Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer
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201 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de não fazer - Fornecimento de energia elétrica - Decisão que deferiu parcialmente a tutela, para determinar que a agravante ré se abstenha de cessar o fornecimento de energia elétrica da agravada - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Anotada a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, desde que observadas as precauções legais - Decisão mantida - Agravo improvido, com observação
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que determinou o desmembramento do feito. Pleito de manutenção do litisconsórcio ativo proposto na exordial. Possibilidade. Requeridas que, em tese, estariam praticando violações aos direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de contrafação de suas marcas. Fato que autoriza a formação do litisconsórcio. Existência de risco quanto à efetividade na busca pela proteção das marcas de propriedade das autoras. Multiplicidade de autores e réus que, ademais, não compromete o direito de defesa. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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203 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Réu que realiza incessantes ligações e envia mensagens de texto via Whatsapp para autora oferecendo empréstimos, mesmo após ela informar não ter interesse e solicitar que seu número de telefone seja retirado do cadastro dele. Multa fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação judicial. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$-2.000,00 (dois mil reais) que não comporta a redução pretendida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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204 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - QUESTÃO ALEGADA QUE NÃO FOI TRAZIDA À ANÁLISE DA TURMA RECURSAL PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - EMBARGOS DESPROVIDOS.
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205 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA:
Contrato individual - Suspensão do reajuste praticado em decorrência do aumento da faixa etária do autor (59 anos) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Percentual praticado (120%) que é, de fato, excessivo, cuja manutenção poderá acarretar a inadimplência e, como consequência, a perda da cobertura contratada - Situação de risco evidenciada no caso concreto e que autoriza, em sede de cognição sumária, seu afastamento, ao menos até o sentenciamento - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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206 - TJSP. Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos dos réus a 35% dos rendimentos líquidos da autora. Admissibilidade. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Tutela de urgência concedida mantida, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora. MULTA. Pretensão à redução do valor da multa imposta. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... ()
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208 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES E NÃO SOLICITADAS. SENTENÇA D PROCEDÊNCIA. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação em ação de obrigação de não fazer cumulada com dano moral ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviços telefônicos, em razão de ligações telefônicas insistentes e indesejadas. Na sentença de primeira instância julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, condenada a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por dano moral. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Marca. Ação de obrigação de não fazer. Importação paralela. Produtos usados. Ilicitude não demonstrada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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210 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Ação de obrigação de não fazer cumulado com indenização. Limitação de descontos em conta corrente fixados inicialmente em 30% (trinta por cento) pela decisão de 1º grau e majorados para 50% (cinquenta por cento) nesta instância. Possibilidade, em vista do disposto no Decreto 51314/2006, art. 6º, por ser o autor servidor público estadual. Decisão mantida. Recurso improvido.
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. Concorrência desleal. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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212 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Cabimento na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação - Princípio da causalidade - Precedentes do C. STJ - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida aos procuradores do réu, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Incidência do Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Recebimento de notificações da ré comunicando sobre corte de energia elétrica na unidade consumidora sem que a autora tivesse realizado solicitação nesse sentido. Improcedência da ação. Apelo manejado pela autora, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Ainda que o corte de energia não tenha ocorrido, a ameaça indevida dirigida a idoso e o desvio produtivo para tentativas diversas de solução administrativa caracterizam violação de direito de personalidade ensejador de dano moral indenizável Quantum fixado em R$ 4.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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214 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução provisória. Multa diária. Ausência de intimação do devedor.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATOS BANCÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NOS TERMOS DETERMINADOS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU ORA AGRAVANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, DEVENDO SER APLICADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTE DO STF - IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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216 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. CORRÉ ARTESP AFASTADA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJSP. Parte autora que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Via alternativa inapta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Ausência de prova do comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Recursos da ARTESP e da ENTREVIAS DESPROVIDOS.
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217 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução. Multa diária. Ausência de intimação do devedor. Não provimento.
«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410, editada em 25/11/2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face da referida lei. ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE [NÃO]FAZER - INTERESSE RECURSAL -
Pretensão inicial do Município voltada à condenação do réu a não obstruir as obras do Programa Melhor Caminho na estrada rural lindeira à sua propriedade - Sentença de procedência da demanda - Apelação do réu se insurgindo quanto à reconstrução da cerca ali existente nas mesmas condições - Provimento jurisdicional já obtido pela sentença de primeiro grau, que expressamente consignou que «caso a restauração das cercas não seja realizada a contento, a parte requerida poderá acionar a municipalidade pela via administrativa e/ou judicial em ação própria - Ausência de necessidade/utilidade em provimento jurisdicional já obtido - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.... ()
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219 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração do relógio medidor. Descabimento. Concessionária que deduziu tal fato em apuração unilateral com base no TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ônus probatório que era da ré prestadora de serviço. Hipótese de relação de consumo, sendo que deveria ter sido realizada perícia na época dos fatos. Ação de obrigação de não fazer julgada procedente. Recurso provido.
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220 - TJSP. *"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR USO NOCIVO DA PROPRIEDADE E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO".
