(DOC. VP 210.8131.1317.9460)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Propriedade industrial. Contrafação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes os vícios do CPC/73, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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