(DOC. VP 768.2233.6182.9166)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DO CPC, art. 344. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PRENTENSÃO AUTORAL DE MODIFICAÇÃO DE LOCAL DE PROVA DO PROCESSO SELETIVO DO IBGE, DE ÂMBITO NACIONAL, ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO RÉ, PARA ENDEREÇO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO SEJA DESOBRIGADO AO USO DE MÁSCARA E DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO OBRIGACIONAL. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONFORME EMENDA À INICIAL APRESENTADA. PARTE AUTORA QUE COMPARECEU, COM ANTECEDÊNCIA, AO LOCAL DE PROVA, TODAVIA, NEGOU-SE A UTILIZAR MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, INFRINGINDO A REGRA CONTIDA NO ITEM 14.3 DO EDITAL DO CONCURSO, QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA PELOS CANDIDATOS, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DA PROVA E A RETIRADA DO LOCAL. REGULAMENTO DO CONCURSO QUE PREVÊ, NO ITEM 14.13, TÃO SOMENTE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS PROCEDIMENTOS SANITÁRIOS ESTABELECIDOS, DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO DA PANDEMIA DE COVID 19 E OS DECRETOS LOCAIS. LOCAL ESTABELECIDO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO PARA O QUAL O DEMANDANTE MANIFESTOU O DESEJO DE CONCORRER, EM OBSERVÂNCIA AOS ITENS 4.8 E 9.9 DO EDITAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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