(DOC. VP 300.0220.7833.9449)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE [NÃO]FAZER - INTERESSE RECURSAL -

Pretensão inicial do Município voltada à condenação do réu a não obstruir as obras do Programa Melhor Caminho na estrada rural lindeira à sua propriedade - Sentença de procedência da demanda - Apelação do réu se insurgindo quanto à reconstrução da cerca ali existente nas mesmas condições - Provimento jurisdicional já obtido pela sentença de primeiro grau, que expressamente consignou que «caso a restauração das cercas não seja realizada a contento, a parte requerida poder�

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