Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer

701 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Distribuição perante a Vara Cível de São Vicente. Remessa dos autos ao Juizado Especial da mesma Comarca, a pedido da autora, em virtude do não deferimento do pedido da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Autora que optou pela distribuição dos autos perante a Vara Comum, o que deve ser respeitado, em observância ao princípio do juiz natural. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente (suscitado)... (Continua)

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702 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de não fazer - Procedência parcial decretada - Alegação dos réus de que não há vedação legal para o reembolso assistido - Descabimento - Prática que claramente aponta desvio de finalidade, já que aos réus apenas cabe a prestação de serviços de ordem médica e não de empréstimo de valores para realização dos serviços aos beneficiários da autora - Ausência, ademais, de desembolso de valores pelos beneficiários a justificar o pleito de reembolso efetivado pelos réus - Impossibilidade de desvirtuamento do sistema de reembolso regido pela Lei 9.656/1998 pretendido pelos réus - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. Tempestividade. Suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Comprovação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedente. ... (Continua)

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704 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CHILLI BEANS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS COM A MARCA DA AUTORA («CHILLI BEANS) - MARCAS REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS -

Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada - Condenação da ré na abstenção de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de produtos que violem a marca da autora, seus sinais, símbolos e expressões, bem como no pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autora que tem o registro da marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do autor.

1 - A Corte local, após a análise dos fatos e provas levados aos autos, concluiu pela regularidade da assembleia. A revisão da conclusão adotada na origem é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Precedente.... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer c.c perdas e danos - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - Irresignação do réu. ... (Continua)

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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (EXTINÇÃO/MODIFICAÇÃO/RESGATE NO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A QUE NÃO PROSPERA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer, por meio da qual a consumidora demandante requer que a empresa ré seja compelida a se abster de extinguir o seu plano de previdência privada FGB - Fundo Garantidor de Benefício, Certificado 57981, bem como não creditar em sua conta corrente o valor correspondente ao resgate do plano. Sentença de procedência. ... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. LITISCONSÓRCIO.

Insurgência contra decisão que determinou o desmembramento do processo. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Litisconsórcio ativo. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 113 do Código de Processo. As autoras são titulares de marcas distintas, inexistindo comunhão de direito e obrigações entre elas. Tampouco se trata da hipótese de conexão pelo pedido ou pela causa de pedir ou afinidade de questões. Os pedidos e as causas de pedir de cada autora em relação a cada ré dizem respeito a atos individualizados de cada uma delas, praticados uns sem ligação com os outros. Decisão mantida.... (Continua)

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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por dano moral. Improcedência. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência de fundamentação (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Agravo interno improvido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição e indenização. Configuração de danos morais. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de danos materiais e morais. parcial procedência. recurso de ambas as partes. contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. posterior pedido de cancelamento do desconto. possibilidade. resolução 4.790/2020, do BACEN. devolução de quantia indevidamente descontada após a data do pedido. necessidade. parcela respectiva que, contudo, deverá ser quitada pelo autor na forma como escolhida para substituir o débito automático. devolução em dobro. descabimento. danos morais. inexistência. mero aborrecimento. sentença mantida. recursoS não providoS... (Continua)

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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Bancários. Sentença de extinção do Feito sem exame do mérito também em relação ao Banco Réu Paschoalotto. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de prosseguimento do Feito em relação ao Banco Réu Paschoalotto que não prospera. Acordo que aproveita a ambos os Bancos Réus. Solidariedade. Os Bancos Réus se coligaram para oferecerem ao Mercado um produto/serviço. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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714 - TJSP. * «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS".

