(DOC. VP 197.3775.8259.6413)

TJSP. MARCA -

Uso indevido - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Pretensão de reversão do julgado - Descabimento - Comprovação do uso não autorizado de marca registrada em período posterior ao encerramento das atividades da titular, inclusive com uso indevido de SAC - Contrafação verificada - Condenação que se fazia de rigor -

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