(DOC. VP 892.0673.9115.6817)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE PASSAGEM DE VENTILAÇÃO ENTRE OS DOIS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ENTENDIMENTO DO E.STJ. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.301 e CODIGO CIVIL, art. 1.302. NATUREZA OBJETIVA. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE JANELAS A MENOS DE UM METRO E MEIO DE TERRENO VIZINHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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