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívida indicada, vencida em julho de 2020. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Cobrança indevida que restou incontroversa. Inclusão do nome da autora no Serviço «Serasa Limpa Nome, que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Plataforma que interliga credores e devedores para efeito de negociação dessa dívida pendente, que quando devida reflete exercício regular de direito da parte credora frente à devedora. Caso dos autos que constitui espécie de negativação, ainda que restrita, gerando abalo no mercado de crédito contra o consumidor, com transtorno que vai além do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado pela conduta da demandada que, sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta arbitramento em R$ 5.000,00. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste arbitramento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi da Súmula 54 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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715 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, a parte recorrente deixou de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso especial adesivo aditado após o juízo de readequação verificado na origem com fundamento no CPC, art. 1.040, II. Recurso especial principal não admitido. Recurso adesivo que tampouco pode ser admitido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O recurso especial adesivo não pode ser admitido, na hipótese, porque o recurso especial principal, tampouco ultrapassou o juízo de admissibilidade.... (Continua)

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717 - TJSP. MARCA -

Uso indevido - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Comprovação do uso não autorizado de marca registrada em período posterior ao encerramento das atividades da titular, inclusive com uso indevido de SAC - Contrafação verificada - Condenação que se fazia de rigor - Apuração do quantum em sede de liquidação - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela c/c repetição de indébito. ICMS. Pretensão da autora à exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Impossibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indissociáveis, o que impede a tributação isolada. Incidência sobre o preço final da operação. Tema 986 do STJ. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Ausência de modulação dos efeitos da decisão... (Continua)

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719 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Ajuizamento contra r. sentença de primeiro grau já transitada em julgado. Não cabimento do writ. Inteligência do art. 5 o, III, da Lei 12.016/2009. Extinção do mandado de segurança por carência da ação.

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720 - TJSP. MARCA -

Violação de trade dress de posto de combustível - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Laudo pericial que constatou uso de elementos visuais da marca - Posto de bandeira branca que utilizava cores e padrões visuais semelhantes aos da apelada - Possibilidade de confusão do consumidor - Concorrência desleal configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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721 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos por enriquecimento indevido. Norma constitucional. Análise. Impossibilidade. Exame de Lei local. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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722 - TJSP. MARCA -

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por uso indevido - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Direito de precedência inocorrente - Anterioridade do pedido de registro pela autora - Improcedência de pedido de nulidade e indeferimento de registros formulados pela ré no âmbito administrativo do INPI - Concorrência desleal evidenciada - Danos materiais e morais verificados - Valor arbitrado que desmerece reparo - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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723 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de obrigação de não fazer e indenização - Pleito de tutela provisória visando obrigar a ré a se abster de mencionar e contatar o autor, além e outras medidas - Indeferimento - Decisão mantida - Contexto e circunstância isolada das ofensas proferidas, além da relação de parentesco entre os interessados, que não justificam, por ora, as medidas pretendidas - Necessidade do aguardo da formação do contraditório - Abusos porventura ocorridos que poderão ser dirimidos pela via indenizatória - Requisitos dos art. 300 e ss, CPC, não evidenciados - Demanda que, ademais, não se enquadra nas exceções previstas no art. 186, CPC - Segredo de justiça bem indeferido - Recurso desprovido... (Continua)

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724 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... (Continua)

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725 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... (Continua)

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726 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer para o Réu se abster de realizar descontos da pensão previdenciária sobre a pensão especial e pagar as diferenças descontadas a título de ¿abatimento pensão previdenciária¿. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.

«1 - Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. ... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer cumulada com revisional de contrato bancário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para limitar descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos da autora. Rejeição do pedido de revisão do contrato e de danos morais. Banco réu recorre alegando falta de interesse de agir e questionando a limitação dos descontos. ... (Continua)

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729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de não fazer cumulada com danos morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa. Suficiência das provas para o julgamento da lide. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas.... (Continua)

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730 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e declaratória de inexigibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa pressuposto. Fixação dos honorários com base na equidadade. Inviabilidade. Critério subsidiário. Tema repetitivo 1076. Não provido 1. A Corte Especial, no julgamento do tema repetitivo 1076 (relator Ministro og fernandes, DJE de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se configuram na espécie, em que atribuído valor elevado à causa.

2 - Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Dados existentes nos autos indicam conduta incompatível com a aventada escassez de recursos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE.

