Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer
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301 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de fatura de telefone celular não utilizado pelo Autor - Sentença de improcedência - Falha na prestação de serviço - Cobrança indevida - Obrigação de cancelamento da linha não utilizada - Sentença reformada - Dano moral não caracterizado - Provimento parcial ao recurso do Autor.
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302 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDUTA PONTUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE - EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO ATESTANDO LIMITAÇÃO ESTRUTURAL DO SISTEMA - AUSÊNCIA DE CONDUTA REITERADA OU DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I -Para que se imponha judicialmente obrigação de não fazer, é necessário que haja comprovação de conduta ilícita ou abusiva por parte do requerido, o que não restou caracterizado nos autos. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Não Fazer - Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Inconformismo - Superveniência de sentença - Recurso prejudicado... ()
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304 - TJSP. Agravo de Instrumento. Marca. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com indenização. Tutela de urgência. Liminar deferida para determinar que a parte agravante se abstenha de utilizar o conjunto imagem e demais sinais distintivos que remetam à escola de idiomas Wizard. Agravada é titular de marca de renome, consolidada no mercado. Elementos utilizados pelos agravantes, também no ramo de ensino, que, à luz da cognição sumária, levam à possível existência de concorrência desleal. Plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso desprovido
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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, ANTE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, MANTEVE ANTERIOR DECISUM QUE HAVIA INDEFERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL POR ELA PLEITEADA. PRECLUSÃO. A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM REFERÊNCIA INICIOU-SE DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO, OCORRIDA EM JANEIRO DE 2025. SÚMULA 46 DO TJ/RJ. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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306 - TJSP. Marca. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que a ré se abstenha de utilizar toda e qualquer marca de titularidade da autora, especialmente a marca Santa Helena, sob pena de multa. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo desprovido
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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIOS E DOCUMENTOS PARA REEMBOLSO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO CONTÍNUO. REGULARIDADE.
1.Pretensão de abstenção de exigência de relatórios médicos e de outros profissionais de saúde em periodicidade inferior a um ano, para tratamento contínuo. ... ()
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308 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral descaracterizado - Indenização excluída - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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309 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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310 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ACESSO À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA -
Acesso à rodovia que não atende às normas aplicáveis à espécie, sem que a fluência do tempo convalide a irregularidade ou resulte em direito adquirido ou configure posse dos autores sobre bem público afetado à concessão da rodovia - Embora imperiosa a regularização do acesso, ela não pode implicar no seu fechamento, temporário ou definitivo, sob pena de configurar indevido encravamento do imóvel dos autores, o que, no limite, resultaria em desapropriação indireta - Impossibilidade de impor vultoso custo de regularização do acesso aos autores, visto que a concessionária ré deve arcar com os bônus e o ônus do contrato administrativo de que é parte, incluindo a realização de obras objetivando a segurança viária - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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312 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se Ementa: Ação de obrigação de não fazer c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. R. Sentença de procedência. Plena aplicação do CDC, art. 6º. Alegação de recebimento de ligações diárias e incessantes de telemarketing de instituições financeiras. Autor que junta relatórios das ligações. Dano moral caracterizado. Acesso ao «não perturbe que não elide o abuso do direito pela ré, já que se trata de ferramenta que veio aumentar a proteção do consumidor em relação a práticas abusivas e não elidir responsabilidade da ré por abuso na prática comercial.. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir a indenização por danos morais para R$5mil reais, mantendo, no mais, a R. Sentença de primeiro grau.
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313 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Assinando adquirentes de imóvel documento relativo a vaga de garagem com respectiva individualização, inadmissível ocupem espaço diverso daquele discriminado alegando, sem provar, que vaga de mesmo número de seu apartamento deve lhes pertencer por razão de lógica. Decisão de procedência da ação de obrigação de não fazer mantida. Recurso não provido.
