(DOC. VP 617.5600.0690.2665)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Laboratório-autor que é titular do registro sanitário do medicamento Fiprina, indicado no tratamento de pacientes com neoplasias não mielóides. Pretensão de que o experimento efetivado no laboratório de espectrometria de massa do réu, no sentido de que referido medicamento teria contaminantes que contraindicariam a sua utilização em seus pacientes, seja divulgado a outra instituição, fornecedor, paciente ou empresa. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Prelimin

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