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acao de obrigacao de nao fazer
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401 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. Devolução dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. A despeito da abusividade dos descontos, os valores são devidos em razão do contrato celebrado. Ausência de desconto indevido. Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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402 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. Devolução dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. A despeito da abusividade dos descontos, os valores são devidos em razão do contrato celebrado. Ausência de desconto indevido. Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE UNIDADES DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL POR PLATAFORMAS DIGITAIS. AIRBNB. RESTRIÇÃO DA LOCAÇÃO.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. I -
Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II. O STJ reconhece a possibilidade de condomínios com destinação exclusivamente residencial, conforme estabelecido em convenção, vedarem a locação de imóveis por curto prazo, notadamente via plataformas digitais, caso venha a comprometer o sossego ou a segurança dos condôminos. III - Verificando-se nos autos a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se adequada a manutenção da decisão.... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de revisão contratual. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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405 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer - Plano de saúde - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora - Valores para custeio de exames médicos não autorizados pelo plano - Inconformismo - Não cabimento - Possibilidade de bloqueio de valores para garantir o cumprimento da tutela de urgência - Poder geral de cautela - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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407 - TJSP. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento de danos. Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Condenação da corré ao ressarcimento do valor que recebeu a título de reembolso de despesas médicas, ante a não comprovação de desembolso prévio. Irresignação. Não acolhimento. Autora que sustenta a legitimidade de sua conduta, ante a verificação de fraude na conduta dos Réus. Reembolso sem prévio desembolso que não é permitido e, portanto, não pode ser convalidado. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sore o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido
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408 - TJSP. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Uso nocivo da propriedade. Ruído excessivo produzido no imóvel da ré por máquinas e veículos de grande porte. Constatação, por perícia técnica, de que a requerida emitia ruído acima do padrão legal estabelecido para o conforto da comunidade, causando perturbação apta a comprometer o sossego e a saúde dos residentes locais. Adaptação da atividade exercida pela recorrente. Necessidade. Ação de obrigação de não fazer julgada parcialmente procedente. Recurso improvido.
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409 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório - Decisão que indeferiu o pedido de concessão tutela de urgência formulado pela autora, aqui agravante, para o fim de compelir a agravada que se abstenha de produzir e comercializar os respiradores P1004V (S) e P1004 (S), sob pena de multa diária - Inconformismo - Cabimento - Elementos dos autos que, em juízo de cognição sumária, revelam similaridade suficiente para a caracterização da violação das patentes de titularidade das agravantes - Alegação de que as patentes teriam caído em domínio público - Rejeição - Patentes distintas, estando as de titularidade das agravantes em plena vigência - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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410 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e reparação. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência dos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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411 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de decisão proferida em autos de ação de obrigação de não fazer concessiva de tutela antecipada vedando realização de eventos públicos com difusão clandestina de som, ausência de alvará e inexistência de autorização da vara da infância. Discussão que não se volta a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Enquadramento no art. 5º, III e III.4 da Resolução 623/13. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Conflito procedente, competente para conhecer e julgar o recurso a Colenda 27ª Câmara de Direito Privado.
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412 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - Autor é vizinho do requerido em zona mista - Esposa do requerido possui uma microempresa de manutenção de aparelhos de ar-condicionado no local - Alegação de barulho excessivo fora do horário de trabalho não comprovada pelos vídeos de fls. 2 e 29 ou pelas testemunhas ouvidas durante a instrução (fl. 85) - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Autor apenas comprovou que o requerido eventualmente lava equipamentos e seu veículo com mangueira na própria calçada ou via pública, o que causa o escorrimento de água na calçada do autor, sem maiores consequências - Ofensas não comprovadas - Danos morais não restaram configurados - Improcedência do pedido inibitório e de mudança era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento
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413 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO". MODELO DE UTILIDADE. DOSADOR DE RAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO AUTOR. REFORMA. PERÍCIA QUE SE DESTINA À CONSTATAÇÃO E ANÁLISE DOS EQUIPAMENTOS NAS GRANJAS INDICADAS PELO AUTOR. RECUSA, PELO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO, DE ACESSO PELO PERITO A TODOS OS BARRACÕES DA GRANJA. INADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA VISTORIA QUE DEVE SER DEFERIDA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E PARA QUE A PROVA ALCANCE SUA PLENA FINALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 473, §3º, E CPC/2015, art. 6º . MEDIDA QUE DEVE SER DEFERIDA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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415 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNICA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS FALSIFICADAS OU CONTRAFEITAS E RETIDAS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA (ALFÂNDEGA) DESPESAS DE CUSTEIO DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS ATRIBUÍDAS À AUTORA (AGRAVANTE). PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS. PREVISÃO DE FUTURO RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS CASO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. R. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE AGRAVADA PELOS EVENTUAIS CUSTOS DA APREENSÃO DOS PRODUTOS, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO PROVIDO
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417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Telefonemas indesejados de ofertas. Situação que não caracteriza dano moral indenizável. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Contrato de cartão de crédito consignado. Autor que alega não saber estar contratando um cartão de crédito com cobrança de RMC. Vício de consentimento, porém, não demonstrado. Autor não se diz analfabeto. Termos contratuais claros e bem destacados. Contratação válida. Não configurada, porém, a litigância de má-fé, razão pela qual fica afastada a condenação em pagamento de multa. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação em pagamento da multa por litigância de má-fé.
