STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 260/STJ - 06/02/2002
(Doc. VP 103.3262.5010.8400)
Condomínio em edificação. Convenção aprovada mas não registrada. Validade. CCB/2002, art. 1.332.
«A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.»
Jurisprudência - Súmula 260/STJ