declaração e declarou o encerramento da instrução do feito, indeferindo, tacitamente, o pedido de nova perícia - Insurgência da agravante

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960 - TJRJ. Apelação Cível Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Exordial que narra cobrança de dívida não reconhecida pela Postulante. Sentença de parcial procedência «para condenar a ré a cancelar o débito objeto da demanda e a se abster de negativar o nome do autor pelo débito ora cancelado, rejeitando o pleito de compensação por ofensa extrapatrimonial. Irresignação apenas da Demandante. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve negativação do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, não sendo a inscrição da dívida em plataforma de renegociação capaz de gerar lesões aos seus direitos da personalidade. Inexistência de qualquer evidência de que o débito impugnado reduziu o score da consumidora. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Autora não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante. Falha na prestação do serviço que não se revela suficiente para fundamentar a concessão de compensação por lesão imaterial. Postulante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (CPC, art. 373, I). Exaurimento na esfera patrimonial do fundamento que sustenta a pretensão autoral. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Conhecimento e desprovimento do Apelo.

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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos.... (Continua)

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962 - TJSP. processual civil. conflito negativo de competência. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. distribuição perante a justiça comum. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. remessa ao juizado especial cível. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO JUIZ NATURAL. PROCEDÊNCIA.

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963 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, a nulidade do boleto emitido pela ré, bem como a obrigação de não fazer consistente em não mais emitir qualquer boleto em nome da parte autora sem prévia contratação de serviço ou produto. Pedido indenizatório julgado improcedente. Insurgência da autora, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. Dano moral não caracterizado. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. Apelante que sequer chegou a pagar o boleto indevido, tampouco fora publicamente exposta pela cobrança indevida, mediante inclusão de seus dados em rol de maus pagadores. Autora-recorrente que, ademais, não comprovou ter desperdiçado quantidade desarrazoada de tempo para solução da celeuma, capaz de configurar o assim denominado «desvio produtivo ou «perda do tempo livre". Honorários sucumbenciais, todavia, que deveriam ter sido fixados com base no valor atualizado da causa e não por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença que comporta pontual reparo, somente no que tange à verba honorária sucumbencial. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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964 - TJRJ. Condomínio em edificação. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Vedação de utilização de água oriunda de poço artesiano. Exorbitância do poder regulamentar. Lei 9.433/97, arts. 1º e 2º. Lei 11.445/2007, art. 45.

«Restou incontroverso que o Condomínio autor, ora Apelado, utiliza água oriunda de sistema alternativo (poço artesiano), tendo o presente litígio se originado com a intimação do mesmo pela SERLA para abster-se de utilizar da água provida pelo sistema alternativo para consumo e higiene humana, ou para comercialização, de acordo com os incisos IV e V do Decreto 40.156/2006, art. 11. ... (Continua)

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965 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO COM DIVERSOS BLOCOS DE APARTAMENTOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM ÁREAS COMUNS POR MORADORA QUE SE INVESTE NO PAPEL DE SÍNDICA DE UM DOS BLOCOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, SOB PENA DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ.

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966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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967 - STJ. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não demonstrada violação aos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, consignou: «Restando, desse modo, configurado que o processo foi extinto prematuramente, torna-se indispensável a cassação da sentença, por outras palavras, levando-se em conta que tal situação culminou na extinção da lide, é inegável o cerceamento de defesa. Ademais, há de se destacar que o erro na intimação usurpou o direito da Apelante em recorrer da referida decisão e de produzir as provas em direito admitidas, realidade que viola a ampla defesa e o contraditório, valores consagrados constitucionalmente. ... (Continua)

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968 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e procedência dos pedidos reconvencionais.