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Utilização da fórmula «e seguintes. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o uso da fórmula aberta «e seguintes para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Retenção de parte dos vencimentos da autora - Sentença de procedência - Insurgência do banco réu - Ato ilícito configurado - Ausência de prova da autorização expressa da consumidora para descontos de parcelas de empréstimos em sua conta bancária - Entendimento do E. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1085) - Necessidade de autorização expressa para a realização de descontos na conta salário - Pedido de redução da multa arbitrada - Possibilidade de readequação do valor da multa cominada - Multa reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto indevido - Valor em consonância com o montante descontado dos vencimentos da autora - Adequação, sem propiciar enriquecimento sem causa da parte apelada, resguardada a possibilidade de majoração posterior em caso de recalcitrância da instituição financeira - Sentença de procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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316 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela provisória. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA INDEVIDA POR DÍVIDA DE TERCEIRO VIA LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO OU CONSTRANGIMENTO - MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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318 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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319 - TJSP. Recurso. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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320 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.
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321 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pedido para que não seja obstacularizada, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, a transferência de restos mortais do IML até clínica especializada para serviços de anatomia patológica/citológica e somato-conservação de cadáveres. Descabimento. Matéria de interesse local. Transporte de mortos dentro do Município de São Paulo que é exclusividade do Serviço Funerário do Município de São Paulo. Inteligência do art. 2º, XIV, da Lei Municipal 8383/76. Precedente. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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322 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório moral - Alegada perturbação do sossego - Sentença que julga improcedente a ação em face da corré proprietária do imóvel vizinho, por inexistência de responsabilidade pelo fato alegado, e improcedente em face do locatário do imóvel, por ausência de comprovação dos fatos narrados na inicial - Inconformismo dos autores não acolhido - Proprietária do imóvel locado não responde pelas condutas do locatário - Provas da conduta alegadamente reprovável do vizinho não provadas - Sentença mantida - Recurso não provido
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323 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL; DE INDENIZAÇÕES; E, DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO.
Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL DECLARA UNIÃO HÁ 12 (DOZE) ANOS, OU SEJA, DESDE 2008. ESCRITURA RETIFICADA PARA CONSTAR UNIÃO DESDE OUTUBRO DE 2020. AUTORA ALEGA TER SIDO INDEVIDAMENTE DESCLASSIFICADA DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DO CURSO DE MEDICINA MINISTRADO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. NÃO CONCESSÃO DA BOLSA AMPARADO EM CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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325 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão de impedir a realização de eventos musicais, em quiosque localizado na Praia do Leblon. Liminar deferida para limitar a quantidade de caixas de som utilizadas, sob pena de multa diária. Posterior encerramento das atividades da primeira ré. Sentença de extinção do processo, com fundamento na perda superveniente do objeto. Interesse de agir quanto à imposição da obrigação de não fazer, em caráter definitivo, para viabilizar a execução da multa cominatória. Responsabilidade de ambos os réus. Causa madura para julgamento. Descumprimento do art. 5º da Lei Municipal do Rio de Janeiro 172/2017, que autoriza a apresentação de música na orla marítima, desde que utilizadas, no máximo, duas caixas de som, obrigatoriamente direcionadas para a areia. Liquidação de sentença que deverá ocorrer no juízo unitário. Recurso provido.
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326 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES INDEVIDAS E ABUSIVAS DE COBRANÇA. FALTA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
Alegada cobranças indevidas e abusivas, é necessária a existência de elementos mínimos que confiram verossimilhança a tal fato, sob pena de improcedência de pedido de responsabilização civil. No caso, a parte autora não juntou elementos mínimos conferindo verossimilhança em relação à origem de mensagens e, principalmente, ligações de cobrança em nome de terceira pessoa, supostamente realizadas pela parte ré. Sem tal pressuposto a responsabilização civil é incabível... ()
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327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada postulada pela parte agravada. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Mantida a liminar concedida para determinar que a ré, ora agravante, se abstenha de atribuir pontos referentes à infração de trânsito objeto da demanda originária, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 10.000,00. RECURSO IMPROVIDO.