Direito de vizinhança. Poluição sonora. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só dos requeridos, que insistem na improcedência da Ação, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade formulado pelos apelantes que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi do art. 1.007, «caput, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - DESCONTOS QUE NÃO FORAM REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA DEMANDANTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO REGULAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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222 - TJMG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
- Ointeresse de agir se faz presente na hipótese em que verificada a utilidade da pretensão deduzida, bem como a adequação do meio adotado para tal desiderato. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO MUNICÍPIO NA HIPÓTESE EM QUE FIGURA COMO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO COM O ESTADO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PROVIDO QUANTO À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
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224 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para que o Banco réu se abstenha de efetuar descontos sobre valores depositados em conta corrente que sejam provenientes de pagamento do seu salário. Admissibilidade. Prática que se mostra abusiva. Vencimentos que tem natureza alimentar e são impenhoráveis, devendo o Banco, na hipótese de inadimplemento do acordado valer-se das vias judiciais. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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225 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de internet. Cobranças indevidas.
1. Sentença de parcial procedência para condenação do réu a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo serviço de Ebook Livro Digital Skeelo. 2. Recurso do autor objetivando a cessação dos descontos e reconhecimento dos danos morais. 3. Inocorrência de dano moral. Cobrança indevida que não gera abalo emocional. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. Descontos indevidos que autorizam o reconhecimento da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização dos descontos. 5. Parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência «para compelir o réu a se abster de se aproximar dos colaboradores do autor nas dependências do CEASA, sob pena de multa por descumprimento, mas indeferiu «o pedido de impedir o réu de frequentar as dependências do Ceasa, uma vez que não há amparo legal no ordenamento jurídico para tanto. As providências no âmbito civil já foram tomadas, tendo em vista a pretensão inicial deduzida em «obrigação de não fazer sob pena de imposição de multa". As demais medidas judiciais cabíveis com o objetivo de resguardar a incolumidade física e psíquica das pessoas que frequentam o ambiente do agravante evidentemente devem ser intentadas no âmbito criminal. Nem mesmo as medidas coercitivas e sub-rogatórias previstas no art. 139, IV do CPC seriam adequadas para o caso relatado. A tutela concedida atende aos limites próprios da demanda intentada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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227 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por dano moral. Deferimento da tutela meritória para determinar ao agravado que se abstenha de praticar todo e qualquer ato que possa denegrir a imagem do agravante, especialmente no meio eletrônico, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Verossimilhança caracterizada. Possibilidade de ocorrer grave dano ao direito de personalidade. CPC/1973, art. 273. Recurso provido para esse fim
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228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Decisão agravada que indeferiu o processamento do incidente. Recurso conhecido como de apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. Decisão recorrida que induziu a parte a erro ao mencionar o cabimento de agravo de instrumento. Título executivo que condenou a ARTESP a se abster de autuar e aplicar multas e medidas administrativas com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro. Autuação lavrada pelo DER, por meio de agente credenciado da ARTESP. Sanção baseada no CTB que não foi aplicada pela agravada em nome próprio. Ilegalidade da Portaria que prevê o credenciamento de agentes fiscalizadores pelo DER que não foi objeto do título executivo. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso conhecido como de apelação e não provido, com observação.... ()
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229 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Multa aplicada por descumprimento de normas condominiais (envidraçamento da sacada em desacordo com padronização aprovada em Assembleia Condominial). Sentença de improcedência. Recurso da Autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O complexo probatório existente nos autos mostrou-se suficiente e capaz de, por si só, comprovar a realidade fática vivenciada pelas partes. Sentença mantida.
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230 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c repetição de indébito e indenização por dano moral e material - RMC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável (RMC). Admissibilidade. Contratação regular. Descabimento de condenação do patrono do autor em litigância de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Aprática de atos com o intuito de lesar a imagem ou o negócio alheio, bem como criar confusão entre estabelecimentos de produtos e serviços configuraria ilícito civil indenizável. ... ()
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O SERVIÇO IMPUGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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233 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRESPASSE COM CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA -
Os autores pleiteiam a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha imediatamente de comercializar produtos que concorram com os produtos dos autores, bem como que seja determinada sua busca e apreensão - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Tutela antecipada que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior dilação probatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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234 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Proibição de exposição, divulgação, veiculação ou fornecimento de «links que viabilizem o acesso às fotos do corpo e do apartamento de cantor falecido, sob pena de multa diária. Documentação encartada insuficiente para demonstrar, em segurança, a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Questão que depende de prova. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.
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235 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de não fazer. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência, visando obrigar a ré a se abster de emitir ruídos acima dos limites previstos na NBR 10151/2019.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autorizava no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR. CONDENAÇÃO DO RÉU A CESSAR OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE FUNDO DE SAÚDE E A RESTITUIR O INDÉBITO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. DESCONTO. INCONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTA AO ART. 149, § 1º, DA CF. DIREITO DO SERVIDOR À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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237 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil - Assistência judiciária Gratuita - Pedido - Negativa pelo Magistrado - Ausência de elementos suficientes à demonstração da real necessidade do benefício - Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui presunção absoluta - Determinação de comprovação, ademais, não cumprida a contento pelo postulante - Hipótese que autoriza a manutenção do indeferimento do benefício - Recurso desprovido
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de obrigação de não fazer, visando impedir a aproximação dos Agravados após alegadas agressões físicas. ... ()
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239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CITAÇÃO DA DEMANDADA POR APLICATIVO WHATSAPP. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO.
