(DOC. VP 792.8343.0359.2227)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TELAS DE SISTEMA UNILATERAIS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As telas sistêmicas, desacompanhadas de outros elementos de prova hábeis a embasar a existência da contratação, são insuficientes à comprovação da legitimidade da cobrança de valor não reconhecido pelo consumidor. 2. A repetição do indébito deverá observar o disposto pelo STJ em julgamento do EAREsp. 676608/RS/STJ, em que as cobranças realizadas após a data dos efeitos vinculantes da decisão, em 30/03/2021, devem ser restituídas em dobro, independente da prova de má-fé pela

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