Jurisprudência sobre
acao de obrigacao de nao fazer

251 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Ação ajuizada por condômino proprietário de cobertura da torre residencial. Pretensão de autorização judicial para a instalação de envidraçamento de proteção da área que circunda a piscina (guarda-corpo), alteração prevista em projeto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 06.08.2022, sem que haja a necessidade de contratação de engenheiro indicado pelo condomínio para fiscalização da obra no início e ao final. Improcedência do pedido em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSBILIDADE RECURSAL. Existência de recurso anterior distribuído à C. 25ª Câmara de Direito Privado, envolvendo as mesmas partes e pautado no mesmo vínculo jurídico e mesmos fatos. Prevenção reconhecida, na forma do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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252 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TETO REMUNERATÓRIO -

Servidor público estadual aposentado - Médico legista e professor universitário - Possibilidade - Demonstrada a distinção e a compatibilidade dos cargos ocupados - Incidência das regras do teto constitucional de modo separado, sem que haja somatório dos valores recebidos - Observância do decidido nos Temas 377 (RE 612.975) e 384 (RE 602.043), do C. STF - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL.

Cancelamento de cartão referente a ticket restaurante e alimentação pelo ex-companheiro do autor. Improcedência da ação. Apelo manejado pelo requerente. Exame: cancelamento do cartão do autor que foi de fato realizado por terceiro. Falha na prestação dos serviços. Ausência de segurança, a qual era esperada pelo consumidor. Ré que deveria implementar meios aptos a garantir que apenas o usuário do cartão possa solicitar seu cancelamento. Evento, contudo, que não causou abalo moral. Ausência de prejuízo. Mero inadimplemento contratual. Pretensão de que a ré se abstenha de cancelar todo e qualquer cartão futuro que não encontra guarida. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. CLANDESTINIDADE. PRÁTICA ILEGAL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

As concessionárias de transporte público possuem interesse processual para propor ações que visam à suspensão do transporte clandestino, pois, embora não possam assumir a tarefa regulamentadora e fiscalizadora de tal serviço, que é privativa do Município, são elas que sofrem diretamente os prejuízos decorrentes da concorrência ilícita e desleal exercida pelos «perueiros, sendo cabível, portanto, a busca da proteção de seu direito, por meio do Judiciário.... (Continua)

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255 - TJSP. TELEFONIA. APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fornecimento em demanda diversa, pela parte ré, de histórico de negativações do autor. Alegação de que referidas informações seriam confidenciais e somente poderiam ser fornecidas mediante autorização de seu titular. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Registro histórico que não pode ser confundido com cadastro restritivo de crédito, uma vez que indica anotações já canceladas. Documento que não é disponível ao público. Ausência, no entanto, de ato ilícito, na medida em que o registro foi colacionado em processo em virtude de determinação judicial, sendo utilizado como meio de prova. Danos morais não constatados. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

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256 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Ação julgada improcedente. Insurgência da Autora. Falha na prestação de serviços de assessoria para a emissão de visto para intercâmbio na Espanha. Prova documental juntada pela Autora que comprova que os documentos da Ré não foram enviados ao consulado para a obtenção do visto. Ré que efetuou meras críticas ao trabalho da Autora em redes sociais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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257 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES -

Danos morais caracterizados em face dos corréus condôminos e do condomínio réu - Perturbação ao sossego perpetrada pelos moradores requeridos que restou fartamente demonstrada pelos autores - Omissão do condomínio em coibir os referidos barulhos em excesso - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte do polo passivo, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em razão do lapso temporal das reclamações - Pretensão autoral de estabelecimento de obrigação de não fazer barulho acima dos limites impostos pela legislação, sob pena de multa por descumprimento - Descabimento - Constrição inexequível por deixar ao arbítrio dos próprios requerentes o controle da incidência da multa. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Uso indevido de marca registrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Estadual. Ausência de determinação de abstenção de uso por parte do próprio titular de sua marca registrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização em razão de uso indevido de marca registrada. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Locação temporária via «Airbnb". Ação proposta pela autora para obstar o condomínio a impedir o acesso de seus inquilinos e da própria requerente ao apartamento. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido de reforma da sentença. Alegação de que não há previsão expressa na convenção condominial que vede a locação residencial do imóvel por temporada, via plataforma digital. Regimento Interno e Convenção Condominial que destinam estritamente a utilização do imóvel para fins residenciais. Improcedência mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte autora. Alegações deduzidas que não ultrapassaram o exercício do direito de ação e defesa. Majoração de honorários recursais. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS AUSENTES.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

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261 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de dano moral com pedido de tutela provisória de urgência - Insurgência em face de decisão que manteve a tutela provisória anteriormente deferida - Não conhecimento do inconformismo - Insurgência interposta contra decisão que manteve o entendimento firmado em pronunciamento anterior que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Mero pedido de reconsideração - Ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido

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262 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REQUERIMENTO AUTORAL NÃO APRECIADO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa quando o autor pugna pela realização de prova pericial e o magistrado, sem analisar o requerimento probatório, julga antecipadamente improcedente o pedido, consignando não ter sido comprovado o direito autoral.... (Continua)

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263 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO LHES PERTENCEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - TERMO DE INTERDIÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Demonstrada a violação aos dispositivos previstos na legislação municipal e não comprovada a regularização da atividade, por meio do alvará de localização e funcionamento junto ao Poder Público Municipal, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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265 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas da Ré para cobrança de dívidas de terceiro - Abusividade demonstrada - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida - Negado provimento ao recurso da Ré.

