(DOC. VP 782.9076.6039.7049)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Não Fazer - Decisão que deferiu, em parte, a liminar pleiteada e determinou a manutenção/restabelecimento do plano de saúde apenas do menor impúbere, com o exclusivo fim de garantir a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos, até a efetiva alta médica, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, a partir do sexto dia da intima

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