Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer
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451 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Ação de obrigação de não fazer. Autores que mantiveram com a ré prolongada relação comercial, com o escopo do desenvolvimento e produção de moldes para modelos de construção em EPS. Exclusividade dos autores no que se refere aos moldes desenvolvidos por encomenda e orientação suas. Decisão que deferiu apenas em parte a liminar, para o fim de impedir a ré de divulgar, explorar ou comercializar o sistema construtivo desenvolvido pelo autor objeto de pedido de registro e patente de utilidade e de desenho industrial perante o INPI. Decisão mantida. Possibilidade de a ré desenvolver métodos e moldes de EPS distintos e inconfundíveis daqueles criados pelos autores. Recurso improvido.
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452 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Notoriedade da marca da apelada. Prova documental nesse sentido. Prescindibilidade do registro no INPI para proteção. Hipótese em que litigantes atuam em segmentos diferentes da moda. Confecção e comercialização de uniformes pela suplicante e comercialização de vestuário de passeio pela suplicada, direcionado à elite paulista. Público alvo, diferentes. Impossibilidade de induzir consumidor a erro ou causar-lhe confusão. Aplicação do princípio da especialidade. Ação de obrigação de não fazer julgada improcedente. Apelação improvida.
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453 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do Banco - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente, desde que precedido de prévia comunicação ao correntista - Art. 12 da Resolução BACEN 2.025/1993 - Prévia notificação do Banco a respeito do cancelamento da conta corrente, com informação dos motivos que ensejaram o encerramento e os procedimentos a serem realizados, conferindo ao correntista tempo hábil para a adoção das providências necessárias para o regular encerramento da conta e a realocação de seus recursos - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso provido
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454 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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455 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE AUTOR. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem diante do Juízo da 14ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. ... ()
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456 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer, repetição de indébito cumulada com danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência da requerente. Postula a condenação da requerida pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega falta de clareza sobre as cláusulas e condições no momento da contratação quando concordou na ligação telefônica. Falhas graves e vícios no dever da informação, sendo induzida a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir sobre a negociação. Não há a comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças.
Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c/c anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; (ii) verificar a validade do acordo celebrado e da Assembleia Geral Extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O STJ admite o agravo de instrumento em casos de definição de competência, mesmo não previstos no CPC/2015, art. 1.015, aplicando-se a taxatividade mitigada. 4. A ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme CPC/2015, art. 61, devido à acessoriedade entre as ações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, fixando-se a competência do Juízo a quo e confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação anulatória é do juízo que proferiu a sentença homologatória. 2. A decisão interlocutória sobre competência admite agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 55, § 3º, art. 57, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023... ()
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458 - TJSP. Direito autoral. Obra fotográfica. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Utilização indevida, pela ré, de fotos do ensaio fotográfico de revista da autora. Ocorrência. Autora que enviara «briefing à ré com o intuito de divulgar o lançamento de sua revista. Ré que utilizou as fotos na capa de sua própria revista, aludindo ao ensaio fotográfico da autora apenas no interior da revista, com o intuito de lucrar indevidamente. Violação caracterizada. Condenação da ré a abster-se de utilizas fotos do ensaio fotográfico em questão, sob pena de multa diária e a pagar os danos materiais causados à autora a serem apurados em liquidação por artigos. Sentença reformada. Recurso provido.
