(DOC. VP 240.4271.2691.6512)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência. Contratação de cartão de crédito junto à instituição financeira devidamente caracterizado. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de caráter protelatório. Afastamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente pro

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