(DOC. VP 176.2771.4001.7800)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Lícito ao profissional médico ao deixar clínica comunicar aos seus pacientes alteração de seu endereço profissional, não admitida, porém, conduta de enviar o comunicado a toda cartela de pacientes do estabelecimento abrangendo inclusive aqueles com referência aos quais nunca estabeleceu qualquer relação, admissível concessão de tutela provisória de urgência à empresa para que o profissional se abstenha de utilizar ou compartilhar informações integrantes de sua base de dados com referência a estes clientes. Recurso parcialmente provido.

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