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM.Consoante estabelece o CCB, art. 1.277: ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.¿ ... ()
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460 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Ação de obrigação de não fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito, julgada improcedente - - Laudo judicial que constatou irregularidade no medidor e que não foi impugnado especificamente - Diferença de consumo que se tornou devida, no período apontado - Valor encontrado pelo perito até superior ao cobrado pela ré - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol taxativo do artigo legal. Tema 988, do STJ não é aplicável ao caso. Urgência não caracterizada. ... ()
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462 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Direito de Vizinhança. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Inexistência de omissão, contradição e/ou obscuridade. Os declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não como meio hábil ao reexame da causa, apenas porque a decisão refletiu entendimento diverso ao defendido pelos embargantes. Decisão mantida na integralidade. Embargos rejeitados... ()
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463 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
«1 - Nos termos do art. 1.022 no Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. ... ()
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464 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer cc. reparação de danos com tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Indevida associação dos elementos nominativos «Alcoplac e «Neocom, marcas de titularidade da autora, através do serviço de «links patrocinados oferecido pela ferramenta de pesquisas do Google (Google Ads) - Comprovação - Possibilidade de confusão e desvio de clientela - Concorrência desleal - Responsabilização do sítio eletrônico de buscas («Google) pela permissão de veiculação do anúncio - Danos morais «in re ipsa indenizáveis - Limitação da ordem de abstenção aos anúncios indicados na petição inicial - Descabimento - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso da autora provido e prejudicado o da ré.
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465 - TJSP. Conflito de Competência Cível - Reclamação contra decisão prolatada em ação de obrigação de não fazer cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - alegação de afronta ao Enunciado 11 da Turma Especial de Direito Privado II - distribuição inicial à Turma Especial de Direito Privado II que não conheceu da reclamação e determinou sua redistribuição ao 14º Grupo de Câmaras deste Tribunal, que não conheceu o recurso e suscitou o Conflito de Competência - Enunciado 11 editado pela Turma Especial do Direito Privado II, competente para o julgamento da Reclamação - arts. 988, §1º do CPC, 195 e 196 do Regimento Interno deste Tribunal - Conflito julgado procedente - Competência da Turma Especial de Direito Privado II para julgar a ação
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer, cumulada com a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. R. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade. Desatendimento de determinação para a juntada de documentos complementares. Indícios de ocultação de patrimônio ou de situação diversa da declarada. Manutenção, portanto, do indeferimento da concessão da benesse. R. decisão agravada mantida. Recurso não provido... ()
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468 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Pretensão de que o Município se abstenha de impedir que o autor se mantenha albergado em Instituição de Longa Permanência, bem como seja impedido de aplicar sanções ao Lar de Idosos por estar acolhendo o autor, que não possui 60 anos de idade. Cabimento. Não há proibição legal expressa para o acolhimento de pessoas com menos de 60 anos em Instituições de Longa Permanência, conforme a Lei 10.741/2003 e a RDC 283/05, revogada pela RDC 502/21 da Anvisa. O autor, diagnosticado com esquizofrenia, necessita de cuidados contínuos, e sua permanência na instituição atende ao princípio da dignidade da pessoa humana. Análise individual do caso que indica prioridade ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), ante o requisito etário. Ademais, exclusão do autor da instituição que representa violação ao direito constitucional à vida e à saúde, garantido pelos arts. 5º e 196, da CF/88. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO, mantendo-se a sentença, que julgou procedente a ação, para fins de declaração do direito do autor de permanecer na instituição de longa permanência indicada e de condenar o réu na obrigação de não impedir a manutenção deste na referida instituição... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Telefonia. Alegação de recebimento de inúmeras e incessantes ligações de telemarketing da empresa de telefonia. Ausência de dano indenizável. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso não provido... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência - Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado em face do julgamento do recurso de Apelação 1001818-75.2021.8.26.0602 - Recurso não conhecido com determinação de distribuição a C. Câmara preventa.... ()