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328 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória de dano moral. Disponibilização de histórico de negativações em processo judicial. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: histórico de negativações que tem caráter público e independe do consentimento do consumidor para seu acesso. Certidão apresentada demanda pela requerida que tinha fins judiciais. Ausência de ato ilícito. Violação dos direitos de personalidade da autora não vislumbrada. Improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. APELAÇÃO IMPROVIDA.
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329 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Lícito ao profissional médico ao deixar clínica comunicar aos seus pacientes alteração de seu endereço profissional, não admitida, porém, conduta de enviar o comunicado a toda cartela de pacientes do estabelecimento abrangendo inclusive aqueles com referência aos quais nunca estabeleceu qualquer relação, admissível concessão de tutela provisória de urgência à empresa para que o profissional se abstenha de utilizar ou compartilhar informações integrantes de sua base de dados com referência a estes clientes. Recurso parcialmente provido.
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330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela. A autora recebeu, em outubro de 2023, notificação extrajudicial informando que o imóvel foi levado a leilão, infirmando a alegação de urgência na antecipação da tutela. Ausentes novos elementos aptos a elidir as convicções judiciais já esposadas na r. decisão liminar que indeferiu a liminar pretendida pela autora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
Laboratório-autor que é titular do registro sanitário do medicamento Fiprina, indicado no tratamento de pacientes com neoplasias não mielóides. Pretensão de que o experimento efetivado no laboratório de espectrometria de massa do réu, no sentido de que referido medicamento teria contaminantes que contraindicariam a sua utilização em seus pacientes, seja divulgado a outra instituição, fornecedor, paciente ou empresa. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Preliminar. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Produção de prova pericial que é mesmo imprescindível para o fim de avaliar se a metodologia/técnica/protocolo aplicados, e mesmo os dados que subsidiaram o estudo produzido pelo Instituto Boldrini, observaram as melhoras práticas laboratoriais e estão dentro daqueles recomendados pela Anvisa, podendo ser tidas como válidas e confiáveis. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de excesso de ruído proveniente das obras construtivas de edifício residencial realizadas pelas rés - Ruídos que embora excessivos, por decorrentes das obras de fundação, cessaram no curso da obra - Sentença que, de todo modo, determinou às rés que executem as obras em obediência aos limites de ruídos estabelecidos na legislação de regência - Danos morais - Alegação de desassossego vivenciado no curso da obra - Dano moral não verificado no caso - Inexistência de transtorno psíquico ou desequilíbrio à integridade pessoal - Mero aborrecimento compatível ao serviço de construção civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa cominatória fixada pelo d. Juízo a quo - Questão a ser dirimida em eventual fase de cumprimento de sentença -Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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333 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Reconhecida a ilegitimidade passiva. Falta de oportunidade concedida aos autores para modificar o polo passivo da demanda após a contestação. Violação ao CPC, art. 338.
1. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. 2. Inconformismo dos autores acolhido. 3. Nulidade da sentença por violação ao CPC, art. 338. Homenagem aos princípios da boa-fé, cooperação e instrumentalidade das formas. 4. Recurso dos autores provido. Sentença anulada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Particulares não possuem legitimidade ativa para propor ação de obrigação de não fazer com o intuito de tutelar direitos difusos relacionados ao meio ambiente e à ordem urbanística, prerrogativa conferida ao Ministério Público e a associações civis com finalidade específica (Lei 7.347/1985 e Lei 4.717/1965) . ... ()
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335 - TJSP. Competência recursal. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço. Alegação da autora de que a ré se utiliza indevidamente de seus dados pessoais em serviços por ela prestados - ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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336 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer - Recurso interposto em face de decisão que, ao deferir a produção de prova pericial, dispôs que o objeto da prova deve versar apenas sobre a regularidade do encanamento do banheiro instalado pela ré e se os ruídos dele advindos estão dentro dos limites legais - Agravante que pretende que a perícia também analise a questão da umidade existente no imóvel - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido.