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Na espécie, a Corte a quo concluiu não haver demonstração de qualquer conduta das rés, ora agravadas, a qual pudesse ser enquadrada como descumprimento do pacto de confidencialidade, previsto em contrato firmado entre as partes. A modificação de tal entendimento demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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421 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS -
Pretensão do autor de inibir o réu de realizar quaisquer ligações de cobrança - Inadmissibilidade - Hipótese em que foi reconhecido em outro processo apenas o pagamento parcial da dívida - Recurso improvido, neste aspecto.... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA POR VOLUME DE ÁGUA «EXTERNA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO DÉBITO. INCONFORMISMO DA RÉ. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE FORMA IRREGULAR. FALHA EM RAZÃO DE PROBLEMA INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA. ENVIO DE CAMINHÃO-PIPA PELA RÉ QUE PODERIA LEVAR ATÉ 5 (CINCO) DIAS. ABASTECIMENTO POR MEIO DE CAMINHÕES FORNECIDOS POR TERCEIROS. LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO ALTERNATIVO. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA EXTRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO À SUSPENSÃO DA OBRA
Após o trânsito em julgado da sentença, em que o réu, ora agravante, foi condenado a se abster de impedir a realização de obras no edifício do bloco C, houve nomeação de perito para verificação da execução das obras realizadas pelo autor, ora agravado. ... ()
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Obrigação de Não Fazer para interrupção de obra e demolição de prédio residencial construído em área sem regularização de parcelamento de solo - Afronta aa Lei 6.766/79, art. 37 - Pedido da agravante de reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para interrupção da obra - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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425 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c obrigação de fazer, na qual alega, em síntese, o 1º autor, que adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos dos apartamentos 301 e 302 localizado no edifício do condomínio réu. Aduz que o 2º autor adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos do apartamento 103 localizado no edifício do condomínio réu. Afirmam que houve a imissão dos autores na posse dos imóveis, com a lavratura dos referidos atos, como descrito na cláusula quinta presente nas escrituras. Relata que os imóveis foram outorgados pelos proprietários do terreno onde se construiu o edifício, e que foram permutantes da construtora que executou a obra. Por isso, requer que a parte ré se abstenha de impedir acesso do 1º autor às unidades 301 e 302, e do 2º autor à unidade 103, sendo necessário ainda que lhes seja concedida cópia das chaves do portão do condomínio, bem como do controle de acesso à garagem; seja o réu obrigado a transferir a titularidade dos boletos de cobrança condominiais das unidades 301 e 302 para o 1º autor, e da unidade 103 para o 2º. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela. Marca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de que a propriedade da marca assegura o uso exclusivo ao seu titular. Boa-fé objetiva não respeitada. Existência de fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Ilícito passivo de indenização. Não verificado pela corte a quo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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427 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar à operadora de telefonia ré que se abstenha de remeter mensagens de texto ao autor, além de indenizar danos morais. Insurgência do autor e da ré. Incontroverso envio de mensagens para oferta de produtos e serviços ao autor, mesmo após reclamações para cessar a prática. Ordem de abstenção de rigor. Prejuízos morais, pelo descaso e atuação abusiva. Indenização bem fixada e que deve ser mantida em R$ 4.000,00. Sentença mantida. Recursos não providos
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428 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EDIFÍCIO GARAGEM. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. DELIBERAÇÃO TOMADA REGULARMENTE EM ASSEMBLEIA GERAL DE CONDÔMINOS. PREVALECIMENTO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A deliberação tomada em assembleia condominial regularmente convocada, no sentido de alterar o horário de funcionamento do edifício garagem, deve prevalecer, uma vez que não restou identificada a ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção do Poder Judiciário para afastar a decisão soberana da maioria dos condôminos. Eventual desconstituição, no caso, somente deve ocorrer em razão de nova deliberação assemblear. 2. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor dos honorários sucumbenciais a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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429 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos morais. Perturbações impostas pela ré aos moradores vizinhos. Máquinas de impressão da ré geram um grande ruído, impedindo o sono dos residentes das casas circunvizinhas. Ocorrência de mau cheiro, proliferação de insetos e rachaduras nos imóveis dos autores. Ausência de debates sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados ao meio ambiente, o que retira competência da câmara especializada para apreciação da matéria. Ausência de pedido de reparação ao meio ambiente. Ação de indenização por danos causados pela ré, oriundos de sua atividade industrial. Competência da 28ª Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.