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA LEVE E DEPRESSÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO É APLICADO EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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267 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Impedimento, por condomínio, do regular ingresso em suas dependências, de prestadores de serviços, para entrega e instalação de armários, móveis e itens de decoração em apartamento que passa por reforma. Inadmissibilidade. Danos decorrentes das atividades do condômino que são objeto de outra demanda em curso não podendo gerar óbice à continuidade dos trabalhos. Observância. Garantia pecuniária ofertada que se mostra suficiente. Hipótese. Recurso do condomínio não provido.

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada. Recurso da parte autora. Alegam a necessidade de suspensão do website dos agravados, em razão da violação de seus direitos de propriedade intelectual. Não acolhimento. Ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos. Necessária dilação probatória. Decisão mantida.

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269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração... (Continua)

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270 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por dano moral. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VIII. Insurgência do autor contra decisão que manteve determinação para recolhimento das custas em aberto.

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271 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Franquia empresarial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a cessação das atividades da franqueada ante o descumprimento de obrigações. Existência de verossimilhança das alegações da franqueadora e bem assim de riscos de prejuízos relevantes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada parcialmente concedida para que a ré se abstenha de utilizar a marca da franqueadora, pena de multa cominatória. Recurso parcialmente provido.

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272 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O abalo aos direitos da personalidade que seriam decorrente de ofensas verbais e físicas por parte das requeridas não foi suficientemente demonstrado pela parte autora, existindo indícios de que as agressões que resultaram em lesões corporais leves a ambas as partes foram recíprocas, sem que fosse possível elucidar qual delas teria de fato iniciado a altercação. ... (Continua)

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE PASSAGEM DE VENTILAÇÃO ENTRE OS DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.301 e CODIGO CIVIL, art. 1.302. NATUREZA OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DE TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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274 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Propriedade industrial. Contrafação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/73, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE FUNDO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DECISUM QUE PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO DOS AUTOS. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL COMPOSIÇÃO COM QUE ACENA A AUTORA. NECESSIDADE DE ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, para concluir que o recorrente tem direito ao uso exclusivo da laje, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de obrigação de não fazer c.c. Com reparação de danos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial, para excluir os sócios do polo passivo, não cumprida. Ausência de razão jurídica para a inclusão dos sócios da empresa apelada no polo passivo. Violação à marca reputada apenas à empresa. Eventual frustração da execução que não é motivo para demandar os sócios da empresa. Possibilidade de repropositura da demanda apenas em face da empresa agravada. Recurso não provido.

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, COM PEDIDO LIMINAR ESPECÍFICA DA LEI 9.279/96. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE COROAS DE FLORES. POSSIBILIDADE DE GERAR CONFUSÃO NO CONSUMIDOR.R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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279 - STJ. Processual. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal que não tem correlação com os motivos determinantes do acórdão recorrido ... (Continua)

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280 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Justiça do trabalho e estadual. Reclamatória trabalhista e ação de obrigação de não fazer. CPC/2015, art. 66. Não configuração.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. Violação do arts. 165 e 458, II, do CPC. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 -Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação por danos morais. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Contrato bancário. Limitação do desconto das prestações em conta corrente. Desconto irretratável e irrevogável em folha e desconto em conta corrente. Hipóteses diversas. Aplicação, por analogia, da limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade. Descontos em conta-corrente. Legalidade. Autorização do correntista.

1 - Ação de obrigação de não fazer. ... (Continua)

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283 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Locação de imóvel. Ação de obrigação de não fazer. Decisão que suspendeu a desocupação do imóvel alugado ao Bar agravado. Inconformismo. Desacolhimento. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Existência. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Não se pode impedir o acesso do Bar agravado ao Judiciário, com a finalidade de evitar o perecimento do que entende ser o agravante direito seu. Recurso não provido.

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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DÉBITOS RELATIVOS À ASSOCIAÇÃO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DIABÓLICA.

Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

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285 - TJSP. Propriedade industrial - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Patente de utilidade - Realização de perícia técnica - Objeto da perícia em conformidade com os pontos controvertidos fixados pelo D. Juízo de origem e quadro reivindicatório - Inexistência de violação da patente do autor - Concorrência desleal inexistente - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

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286 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA REUNIÕES E FESTAS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DE VIZINHO. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. OCORRÊNCIA.