O CPC, art. 246, V, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, a citação, pressuposto processual de existência, é ato que se reveste da maior importância, pois constitui a garantia de estrita obediência ao princípio do contraditório. Embora controvertida a questão, impõe-se o indeferimento do pleito de realização da citação por meio de aplicativo WhatsApp, dado que ainda não se tem possibilidade de alcançar plena segurança jurídica... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Negativação do nome do autor depois da intimação da instituição financeira a respeito do deferimento do pedido de tutela de urgência para abstenção de qualquer cobrança referente ao contrato de financiamento de automóvel. Anotação ilegítima que acarreta o dever de indenizar por dano moral. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta redução. Honorários advocatícios fixados de acordo com as disposições do CPC, art. 85. Base de cálculo que deve ser considerada a condenação. Apelação e recurso adesivo desprovidos... ()
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241 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER- MARCA «VITCHLAB -
Exequentes que deram início a cumprimento de sentença objetivando cobrar a multa por descumprimento de liminar, no importe de R$ 16.057,88. Deferida a penhora «on line, restou bloqueado o valor pleiteado na inicial. As executadas pediram o desbloqueio das contas bancárias e a substituição da penhora em dinheiro por bens. Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição da penhora em dinheiro por bens - Inconformismo das executadas - Não acolhimento. Nos termos do CPC, art. 835, a penhora em dinheiro tem preferência sobre outros bens, vez que atende não só o direito da parte, mas principalmente os princípios da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, que devem nortear a atividade judiciária desenvolvida no procedimento executivo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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242 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de não fazer. Propriedade industrial. Pedido de abstenção do uso de seus sinais distintivos pela empresa apelada. Cessação das atividades comerciais da empresa apelada que implicou em perda do objeto. Carência de ação, por falta de interesse processual da apelante, corretamente decretada. Recurso parcialmente provido.
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243 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MEDIDA DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ENVIO INSISTENTE DE MENSAGENS DE OFERTA DE PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR
-Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Envio insistente de mensagens promocionais por meio do WhatsApp e do Facebook, mesmo após reclamações para cessar a prática - Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral - Configuração do desvio produtivo - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Sentença reformada. ... ()
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244 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Improcedência. Insurgência do autor. Dívida referente ao não pagamento das contas de energia elétrica. Hipótese em que o autor não negou o inadimplemento e não comprovou que teria efetuado os pagamentos das faturas em aberto na data mencionada na inicial. Prova que incumbia à parte autora, porquanto não se pode exigir que a ré produza prova negativa, isto é, de que os pagamentos não foram efetuados. Requerida que agiu em exercício regular de direito ao promover a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes e ao efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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245 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Questão que exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do agravo. Concessão da tutela que se mostra precipitada nessa fase processual. Agravo desprovido
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRATAMENTO MÉDICO EFETIVADO POR EMPRESA CONVENIADA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
pretensão inicial da autora voltada à possibilidade de se abster de ministrar as sessões de diálise ou, subsidiariamente, que haja força policial quando do tratamento médico em decorrência de condutas agressivas do paciente - decisão agravada que negou a tutela de urgência, diante da falta de preenchimento das condições legais para tanto - interregno no qual sobreveio informação nos autos acerca da perda superveniente do interesse de agir da demandante, dado que o paciente foi transferido para outro estabelecimento pelo Município de São Paulo - perda do objeto recursal - recurso prejudicado... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Apelante que alega ter suportado danos em razão da conduta indevida da vizinha ao locar o imóvel para festas. Apelada que demonstrou na contestação que havia vendido o imóvel, embora o negócio jurídico não tivesse sido registrado. Terceiro que contestou a ação, bem como postulou por seu ingresso como terceiro interessado (assistente). Apelante que não concordou com nenhuma das duas possibilidades. Ação que prosseguiu em face, apenas, da apelada. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de condição da ação que carreia à extinção sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso desprovido... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Ligações telefônicas reiteradas e mensagens de texto para cobrança de dívida de pessoa desconhecida. RECURSO DO RÉU - para afastar a condenação indenizatória ou redução do seu valor. RECURSO DO AUTOR - para majorar o valor da indenização fixada. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Súmula 326/STJ. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral. Recurso do autor provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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249 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de não fazer, cumulada com restituição e indenização por danos morais - Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, V do CPC - Descontos impugnados que já foram objetos de discussão em outra ação, julgada improcedente - Ocorrência de coisa julgada - Aplicação de pena de litigância de má fé ao autor - Movimentação indevida da prestação jurisdicional - Imposição de referida pena que merece ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido
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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA - CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O PROJETO APROVADO - DECISÃO MANTIDA.
Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de danos ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. Ausentes os requisitos, medida que se impõe é a não concessão da tutela provisória de urgência.... ()
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