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969 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviços de telefonia. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito. Recurso interno contra decisão que reconheceu a violação do CPC/1973, art. 535. Veiculação de aclaratórios apontando omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação de razões de mérito, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Houve afronta ao art. 535, II do CPC/1973, pois a Corte local, quando provocada em Aclaratórios, entendeu que o Recurso Integrador se destinava ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita ainda não formulado pelo réu, em 1º grau - Impossibilidade de apreciação neste Tribunal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Alegação do autor, na petição inicial, de que mora em um imóvel vizinho ao dos réus, um deles o agravante, que está locado para uma «república de estudantes - Relato do autor sobre festas promovidas pelos estudantes, regadas a bebidas alcoólicas, som alto, gritarias e aglomeração de pessoas, prolongando-se pela madrugada, inclusive em dias úteis - Polícia Militar acionada diversas vezes, comparecendo ao local - Elaboração de vários boletins de ocorrência - Abaixo-assinado com mais cinco pessoas, além do autor e de seus pais - Prolação de decisão, em 1º grau, concedendo tutela de urgência para que os réus cessem imediatamente as interferências prejudiciais ao sossego do autor, sob pena de multa - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida - Medida de restrição, ademais, que não afetará o agravante, caso ele não esteja perturbando o sossego do agravado e da vizinhança - Ausência de causa para alteração da decisão e exclusão ou redução da multa coercitiva - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de Procedência.   ... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Condomínio. Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

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973 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo às contas de energia elétrica, reconhecendo a cobrança indevida e condenando a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Plano de equacionamento de déficit do plano petros. Alegação de abuso na cobrança da contribuição extraordinária. Julgamento da Corte Especial nos autos da sls 2.707/RJ. Legitimidade do plano de equacionamento. Embargos acolhidos para, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interno, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos autos da SLS 2.507/RJ, a Corte Especial do STJ ratificou decisão da Presidência do STJ, que determinou a suspensão de todas as liminares deferidas em desfavor da entidade previdenciária ora agravante, reconhecendo, em cognição sumária, a validade da cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes do plano de previdência, no percentual aprovado no plano de equacionamento de déficit.... (Continua)

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975 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c antecipação de tutela. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em virtude de mudança de faixa etária. Abusividade. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Decisão unânime.

«1. O Estatuto do Idoso é aplicável aos ajustes contratuais de seguro saúde mesmo firmados antes de sua vigência, pois além deste se tratar de contrato de trato sucessivo, aquele encerra normas de ordem pública e de relevante interesse social. ... (Continua)

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976 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Execução de obra em unidade condominial durante a pandemia. Alegação de que havia proibição legal para reformas de caráter não emergencial em unidades residenciais e de que houve emissão de ruídos acima do limite previsto nas normas técnicas. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não houve prova de que os incômodos narrados ocorreram de forma persistente ao longo de todo o período de execução da obra e de que ultrapassaram o limite de tolerância esperado na execução de obra em condomínio residencial. Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida, pois os autores dispensaram a produção de outras provas além daquelas já produzidas. No mérito, manutenção da sentença que se impõe. Controvérsia sobre a regularidade da obra realizada pelo primeiro réu em seu apartamento, a qual foi executada pela segunda ré, Quatro Arquitetura Ltda, e autorizada pelo condomínio, terceiro réu, após a apresentação da documentação devida. Ausência de proibição legal para a execução de obras particulares, fosse ela de caráter emergencial ou voluptuária. Não comprovado que o nível do ruído ultrapassou os limites legais.

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977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO RÉU PARA QUE PROMOVA A LIMITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 10,000,00. RECURSO DA PARTE RÉ.

