(DOC. VP 230.4041.0307.5351)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. Concorrência desleal. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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