(DOC. VP 904.2546.4359.7343)

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Prestação de serviço de internet. Cobranças indevidas. 1. Sentença de parcial procedência para condenação do réu a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pelo serviço de Ebook Livro Digital Skeelo. 2. Recurso do autor objetivando a cessação dos descontos e reconhecimento dos danos morais. 3. Inocorrência de dano moral. Cobrança indevida que não gera abalo emocional. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. Descontos indevidos que autorizam o reconhecimento da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de realização dos descontos. 5. Parcial provimento do recurso.

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