Inicialmente cumpre destacar que o presente recurso de agravo de instrumento não merece ser conhecido no que tange a insurgência contra o deferimento da tutela provisória posto que a mesma foi concedida pela C. 21ª Câmara Cível (atual 6ª Câmara de Direito Público) nos autos do agravo de instrumento 0074646-44.2021.8.19.0000. Logo, o despacho impugnado se trata de mero expediente, sem conteúdo decisório, pois, o juízo monocrático apenas determinou a intimação do banco-réu para cumprimento da tutela concedida pela instância superior, e, portanto, é irrecorrível, conforme determina o CPC, art. 1.001, e não está contemplada nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.015, uma vez que não possui carga decisória. Destarte, ao revés do que sustenta o agravante, o único ponto de cunho decisório que se verifica no despacho é a fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, seu valor e periodicidade, além do prazo para cumprimento da tutela deferida. Multa. Cabimento. A imposição de multa tem natureza coercitiva, a fim de coibir o réu do descumprimento do preceito mandamental exarado pelo Juízo. Sob essa perspectiva, infere-se que, no caso em tela, o objetivo das astreintes é assegurar que o banco requerido/agravante cumpra a obrigação de não fazer, se abstendo de realizar os descontos ora discutidos na conta corrente da autora, até posterior deliberação do juízo monocrático. Assim, há que ser mantida a multa arbitrada pelo Juízo a quo, que tem por objetivo inibir o descumprimento do comando judicial, conferindo, assim, maior efetividade ao processo, destacando-se que a penalidade só incidirá caso o agravante descumpra a ordem do Poder Judiciário. Periodicidade da multa. Incidência da multa diária que merece ser mantida. Com efeito, considerado o propósito inibitório da pena pecuniária, a incidência diária da pena, como forma de coagir a instituição financeira recorrente a suspender os descontos na conta corrente da autora melhor se adequa ao referido intento. O prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da tutela, não se mostra exíguo, sendo suficiente para que a tutela deferida seja cumprida. Valor da multa que foi fixado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da obrigação imposta, a relevância do bem jurídico tutelado e a urgência no seu cumprimento, bem como não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça. Ad cautelam, vale ressaltar que o valor das astreintes, caso se torne irrisório ou excessivo, poderá, a qualquer tempo, ser revisto pelo juízo de origem, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabendo frisar que sobre o tema, se posicionou o STJ, por oportunidade do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, paradigma do Tema 706, assentando o entendimento de que a decisão que comina astreinte não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada. Decisão não teratológica. Prevalência da Súmula 59 deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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978 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Ação de obrigação de não fazer. Exploração de atividade comercial em condomínio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que pretende instalar loja de conveniência na unidade autônoma de sua propriedade no Condomínio requerido. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova pericial. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso em análise de prescinde de prova pericial. O julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Cerceamento de defesa afastado. 2. Mérito. Convenção condominial que veda a instalação de unidade comercial com a finalidade de restaurante e/ou cafeteria. Cláusula b.9. Autor que pretende instalar loja de conveniência com oferecimento de serviço de salgados prontos e bebidas quentes. Atividade desenvolvida pelo autor que, claramente, engloba o serviço de cafeteria. Hipótese vedada pela convenção do condomínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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979 - STJ. R a previdencia social advogados. Leonardo vieira baz. Rj098151 fabio zambitte ibrahim. Rj176415 carla barreto. Rj047588 recorrido. Superintendencia nacional de previdencia complementar recorrido. União ementa civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada fechada. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Resultado deficitário do plano previdenciário. Contribuição extraordinária. Possibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decadência. Nulidade de cláusula contratual. Matéria decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise por essa corte. Regulamento do plano. Reforma do julgado. Impossibilidade. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Valor da causa. Correção pelo juiz. Possibilidade até a sentença. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição, na qual se buscava obstar a cobrança de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada.... (Continua)

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO PELA APELADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS E CANCELOU O CONTRATO IMPUGNADO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA APELADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONDENOU O APELANTE A RESTITUIR, NA FORMA DOBRADA, TODOS OS VALORES DESCONTADOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Responsabilidade objetiva do réu. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento e da Súmula 479/Colendo Tribunal Superior de Justiça. No caso em exame, apesar de a instituição financeira defender a validade da contratação digital, não comprovou a regularidade da contratação digital. Com efeito, considerando que a matéria controvertida se refere à existência contratação de empréstimo consignado pela apelada, cabe ao Banco réu o ônus de provar a autenticidade do referido contrato mencionado em sua defesa, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, todos do CPC, conforme se extrai do TEMA 1.061 julgado pela 2ª Seção do E. STJ. Nessa linha de ideias, quando instado a se manifestar acerca da produção de provas, incumbia ao réu requerer a produção de prova técnica pericial para comprovar a regularidade da contratação digital do contrato de empréstimo o que, entretanto, não foi feito. Inversão do ônus probatório na decisão saneadora. Falha na prestação do serviço configurada. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Demora na suspensão dos descontos que não pode ser considerada como engano justificável. Negativação indevida no curso da lide. Dano moral caracterizado. Súmula 89/STJ. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Aplicação da Súmula 343, desta Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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981 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.  DESCONTO EM CONTA CORRENTE.  SUSPENSÃO DOS DESCONTOS 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto  em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de não fazer, indeferiu o pedido de tutela através do qual o autor pretende ver suspensos os descontos em sua conta corrente, atinentes a contrato de empréstimo que alega desconhecer. ... (Continua)