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471 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais - Alegação de encerramento unilateral e arbitrário da conta corrente do autor, sem prévio aviso - Tutela de urgência indeferida para manutenção da conta corrente - Possibilidade de concessão da medida - Encerramento da conta sem prévia notificação, impedindo o autor de movimentar o saldo existente na conta - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Recurso provido.... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do réu.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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473 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.... ()
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474 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóvel - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência - Insurgência contra decisão que determinou o depósito dos honorários periciais, não acolhendo o pleito de parcelamento formulado pela ora agravante - Alegação de dificuldade financeira que fundamenta o pedido é genérica e desprovida de qualquer prova - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Partes celebraram contrata de concessão de espaço, pelo prazo de quinze anos, para construção de oito quadras para a prática esportiva de beach tennis, na sede do clube, com toda a infraestrutura. Cobrança de taxas para ingresso no clube por alunos não sócios, que não estava prevista contratualmente. Pretensão de que o clube se abstenha de cobrar as referidas taxas. Foi proferida r. decisão que manteve a determinação de suspensão do processo até que na ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança, ajuizada de forma autônoma, figurando as mesmas partes em polos invertidos, advenha o trânsito em julgado de decisão terminativa. CONEXÃO. IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. Ambas as contendas gravitam em torno da mesma relação jurídica de direito material. O cotejo das respectivas petições iniciais possibilita concluir que a hipótese do CPC, art. 55, caput, está presente, havendo entre elas conexão. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Esta C. Câmara julgou a apelação interposta na demanda ajuizada pelo ora agravado, anulando a r. sentença terminativa que havia sido proferida. Diante disso, não mais se justifica a paralização do processo instaurado pelo ora agravante em primeiro grau. Havendo conexão, deverá ser providenciada a reunião dos feitos e acolhe-se a pretensão do recorrente para que o processo 1000877-97.2022.8.26.0309, volte ao seu trâmite natural. RECURSO PROVIDO.... ()
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476 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de obrigação de não fazer. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Multa diária. Excesso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cabimento da exceção de pré executividade e ocorrência de litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de de obrigação de não fazer c/c indenizatória.... ()
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478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Débito de tarifa de serviço bancário não contratado - Apelo do autor pedindo majoração do valor da indenização por dano moral - Quantum mantido por condizente com as circunstâncias e consequências do evento danoso (desconto único) - Recurso desprovido... ()
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479 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de não fazer. Sentença deprocedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Autora logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Laudo pericial conclusivo no sentido de irregularidades na construção realizada pelo Requerido, a qual obstruiu a passagem da Requerente à sua residência. Obrigação de não fazer conservada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES ACERCA DA ATUAÇÃO DO AUTOR ENQUANTO SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. Sentença de improcedência. Embora as atitudes dos réus, na forma como descrita nos autos, sejam reprováveis, não são, contudo, aptas a ensejar a procedência pleiteada. Revelia que Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES ACERCA DA ATUAÇÃO DO AUTOR ENQUANTO SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA. Sentença de improcedência. Embora as atitudes dos réus, na forma como descrita nos autos, sejam reprováveis, não são, contudo, aptas a ensejar a procedência pleiteada. Revelia que por si só não induz a veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo seus efeitos serem afastados, conforme CPC/2015, art. 345, IV. Provas juntadas pelo autor que não são suficientes para caracterizar a suposta ofensa a sua honra e imagem. Ademais, críticas à gestão do condomínio estão ligadas ao próprio exercício da atividade exercida pelo autor como subsíndico. Recurso interposto que não trouxe qualquer elemento novo apto a alterar a conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE CARTÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 100,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. SEGURO NO VALOR DE R$ 145,36. 81 DIAS DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA EM R$ 8.100,00. QUANTIA NÃO EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.