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430 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de valores e dano moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da autora. DESCABIMENTO. Ilegitimidade passiva configurada. Descontos realizados pelo NUBANK. Caixa eletrônico 24 hs mero instrumento para saque. Conta digital de pagamentos que não possui a isenção de tarifas deferidas a conta de depósitos (corrente ou poupança), art. 2º, I e §2º da resolução 3.919 do BACEN. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC
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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS RÉUS.
Preliminar de nulidade da sentença, por julgamento extra petita afastada. No mérito, a parte autora pretende que os réus, condomínio e síndico, não realizem a demolição da moradia do porteiro chefe, ou que restaurem o local, caso iniciada a obra, com a devolução da cota extra relativa a tal título e, ainda, o retorno da segurança privada no logradouro. A sentença condenou o condomínio a não realizar as obras idealizadas pelo segundo réu (síndico), e a restituir ao autor as parcelas eventualmente pagas a título de cota extra para seu custeio, bem como que ambos os réus restabeleçam a situação original, caso iniciadas as obras, custeando o segundo réu a obra restauradora. Tese recursal de falta de provas quanto à natureza voluptuária da obra, à iniciação da obra e à cobrança de taxa extra. O juiz é o dirigente do processo e o destinatário das provas, nos termos do CPC, art. 370. Contexto probatório existente nos autos que permite concluir a natureza voluptuária da obra. Questões relacionadas ao início da obra e à cobrança de taxa extra que devem ser dirimidas em sede de eventual cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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433 - TJSP. Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização - Concorrência desleal - Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes - Insurgimento da coautora MADE IN MATO BRASIL LTDA - Pretensão de reforma da sentença na parte em que rejeitou o pedido de condenação por danos morais - Acolhimento parcial - Danos morais que são presumidos na espécie - A falsificação de produtos é medida geradora de graves prejuízos ao titular da marca, devendo o montante indenizatório desestimular a perpetuação do ilícito, sem, conduto, caracterizar o enriquecimento do lesado - Valor que ora se arbitra em R$ 10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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434 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NÃO FAZER.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r.sentença que extinguiu o processo com a resolução do mérito pelo acordo firmado entre as partes. Insurgência da terceira interessada. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - O conteúdo normativo inserto nos dispositivos apontados como violados, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... ()
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436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - USO DE MARCA EMPRESARIAL EM REDES SOCIAIS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA MARCA - DECISÃO MANTIDA.
Atutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do CPC, art. 300. ... ()
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437 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram tramitação em segredo de justiça e liminar de busca e apreensão em ação de obrigação de não fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, movida por agravantes contra agravada, alegando violação de direito autoral de software. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DO USO INDEVIDO DA MARCA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR A EXPRESSÃO «ECOO-BLOCOS". ELEMENTOS DE CONVICÇÃO POR ORA EXISTENTES QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OS REGISTROS DE MARCA DE TITULARIDADE DA AUTORA CONFEREM PROTEÇÃO SUFICIENTE PARA IMPEDIR QUE A RÉ UTILIZE A EXPRESSÃO «ECOO-BLOCOS EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À RÉ. EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA PODERÃO SER POSTERIORMENTE INDENIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização. Concessão de tutela antecipada de urgência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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440 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE - IPSEMG-ABSTENÇÃO DE REALIZAR BLOQUEIOS NO PLANO DE SAÚDE- CONTRAPRESTAÇÕES ADIMPLIDAS- RECURSO DESPROVIDO.