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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS APÓS FURTO DO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 3.605,51, BEM COMO DETERMINAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO REALIZADO EM NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE E QUE OS DANOS MORAIS DEVEM SER EXCLUÍDOS ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUTORA APELADA QUE LOGOU COMPROVAR O FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, A REALIZAÇÃO DE COMPRAS NA DATA DO FURTO E A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RÉU QUE NÃO COMPROVA QUE AS COMPRAS FORAM REALIZADAS PELA AUTORA E A REGULARIDADE DA RESTRIÇÃO. RÉU QUE NÃO PROVOU MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO INCISO II, CPC, art. 373. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRAM CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES NO NOME DA AUTORA, ORA APELADA. MERA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DO APONTE ANTERIOR NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 385, DO STJ. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DA DANO IMATERIAL. SÚMULA 385 STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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983 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Direitos autorais. Demandante que objetiva que a Ré se abstenha de utilizar os modelos de biscuit da Autora, almejando, ainda, a reparação pelos danos morais decorrentes do uso indevido de obra. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Proteção dos direitos autorais que independe de registro, na forma da Lei 9.610/98, art. 18. Requerente a quem incumbiria evidenciar, contudo, a originalidade de sua criação para demonstrar a alegada violação perpetrada pela Requerida. Impossibilidade de se extrair dos elementos constantes nos autos a caracterização das velas em biscuit feitas pela Autora como obras protegidas pela

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984 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECENAL. CABE AO RÉU DILIGENCIAR NO SENTIDO DE VERIFICAR QUEM REALMENTE CONTRATA O SERVIÇO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DESSE DEVER. RÉU ENVIOU FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO ENDEREÇO ERRADO. CONSUMIDOR EQUIPARADO («BY STANDER). DEFEITO NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR REDUZIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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985 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer proposta por condomínio em face de proprietário de unidade do edifício. Pretensão de paralisação das obras de embelezamento da unidade condominial do réu durante o período da então pandemia. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial sob o fundamento de que as obras seriam emergenciais, nos termos do laudo pericial. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Decisão que rejeitou genericamente os dois embargos de declaração, que se encontra desprovida de fundamentação válida, a teor do art. 489, par 1º do CPC, porquanto invocado motivo que se prestaria a justificar qualquer decisão. Incontroversa omissão no tocante à apreciação do pedido de imposição de multa por litigância de má-fé e de multa diária em desfavor do condomínio, em razão de alegada conduta contrária à boa-fé objetiva e em atenção ao princípio da isonomia. Questão deduzida pelo réu e constantemente reiterada no curso do feito. Acórdão deste Colegiado que, em sede de agravo de instrumento, entendeu que a matéria dependia de instrução probatória e deveria ser antes analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional em 1º grau, que não pode ser considerada encerrada pela decisão integrativa da sentença, eis que eivada de nulidade, tendo em vista a ofensa ao disposto no par. 1º do CPC, art. 489. Anulação, de ofício, da decisão que apreciou os embargos de declaração que se impõe, com encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para a devida apreciação.

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986 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra a formalização de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, «para rescindir o contrato de empréstimo consignado proposta 626649739 e declarar a inexistência do débito dele oriundo, além de condenar o Réu «a se abster de incluir o nome da demandante perante os cadastros de inadimplentes e de efetuar qualquer cobrança de parcelas do empréstimo, bem como «a restituir, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente e «a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral". Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Celebração de mútuo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu no sentido da falsidade da assinatura aposta no instrumento. Escorreita declaração da inexistência de débitos. Pretensão repetitória que não merece prosperar. Documentos adunados ao feito que demonstram o cancelamento do negócio jurídico meses antes do vencimento da primeira parcela a ser deduzida do benefício previdenciário. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade. Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO - APLICAÇÃO DO IRDR

6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TELAS DE SISTEMA UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova hábeis a embasar a existência da contratação, são insuficientes à comprovação da legitimidade da cobrança de valor não reconhecido pelo consumidor. ... (Continua)

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989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL -

DISPÕE:"As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... (Continua)

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990 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer, com pedidos de tutelas provisórias. Risco à integridade da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contexto de violência doméstica. Legitimdade do Ministério Público para requerer atos inibitórios, conforme expressa previsão legal. Lei 11.340/2006, art. 26. Lei 8.625/1993, art. 1º (lonmp). Direito individual indisponível.