Interposição de recurso contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de não fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante, mantendo o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 8.100,00. 2. Foi deferida a tutela de urgência, determinando ao agravante que se abstivesse de realizar cobrança de seguro de cartão bancário, no valor de R$ 145,36, sob pena de multa diária de R$ 100,00. 3. Transcorridos 81 dias de descumprimento da obrigação, o agravado requereu a execução da multa, no valor R$ 8.100,00, que após atualização atinge a quantia de R$ 18.209,45. 4. O valor histórico da multa executada, de R$ 8.100,00, se revela adequado à luz da recalcitrância da agravante em cumprir o comando judicial, o que justifica sua manutenção, não configurando enriquecimento sem causa. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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482 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA POR MÉDICO COOPERADO CONTRA COOPERATIVA DE PLANO DE SAÚDE. DESCONTOS DE HONORÁRIOS MÉDICOS. PRÁTICA ENSEJADA APÓS AUDITORIA JUNTO À CLÍNICA EM QUE A PRESTADORA DE SERVIÇO MÉDICO TRABALHAVA. SÉRIAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS. DESCONTOS CABÍVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-As cooperativas médicas gozam de autonomia administrativa, podendo realizar auditorias nas clínicas conveniadas, com intuito de analisar a lisura dos procedimentos ensejadores dos pagamentos do convênio. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO CPC, art. 924, II. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INADMISSIBILIDADE. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO TEMPORAL ATINENTE À DEDUÇÃO DE ESPECTRO TEMÁTICO OBJETO DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL PELO ÓRGÃO A QUO, NÃO DESAFIADO OPPORTUNO TEMPORE PELO ORA APELANTE POR INTERMÉDIO DE INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO, EX VI DOS ARTS. 507 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLENDO SODALÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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484 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EXCESSIVAS. DÉBITO BANCÁRIO CONFESSADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NAS COBRANÇAS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz José do Nascimento Neto contra Nu Pagamentos S/A. Instituição de Pagamento, sob a alegação de que estaria sofrendo cobranças administrativas excessivas relativas a débito bancário de R$ 13.484,64. O autor pleiteava a cessação das cobranças e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança incessante por dívida de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Danos morais não configurados. Ausência de lesão do nome da autora perante terceiros. Não comprovação de exposição a situação vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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487 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Consumidor demandante que alega cobranças e ligações telefônicas inoportunas e excessivas por parte de preposto da Empresa ré, com perturbação constante de seu sossego. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da indenização moral, pugnando subsidiariamente pela redução do «quantum indenizatório, bem ainda pela revogação da multa imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer ou sua limitação. EXAME: Dano moral indenizável não evidenciado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Ausência de fundamento jurídico para a imposição de dano moral contra a ré. Multa diária que consubstancia medida coercitiva destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e não à mera obtenção do valor da multa, passível de revisão ou exclusão, inclusive de ofício, sem configurar ofensa à coisa julgada. Precedente do C. STJ. Multa que deve ser mantida em R$ 1.000,00 por evento, mas limitada a incidência em R$ 10.000,00, ante a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das custas e despesas processuais além da honorária do Patrono da parte adversa, que é arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, «ex vi dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, observado o diferimento no recolhimento concedido na Vara de origem. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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488 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de valores redutor salarial - Parte autora, servidora pública estadual, delegada de polícia, que pleiteou pela abstenção da incidência de desconto de imposto de renda sobre a gratificação de acúmulo de titularidade por ela ocasionalmente percebido, bem como o pagamento dos valores já devidamente descontados - Sentença que julgou a ação procedente - Recurso da parte Fazenda Pública que, em síntese, alega que a gratificação (GAT), recebida pela autora possui natureza salarial, de modo que legítima a limitação exercida sobre a remuneração da servidora, pois realizada com o fim de adequá-la ao valor do teto constitucional - Rejeição do recurso - A gratificação possui índole indenizatória e não compõe a remuneração do servidor - Reconhecimento da pretensão da Fazenda implicaria em enriquecimento sem causa da Administração em detrimento de seu servidor, o que é inadmissível no Estado Democrático de Direito - Aplicação das teses firmadas pelo C. Supremo Tribunal Federal nos temas 377 e 384, com repercussão geral, as quais dispõem que: «Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.. Descontos indevidamente realizados, os quais devem ser cessados e restituídos os que já indevidamente realizados, nos moldes fixados pela r. sentença recorrida. Recurso improvido - Sentença mantida.