- Apaciente, parte agravada, se encontra em tratamento de doença grave, havendo risco à saúde e à sua vida em caso de interrupção do tratamento. ... ()
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441 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Deferimento do pleito de antecipação dos efeitos da tutela para impedir a utilização da marca redecash, objeto de contrato de franquia. Posterior celebração do distrato de parceria. Marca que está registrada no instituto nacional da propriedade industrial, mas sem direito ao uso exclusivo das expressões rede e cash. Cores que também não podem ser objeto de registro, de acordo com o art. 124, VIII, da Lei 9.279, de 14.5.1996. Recurso desprovido.
«Tese - Após o distrato, nada além da utilização da marca e sua insígnia pode ser proibido à empresa franqueadora, sendo-lhe permitido manter parte do nome e suas cores, desde que não combinadas de modo a identificar a empresa franqueada.... ()
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442 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de não fazer. Reajuste de mensalidade por alteração da faixa etária. Legalidade da cláusula que prevê a majoração aos 59 anos de idade. Índice aplicado pela ré, porém, que se mostra abusivo. Inobservância dos parâmetros previstos no art. 3º da Resolução 63/2013. Devolução (simples) dos valores indevidamente pagos. Marco inicial da restituição a contar do ajuizamento da ação. Tema pacificado nesta Sexta Câmara de Direito Privado. Recurso parcialmente provido.
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443 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Astreintes. Alegado pela ré denunciante de indústria farmacêutica que esta ao ser vistoriada pela fiscalização desliga equipamentos para que não sejam comprovados os ruídos que produz, mas inexistente comprovação a respeito, como lhe competia, de rigor a conclusão de que as denúncias promovidas são infundadas, chancelando sua condenação a se abster de promover novas denúncias sob pena de multa diária. Decisão mantida. Recurso não provido.
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO E FAXINEIRA - TÍTULO EMITIDO EM VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - PROTESTO DEVIDO.
Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Tendo o título levado a protesto pela ré sido emitido de acordo com o valor devidamente pactuado entre as partes, não se há de falar em protesto indevido. Todavia, considerando que o autor depositou em Juízo parte do valor devido, deve ser determinado o cancelamento do referido protesto.... ()
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445 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de não fazer - Recurso interposto da decisão que indeferiu a tutela de urgência - Posterior julgamento de improcedência da ação, por sentença proferida pelo Juiz a quo em 20/03/2024 - Fato novo superveniente que prejudica o julgamento do recurso - Perda de objeto do agravo de instrumento - Recurso prejudicado - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III).... ()
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446 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Procedência. Recurso de apelação, no qual há discussão acerca do mesmo fato em ação proposta anteriormente, distribuído à 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Competência declinada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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447 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA -
Dano moral configurado - A retenção imediata do salário da correntista, sem ter sido demonstrada a alegada contratação de renegociação da dívida, causa dano moral visto que impede seu acesso a recursos de natureza alimentar - Descaso na solução administrada - Indenização fixada em R$7.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários por equidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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448 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOME EMPRESARIAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL - GOOGLE ADS -
Autora apelante que pede a abstenção do uso parasitário da sua marca e nome empresarial na ferramenta de busca GOOGLE ADS e indenização por danos morais - Sentença de improcedência, considerando a ausência de marca registrada - Inconformismo da autora - Acolhimento - A utilização do nome empresarial de um concorrente, dotado de suficiente distintividade e no mesmo ramo de atividade, como vocábulo de busca à divulgação de anúncios contratados junto a provedores de pesquisa na internet, caracteriza ato de concorrência desleal - Acervo probatório que demonstra a utilização do nome empresarial da autora como palavra-chave e elemento de busca na plataforma «GOOGLE ADS que caracteriza prática de concorrência desleal - Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - DANO MORAL - No caso, o dano moral é presumido, diante da possibilidade de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização ora fixada em R$ 3.500,00, nos termos da petição inicial - RECURSO PROVIDO... ()
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449 - TJSP. Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização fundada em dano moral. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela de retirada de conteúdo veiculado em redes sociais. Insurgência do autor. Alegação de ofensa à imagem. JULGAMENTO. Necessidade de aguardar o contraditório. Garantia da liberdade de expressão. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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