Sentença reformada para o fim de condenar a ré-locadora a solucionar o problema acústico, sob pena de multa a cada infração (utilização de som alto no local acima do tolerável, especialmente após as 22hs), no importe de r$ 3.000,00 (três mil reais). Danos morais, Configuração. Fixação do quantum indenizatório em R$ 12.000,00, a ser dividido igualmente entre os autores. Sucumbência pela ré. ... (Continua)

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287 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de não fazer c.c declaração de inexigibilidade de débito c.c danos morais. Suposta fraude no relógio medidor apurada por meio de T.O.I. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos.

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288 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de não fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e repetição. Alegada aferição incorreta de consumo. Prova pericial que indica a correta apuração. Impossibilidade de, diante do reconhecimento da legitimidade das cobranças, impedir o corte do fornecimento de água. Interesse coletivo que se sobrepõe à conivência com a inadimplência individual. Sentença confirmada para providenciar o corte, caso a autora esteja inadimplente. Recurso improvido.

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289 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Legitimidade invocada pelos herdeiros da vítima quanto à presente ação indenizatória, em razão do falecimento do titular (Súmula 642 do C. STJ) - Alegação de que, em razão da fragilidade do de cujus, funcionário da empresa contratada de «Home Care teria se apropriado dos documentos e dos seus dados pessoais, realizando contratações fraudulentas - Exposição dos fatos que já demonstra conduta culposa ao possibilitar informações por terceiro - Culpa de terceiro que, no caso concreto, elide a responsabilidade do réu - Incidência da excludente insculpida no art. 14, §3º, II, do CDC - Falha do banco réu não demonstrada - Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta 23ª Câmara D. Privado - Sentença de improcedência mantida - Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Sentença que, nos autos de ação de obrigação de não fazer, julgou improcedente a demanda para compelir a operadora a se abster de cancelar o plano de saúde contratado. Insurgência da autora. Acolhimento. Rescisão unilateral da operadora. Proteção ao consumidor. A despeito da contratação na categoria de plano coletivo empresarial, a relação jurídica está revestida de nítido caráter individual e familiar. Prevalência à natureza real do vínculo instaurado entre as partes, pois se trata de contrato «falso coletivo (duas vidas). Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Ademais, um dos beneficiários está, atualmente, em tratamento de psoríase, cujo medicamento é de alto valor. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ que é de rigor. Sentença reformada, julgado procedente o pedido e invertidos os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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291 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer, c.c indenização por danos morais e tutela antecipada - Decisão recorrida que determinou a redistribuição dos «autos a uma das Varas Empresariais da Capital - Inconformismo da autora - Descabimento - Pedidos iniciais que pressupõem a análise de violação de direitos de propriedade industrial e de concorrência desleal, regulados pela Lei 9.279/1996 - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Redistribuição do processo à Vara Especializada Empresarial acertada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

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292 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de crédito através de ligações repetitivas. Ausência de violação a direito da personalidade ou desvio produtivo do consumidor. Danos morais não configurados. Astreintes fixadas em montante que se demonstra suficiente. Recurso improvido.

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293 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de franquia. Deferimento do pedido para determinar que os réus ex-franqueados se abstenham de exercer a mesma atividade das autoras franqueadoras, sob pena de multa diária. Alegação de descumprimento contratual e imposição de multa cominatória excessiva. Descabimento. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e situação de dano irreparável. Artigo 273 e §2º do Código de Processo Civil. Manutenção do valor arbitrado para multa cominatória diária. Recurso desprovido.

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294 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de obrigação de não fazer. Pretensão dos autores à procedência da ação para que o réu, médico oftalmologista, deixe de indicar determinada ótica para seus pacientes. Desacolhimento. Autores que não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Improcedência da ação bem decretada. Recurso desprovido.

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295 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Recurso interposto pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Reiteradas contratações dos serviços da apelante realizadas em nome do apelado, por meio de terceiros fraudadores, com utilização dos seus dados pessoais. Imposição da obrigação de não fazer - para que a apelante se abstenha de realizar novas contratações em nome do apelado - que não pode ser afastada, máxime em se considerando que na defesa apresentada a apelante sequer impugnou, de forma específica, os documentos juntados aos autos. Insurgência contra a fixação de astreintes. Valor preconizado que não comporta redução, porquanto se ajusta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atribulação intensa e indevida que consagra lesão anímica e impõe sanção pecuniária. Valor da indenização arbitrado em patamar razoável que não comporta redução. Recurso desprovido... (Continua)

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296 - TJSP. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação e da probabilidade do direito afirmado. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção.... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESTRUIÇÃO DE CERCA - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

-Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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299 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Ligações excessivas de telemarketing realizadas pela Ré - Inúmeras ligações oriundas de números diversos - Falha na prestação de serviço - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que conheceu do reclamo e proveu em parte o apelo nobre. Insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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