(DOC. VP 135.0733.2995.6376)

TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de não fazer - Procedência parcial decretada - Alegação dos réus de que não há vedação legal para o reembolso assistido - Descabimento - Prática que claramente aponta desvio de finalidade, já que aos réus apenas cabe a prestação de serviços de ordem médica e não de empréstimo de valores para realização dos serviços aos beneficiários da autora - Ausência, ademais, de desembolso de valores pelos beneficiários a justificar o pleito de reembolso efetivad

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