1 - O STJ firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma da Lei 8.625/1993, art. 1º (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). ... (Continua)

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991 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. OFENSAS ENTRE VIZINHOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO EM FAVOR DOS RÉUS-RECONVINTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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992 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral. Autora era síndica do condomínio em que o requerido era condômino e conselheiro fiscal. Autora pretende responsabilizar o requerido por dano moral, em razão de acusações e ofensas proferidas em público e por numerosos e-mails, endereçados a todos os condôminos, bem como os boletins de ocorrência instaurados em desfavor da autora. Desacolhimento. Críticas e reclamações do requerido foram feitas em uma espécie de desabafo, em contexto de animosidade e no calor do momento, não se verificando intenção de atentar contra a honra da pessoa da autora, tanto que se referem exclusivamente à sua atuação como síndica. Desentendimentos acerca de questões administrativas do condomínio que não se revestem de potencialidade lesiva para determinar reparação de dano moral. Cabível reconhecer que o apelado agiu no âmbito do direito de crítica, o que não autoriza reconhecimento de responsabilidade civil. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral afastada. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00, próximo ao valor da causa. Pedido de redução da condenação dos honorários que comporta acolhimento, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, ADUZINDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TERIA ENSEJADO OS ABATIMENTOS ORA IMPUGNADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONTESTADO PELA AUTORA, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$20.000,00, A QUAL RESTOU REDUZIDA PARA R$5.000,00 POR ESTA COLENDA CÂMARA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOBREVEIO A NOTÍCIA DO ÓBITO DA DEMANDANTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 313, I DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS INTERESSADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485 IV CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. REGULAR HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES QUE NÃO FOI POSSIBILITADA PELO JUÍZO. SENDO A HABILITAÇÃO PROVIDÊNCIA QUE DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS INTERESSADOS, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTES, E NÃO POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DO PATRONO DA FALECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313 §2º II CPC. A MORTE DO MANDANTE FAZ CESSAR O MANDATO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS PODERES NELE CONFERIDOS AO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONSOANTE O TEOR DO art. 682, II DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TRATATIVAS PRELIMINARES A ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO ACEITO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito dos autores perante os réus, face à quitação decorrente do levantamento da fiança. Em razão da sucumbência recíproca, determinou o rateio das custas processuais, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e condenou cada uma das partes ao pagamento da metade deste valor ao patrono da parte contrária. A controvérsia recursal refere-se à existência ou não de aceite na negociação extrajudicial e à existência ou não de danos ao imóvel quando do término da locação, bem como quanto a sua extensão e quantificação. Com efeito, os apelantes defenderam que a presunção adotada na sentença de que as propostas formuladas na negociação extrajudicial do débito deveriam ser consideradas como uma espécie de confissão da dívida, sem possibilidade de contestação judicial. De fato, neste ponto, impõe-se reconhecer que assiste razão aos apelantes. Meras tratativas informais, preliminares à transação extrajudicial, não geram qualquer vinculação enquanto não formalizado o aceite, com a manifestação de vontade expressa das partes. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos, além de constituírem regras de julgamento dirigidas ao juiz, apresentam-se também como normas de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Requerimento expresso de produção de prova pericial não analisado. Mais do que isso, cabe ressaltar que a decisão saneadora fixou como ponto controvertido se o imóvel foi devolvido no mesmo estado em que foi alugado, a legalidade da cobrança, a existência de danos no imóvel ao término da locação e se os danos foram no valor apontado e justificariam a retenção da caução. Entretanto, a sentença, de forma contraditória à decisão supramencionada e em franca violação ao princípio da não surpresa, julgou improcedentes os pedidos ao argumento de que os ora apelantes não poderiam contestar a dívida, na medida em que havia presunção de que o acordo foi aceito por ambas as partes. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, reabertura da fase probatória. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Contratação de cartão de crédito junto à instituição financeira devidamente caracterizado. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR AMELIA BARTOLAZZI EM FACE DE CGT - CONFEDERAÇÃO GERAL DOS TRABALHADORES. ALEGA QUE RECEBE BENEFÍCIO JUNTO AO INSS, E CONSTATOU DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS REALIZADOS PELO RÉU, SOB A RUBRICA «CONTRIB. CGT, NO VALOR DE R$ 19,08 (DEZENOVE REAIS E OITO CENTAVOS). AFIRMA NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS OU FEITO QUALQUER CONTRATAÇÃO JUNTO AO RÉU. REQUER A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ CITADA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, ANTONIO MARIA THAUMATURGO CORTIZO E ANTONIO CARLOS DOS REIS, QUE OFERECERAM CONTESTAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ CGT NA OBRIGAÇÃO DE CESSAR OS DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES DA AUTORA, SOB A RUBRICA «CONTRIB. CGT, NO VALOR DE R$ 19,08 (DEZENOVE REAIS E OITO CENTAVOS). JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. SEM RAZÃO O RECORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS, NA FORMA DO CPC, art. 373/II CORRETA A SENTENÇA QUANTO AO DIREITO DE TER RESTITUÍDO OS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE A QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. ISTO PORQUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÕES DO NOME DA PARTE AUTORA, FICANDO O PREJUÍZO ADSTRITO À ORDEM PATRIMONIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE REPARADO ATRAVÉS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO AUTORAL. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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998 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação de terras indígenas. Ação de obrigação de não fazer. Ajuizamento por associação de agricultores e pecuaristas de unidade federativa. Acórdão que reformou a sentença que indeferiu de plano a petição inicial e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para retomada do andamento processual. Embargos de declaração do mpf veiculando tese de perda superveniente do objeto da ação. Recurso integrador, cuja argumentação não foi apreciada. Omissão caracterizada. Havendo a existência de omissão relevante, no acórdão dos aclaratórios perante a origem, há a nulidade ensejadora da violação do CPC/1973, art. 535, sendo legítima, pois, a determinação de retorno dos autos, para a sua apreciação. Agravo interno da famasul a que se nega provimento.