Trata-se de ação ajuizada com o fim de declarar a nulidade do processo administrativo E-21/070/216/2016 e o direito de o autor permanecer no seu cargo de agente penitenciário. ... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBJETO DA AÇÃO QUE SE REFERE À ANÁLISE DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA, CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA NÃO CONFIGURADA. RAMOS DE ATUAÇÃO COM CÓDIGOS DE CLASSE DE NICE DISTINTOS. MARCA DA AUTORA IDENTIFICADA NA CLASSE 44 (FISIOTERAPIA [CONSULTORIA EM]; FISIOTERAPIA; SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO FÍSICA, MOTORA E EMOCIONAL PRESTADOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). RÉ QUE ATUA NO RAMO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA, CORRESPONDENTE À CLASSE 41 (SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA [TREINAMENTO FÍSICO PARA A SAÚDE]). CONVIVÊNCIA DAS MARCAS DESDE 2015. EMPREENDIMENTO DA RÉ QUE SE LOCALIZA EM NOVA VENEZA - SANTA CATARINA. AUTORA QUE ATUA EM PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À MARCA OU A OCORRÊNCIA DE CÓPIA DO CONJUNTO IMAGEM. A PROTEÇÃO MARCÁRIA DEVE SER ANALISADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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734 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar. Decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada para que o réu (Ente Municipal) se abstenha de realizar a demolição do imóvel dos autores até os esclarecimentos dos fatos ou até o julgamento final desta ação. Irresignação do Município sob o argumento que realizou uma vistoria em que verificou se tratar de loteamento e construção irregulares, havendo desmatamento e comercialização irregular de lotes. Loteamento consolidado no tempo. Situação fática que recomenda instrução processual. Omissão do poder público em fiscalizar o início da construção, nada obstante titular de autotutela. Demolição da construção supostamente irregular que se traduz em medida extrema e temerária nesta fase processual, ante sua irreversibilidade. Razoabilidade da completa instrução do feito. Ordem administrativa de demolição dos imóveis que não tem como fundamento risco à habitabilidade, afigurando-se manter situação fática de modo a oportunizar a realização de provas aptas a comprovar a alegada inviabilidade de regularização das construções. Decisão não teratológica que se mantém. Enunciado da súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido.

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735 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar. Pretensão da demandante de regularização da servidão de passagem, localizada em imóvel rural, junto ao Município. Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo da existência de servidão de passagem. Perito judicial que ostenta os atributos de imparcialidade, de isenção, de equidistância com relação a autora e aos réus, não os favorecendo nem os prejudicando, e de objetividade; ao contrário do que ocorre com os assistentes técnicos das partes, que são por elas indicados, justamente para a defesa de seus respectivos interesses. Manutenção dos capítulos da r. sentença. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC. Recurso com escopo infringente. Impossibilidade. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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736 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de vizinhança. 1. Recurso especial do terceiro. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória e de compensação por danos morais. Conflito de interesses entre proprietários de imóveis limítrofes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Barulho excessivo. Poluição sonora configurada. Construção de terraço e churrasqueira em desacordo com a legislação civil. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.302. CCB/2002, art. 1.312. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 47. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 -1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ação demolitória oriunda da construção de terraço para realização de festas, sem alvará ou autorização da administração pública, sem obediência à distância mínima de afastamento lateral imposta pelo Código Civil (CCB/2002, art. 1.301 ), e com visão oblíqua para o interior do imóvel limítrofe, tendo sido a demanda julgada procedente, com determinação de sua demolição (CCB/2002, art. 1.302 e CCB/2002, art. 1.312). ... (Continua)

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737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPATIVA, OBRIGACAO DE FAZER, E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO NAS VIAS ADMINISTRATIVA - EMENDA À INICIAL - NÃO OBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA.

Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a satisfação da pretensão (necessidade), bem como da existência de um resultado prático do provimento jurisdicional (utilidade). No julgamento do IRDR Nº. 1.0000.22.157099-7/002 - TEMA 91 - TJMG, restou firmada a tese de que «A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A previsão descrita no item vi, B, do Tema 61, não impede que o julgador adote como uma medida de cautela, a intimação da parte para emendar a inicial e proceder ao necessário e prévio requerimento administrativo, como forma de se alcançar a mais ampla e segura prestação jurisdicional.... (Continua)

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738 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de não fazer c/c tutela inibitória e de urgência. Distribuição ao 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital. Possibilidade. Pretensão decorrente de alegada prática de concorrência desleal sequer vinculada à Lei 9.279/96. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Central da Capital, suscitante.... (Continua)

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739 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão recorrida suspendeu a exigibilidade de pedidos de reembolso oriundos de serviços prestados pelas clínicas agravadas, mas não acatou o pedido de proibição da emissão de recibos de atendimentos e tampouco de suspensão das NIPs (Notificações de Intermediação Preliminar) já abertas e de outras que possam vir a ser, perante a ANS. ... (Continua)

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740 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDITIVA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LOTE DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL / LAZER E DE ACUMULAÇÃO DE ENTULHOS A COMPROMETER A SALUBRIDADE DO LOTEAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE.

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741 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Declinação da competência de ofício, sob o fundamento de que ajuizada a ação em outro foro que não o do domicílio da ré ou o do autor consumidor. ... (Continua)

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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de não fazer. Decisão que deferiu a tutela para que o réu se abstenha de utilizar sua propriedade para a promoção de festas e de eventos a título gratuito ou oneroso, sob pena de multa de R$500,00 para cada ato de descumprimento até o limite de R$10.000,00. Réu que pretende a revogação da tutela, indicando que outros moradores também utilizam os imóveis para fins comerciais, não sendo válida a norma que proíbe tal utilização. Descolhimento. Requisitos da tutela de urgência presentes no caso. Uso irregular da propriedade que, ao que parece, trouxe prejuízo aos demais moradores do local. Eventual invalidade da previsão regimental que deve ser apurada após o regular trâmite dos autos ou, se o caso, em ação própria para tanto. Recurso desprovido... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição de ação de obrigação de não fazer à 14ª Vara Cível Central da Capital, sob o fundamento de inexistência de conexão com outros processos que tramitam perante a 42ª Vara Cível. ... (Continua)

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744 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, consistente no cancelamento do desconto direto em conta corrente, referente a contrato de empréstimo bancário firmado entre o autor e a instituição financeira requerida - Sentença de parcial procedência - Tema Repetitivo 1.085, firmado pelo C. STJ que estabelece que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Hipótese dos autos em que o autor expressamente solicita ao banco o cancelamento de autorização de débitos em conta corrente - Ressalva prevista no precedente vinculante - Art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020, do BACEN - Ausência de impugnação do banco sobre a possibilidade - Ilegalidade de continuidade dos descontos realizados na conta corrente do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido - Sentença mantida

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745 - TJSP. Agravo de instrumento Decisão monocrática que entendeu admissível que se exceda o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação Inadmissibilidade Desrespeito ao teto do Juizado Especial Fazendário de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 2º, caput da Lei 12.153/2009 Possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação, e não à prestações vincendas- Agravo provido.

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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Associação de moradores e proprietários de loteamento fechado. Fornecimento de água. Pagamento. Tratamento equânime entre associados e não associados. Produção de outras provas. Inviabilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente e aos interesses da parte. ... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de não fazer com pedido de exibição de documentos. Recurso interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência da parte autora. Agravantes que requerem a suspensão do processo de retomada do imóvel enquanto perdurar a ação, sem prejuízo do pagamento das prestações vincendas, além de eventuais efeitos da Leilão extrajudicial já realizado e, em caso de ter sido frustrado, obrigar as agravadas a suspender qualquer ato de alienação do bem em hasta pública, cancelando-se os leilões extrajudiciais já designados. TUTELA DE URGÊNCIA. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Razões recursais que não permitem, neste momento, concluir pela incorreção do decidido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Exclusão de anúncios em sites de comercialização de comércio eletrônico.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de obrigação de não fazer, fundada na indevida negativa de cobertura de tratamento de câncer.... (Continua)

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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de obrigação de não fazer, fundada na abusividade de cláusula contratual.... (Continua)

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