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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.
1 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. ... ()
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338 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de não fazer - Procedência - Verba honorária sucumbencial fixada em 10% do valor atribuído à causa - Inconformismo da ré - Pretensão de redução dos honorários advocatícios, fixando-os por equidade - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 85, 8º, do CPC na hipótese de o valor da causa ser elevado - Dispositivo que se aplica apenas no caso de o valor da causa, ou do proveito econômico, ser irrisório ou inestimável - Entendimento sedimentado pelo STJ no Tema 1076 - Recurso desprovido.
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE PROCESSO ANTERIOR. INCONFORMADO AUTOR RECORRE, SOB FUNDAMENTO DE FATOS SUPERVENIENTES, COM A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU NÃO CITADO EM PROCESSO ORIGINÁRIO, APRESENTA CONTRARRAZÕES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS DEMANDAS. MANUTENÇÃO DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA NÃO ANGULARIZAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO AO QUAL RECEBO E NEGO PROVIMENTO.
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340 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de não fazer. Decisão que a indefere (para limitar descontos em conta corrente a 30% dos vencimentos líquidos da autora). Insurgência. Desacolhimento. Requerimento genérico. Requisitos do CPC, art. 300 não satisfeitos. Recurso desprovido... ()
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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS EXORBITANTES. TUTELA PROVISÓRIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória. Agravo de Instrumento da parte autora. Pretensão da autora de abstenção de suspensão do serviço de luz. A parte autora juntou apenas 2 faturas, com vencimentos em 10/04/23 e 09/06/23, com valores respectivos de R$ 243,44 e R$ 221,20. Da análise do histórico constante nas próprias faturas, denota-se, em cognição sumária, que não houve uma elevação desproporcional, a fundamentar a tutela antecipada pretendida. Aliás, a contestação apresentada pela ré corrobora tais afirmações, vez que fora juntado o histórico de consumo, desde abril/21 até a presente data, de modo que a rotina mensal de consumo aparenta normalidade. O conjunto probatório existente nos autos até a presente fase processual é insuficiente para demonstrar a probabilidade de direito do agravante, a justificar decisão proferida em cognição sumária. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos assistentes do demandado.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo da requerida. Ausência de provas que atestem a contratação de link patrocinado contendo a marca da autora. Utilização da propriedade industrial de titularidade da autora tão somente para informar potenciais clientes acerca da possibilidade de entrega de seus produtos no referido cemitério. Utilização da marca sem qualquer conotação comercial. Licitude. Inteligência do art. 132, IV, da Lei . 9.279/96. Inserção de aviso em sua página eletrônica esclarecendo não possuir qualquer relação com o estabelecimento da autora. Inexistência de risco de indução do público consumidor em erro. Registro de marca de propriedade da autora que não abrange ramo relativo à comercialização de flores ornamentais. Marca que, por ostentar natureza mista, apenas garante exclusividade em seu uso por seu titular quando congregados ambos os elementos nominativo e figurativo. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()
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346 - TJSP. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I-
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causam, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido declaratório. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pela autora para determinar que as rés não impedissem o uso de seu nome empresarial e de seu nome de domínio, até o julgamento da ação, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Concessão da tutela que não se mostra possível, ao menos em sede de cognição sumária. Agravo desprovido
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348 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de obrigação de não fazer. Abstenção dos sócios de dispor sobre a administração da sociedade educacional. Fundamento de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos do art. 105, I, «d, da CF, compete ao STJ « processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... ()
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349 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer c.c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Autor agravante deixou de exibir documentos determinados pela Juíza a quo, não demonstrando a hipossuficiência econômica - Recurso negado.... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão. Peça obrigatória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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