«1 - Havendo o reconhecimento de omissão relevante no acórdão dos Aclaratórios da origem, a qual, se acolhida poderia ensejar resultado diverso, é patente a violação do CPC/1973, art. 535, devendo os autos retornar àquela Corte para a devida reanálise. ... (Continua)

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999 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer, restituição em dobro de valores cobrados em duplicidade e reparação por danos materiais e morais - Embargos de declaração opostos contra anterior decisão que negou provimento ao recuso do Embargante e deu parcial provimento ao recuso da instituição financeira - Parcelamento de fatura automático quando já quitada dívida do cartão de crédito - Inaplicabilidade do procedimento previsto nos arts. 1º e 2º da Resolução 4.549/2017 do BACEN - Falha na prestação de serviço - Restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento automático, a teor do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC.  Falha na prestação de serviços configurada, que gerou abalo moral, devendo ser reparado - Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Danos morais -  Caracterizado - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada e suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento, além de evitar a reiteração da conduta lesiva por parte da ofensora - Em consequência, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeito modificativo, para declarar a existência de premissa equivocada no v. Acórdão embargado e modificar o resultado do julgamento para negar provimento a ambos os recursos de apelação... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE CORTINAS SOLARES EM VARANDA FRONTAL. PROIBIÇÃO EM SEDE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. VALIDADE DA DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO § 8º DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. 1.

Demanda em que pretendem os autores seja determinado ao réu que se abstenha de lhes aplicar qualquer multa ou sanção pelo uso de persianas solares por trás da lâmina de vidro da varanda frontal de sua unidade residencial, além de sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Revisão da análise inicial feita em sede de agravo de instrumento. Constatação de que todas as unidades do condomínio, inclusive a dos autores, possuem varandas frontais e traseiras, tendo sido autorizada pelo Síndico a instalação das cortinas apenas na parte posterior, já que muitos condôminos já as haviam instalado há tempos nas varandas de trás, sem impugnação do condomínio. 3. Regra que está sendo aplicada a todos os condôminos indistintamente, e não só aos autores. Ausência de violação ao princípio da isonomia. 4. A Assembleia Geral Ordinária, legítima e válida, decidiu pela proibição das cortinas nas fachadas frontal e traseira, por configurarem alteração de fachada, em razão da padronização escura do prédio. Regra depois amenizada pelo Síndico, no tocante às varandas traseiras, em razão da supressio. 5. Não se verifica tratamento desigual ou dano moral indenizável, haja vista que outros condôminos que possuíam cortinas na varanda frontal também foram notificados e cumpriram a deliberação. 6. Pequena reforma da R. Sentença, apenas para fixar os honorários advocatícios com base no art. 85, §2º, do CPC, afastada a apreciação equitativa. 7. Apelo parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantidos os demais termos da R. Sentença.... (Continua)

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