(DOC. VP 193.8082.8003.9200)

STJ. Processo civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não demonstrada violação aos CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 515. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, consignou: «Restando, desse modo, configurado que o processo foi extinto prematuramente, torna-se indispensável a cassação da sentença, por outras palavras, levando-se em conta que tal situação culminou na extinção da lide, é inegável o cerceamento de defesa. Ademais, há de se destacar que o erro na intimação usurpou o direito da Apelante em recorrer da referida decisão e de produzir as provas em direito admitidas, realidade que v

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