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489 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela antecipada de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora - Inconformismo do autora - Não acolhimento - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Não obstante a aparente relevância da fundamentação, o periculum in mora está relativizado, sendo prudente e recomendável aguardar-se que o D. Juízo de origem proceda à análise aprofundada de todas as questões apresentadas pelas partes, em sede de cognição exauriente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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490 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar c/c danos morais - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência pleiteada pela parte autora, sob o entendimento de que necessário o contraditório para aclarar a questão em discussão - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão da medida pleiteada - Manutenção da decisão hostilizada - Observação, porém, no sentido de que o pedido poderá ser reexaminado pela magistrada da causa após oferecimento de resposta pela parte agravada - Recurso desprovido, com observação
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491 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDÔMINA IDOSA QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE MAIOR SEGURANÇA, PROMOVE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NO HALL DE ENTRADA DE SEU APARTAMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTAS PELO CONDOMÍNIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - CÂMERA INSTALADA EM ÁREA COMUM, ABRANGENDO MONITORAMENTO DE TERCEIROS E VIZINHOS - OFENSA AO DIREITO DE PRIVACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Segundo a prova dos autos, a instalação, pela autora, de equipamento de segurança (câmera) no hall social de seu apartamento, atinge a privacidade de terceiros, inclusive vizinhos, providência que não se justifica a despeito das razões pessoais invocadas pela condômina. Improcedência bem decretada... ()
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUIZ QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). PROVA ORAL QUE, NO CASO CONCRETO, SERIA INÚTIL PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA 2ª DEMANDADA. NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. CAPACIDADE DA 2ª RÉ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL QUE FUGIU AO ESCOPO DA PERÍCIA. RENOVAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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493 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. Assim, não há falar em nulidade do aresto estadual. ... ()
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494 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência para compelir a Ré a não efetuar o corte de energia elétrica, mas negando o pleito de repetição do indébito. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Contrato de locação firmado entre a Autora e terceiros, locadores. Corte indevido de energia elétrica, por conta da ausência de vínculo jurídico entre as partes. Falta de interesse de agir que não se verifica, uma vez que a Autora sofria com o corte de energia à época da propositura da ação judicial, sem prejuízo do princípio da causalidade. Exercício arbitrário das próprias razões configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PATRONO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
A discussão travada neste recurso não diz respeito à legitimidade para propositura do incidente de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, mas da possibilidade de aproveitamento do benefício da gratuidade da justiça pelo patrono da parte beneficiada. Conforme estabelece o CPC, art. 99, § 6º (CPC), o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Além disso, o § 5º, do mesmo dispositivo legal, dispõe que na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Nesse passo, em interpretação sistemática, é possível constatar que a pretensão do legislador era beneficiar com a gratuidade apenas aquele a quem foi concedido o benefício e a ninguém mais, salvo se este terceiro também comprovar a necessidade da concessão da benesse. Ainda que se admita que os honorários advocatícios sucumbenciais possam ser executados em nome da parte, que veio a ser beneficiada com a gratuidade de justiça, isso não significa que esse benefício se estende ao advogado que a patrocinou... ()
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496 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Telefonia - Excesso de ligações para oferecimento de serviços - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Apelação parcialmente provida, prejudicado o recurso adesiv... ()
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497 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial, em que se condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais. Parte autora que exercia atividade comercial, de forma irregular, com a venda de alimentos sem qualquer licença do Município, em logradouro público. Ente público que agiu dentro da legalidade, no exercício de seu poder de polícia, ao proceder a notificação da autora para desocupação do local, bem como com a posterior remoção da barraca da autora. Dano moral que não se configura. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.
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498 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Ligações e envios de mensagens de texto em quantidade excessiva. Insurgência das rés. Cerceamento de defesa não verificado. Expedição de ofício pelo Juízo, conjugado com a possibilidade de as apelantes demonstrarem não serem as titulares das linhas telefônicas que originaram as cobranças, por meio de serviço disponibilizado pela Anatel. Preliminar afastada. Ação promovida por consumidor por equiparação (ar. 17 do CDC), a partir da exagerada cobrança promovida por empresa de cobrança a mando do banco. Tentativa de solução pela via administrativa. Comprovação documental das cobranças. Danos morais reconhecidos. Precedentes desta C. Câmara. Indenização fixada em primeiro grau no valor em valor incompatível com a situação dos autos. Redução do quantum indenizatório em sede recursal, para valor compatível com o caso concreto. Redução do limite máximo da multa fixada por ato de descumprimento da obrigação de não fazer. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte. Redimensionamento da verba honorária
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499 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. Impede a apreciação do recurso especial.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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500 - TJRJ. Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.
«Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 15. Proibição de exibição das imagens prevista no CCB/2002, art. 20. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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