(DOC. VP 384.3577.9108.5081)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de não fazer. Decisão que a indefere (para limitar descontos em conta corrente a 30% dos vencimentos líquidos da autora). Insurgência. Desacolhimento. Requerimento genérico. Requisitos do CPC, art. 300 não satisfeitos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote